27/05/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB 4057/AC), ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS) - Processo 0701407-87.2023.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Cornélio Francelino dos SantosB0 - RÉU: B1União Aspecir Pgbl e Vgbl Fundo de Investimento Multimenrcado Crédito Privado PrevidB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - União Aspecir Pgbl e Vgbl Fundo de Investimento Multimenrcado Crédito Privado Previd e outro Decisão Por estarem preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de fls. 308/309 e determino: 1) Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, sob pena de ser acrescida à dívida multa de 10 % (dez por cento), também, honorários de advogado de 10 % (dez por cento), bem como, de sofrer penhora de bens (artigo 523, §§ 1.º e 3.º, CPC). 2) Transcorrido o prazo previsto do item "1" sem o pagamento voluntário, acrescente-se ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios ali descritos e intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ao tempo em que também se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC); 3) Havendo penhora, decorrido o prazo para impugnação do devedor e para pedido de substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do que fora penhorado, pelo valor da avaliação (CPC, art. 876 e seguintes) ou na alienação por iniciativa própria (CPC, art. 879 e seguintes); 4) Havendo requerimento para o bloqueio de valores mediante sistema Sisbajud, promova-se a pesquisa de quantia suficiente para satisfazer a execução e, ocorrendo o bloqueio de valores: 4.1) Intime-se a parte executada (pessoalmente, caso esta não possuía advogado constituído), para fins do artigo 854, § 2.º, do referido Código, para ciência da indisponibilidade de valores, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, manifeste-se comprovando uma das hipóteses constantes nos incisos do § 3.º, do referido artigo; 4.2) Decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade/bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser procedida a transferência do montante indisponível para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (artigo 854, § 5.º, CPC), intimando-se, posteriormente, a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-a que em caso de não haver manifestação, os autos ficarão aguardando na secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, mais 05 (cinco) dias e, permanecendo a inércia, o feito será extinto por abandono.

Cumpra-se.
26/05/2025 10:30

Expedida/Certificada
23/05/2025 09:01

Evoluída a classe de 7 para 156
15/05/2025 15:49

Determinação de Citação
15/04/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0701407-87.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cornélio Francelino dos Santos - Réu: União Aspecir Pgbl e Vgbl Fundo de Investimento Multimenrcado Crédito Privado Previd, Banco Bradesco S/A - Dá a parte requerida por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
10/04/2025 14:58

Expedida/Certificada
09/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:43

Ato ordinatório
01/04/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:22

Recebidos os autos
28/03/2025 07:22

Remetidos os autos da Contadoria
28/03/2025 07:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:05

Transitado em Julgado em 24/03/2025
24/02/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0701407-87.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cornélio Francelino dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, União Aspecir Pgbl e Vgbl Fundo de Investimento Multimenrcado Crédito Privado Previd - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, para condenar União Seguradora S/A - Vida e Previdência para declarar a inexistência da relação questionada; restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, acrescidos de correção monetária (INPC) desde a data dos descontos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, assim como a pagar valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigido pelo INPC desde a data da publicação desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso - primeiro desconto indevido.

Extingo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda o banco demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1.º) e caso o apelado apresente recurso adesivo, intime-se o apelante no mesmo prazo para contrarrazoar (CPC, art. 1.010, § 2.º), após, remetendo-se os autos ao Tribunal (CPC, art. 1.010, § 3.º).

Não havendo interposição de recurso de apelação, com transito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/02/2025 08:31

Expedida/Certificada
18/02/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 11:56

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:54

Juntada de Ofício
14/10/2024 11:46

Juntada de Ofício
14/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:25

Expedição de Ofício.
11/07/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 11:56

Expedida/Certificada
08/07/2024 21:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2024 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 11:43

Expedida/Certificada
13/06/2024 23:30

Outras Decisões
04/04/2024 10:33

Conclusos para decisão
02/04/2024 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:13

Ato ordinatório
20/03/2024 08:18

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
30/01/2024 07:55

Expedição de Carta.
29/01/2024 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:09

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
08/11/2023 16:14

Expedida/Certificada
07/11/2023 22:31

Determinação de Citação
14/08/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:11

Conclusos para despacho
30/07/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:23

Expedida/Certificada
12/07/2023 10:05

Expedida/Certificada
12/07/2023 08:49

Ato ordinatório
23/06/2023 21:02

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 22:34

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
05/05/2023 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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