TJAC - 0702399-80.2025.8.01.0001

1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

LUZIA MARIA CAMELO DE LIMA

CPF *45.***.*85-34

Advogados

SAMARA CARDOSO GALLI

OAB: 58576/SC

CPF *42.***.*80-13

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 4788/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 01:25

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DENNER B.

    MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0702399-80.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - RÉU: B1Banco Daycoval S.aB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

  • 27/06/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 09:09

    Ato ordinatório

  • 25/06/2025 03:44

    Juntada de Petição de Apelação

  • 02/06/2025 08:10

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 01:22

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DENNER B.

    MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: SAMARA CARDOSO GALLI (OAB 58576/SC) - Processo 0702399-80.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Luzia Maria Camêlo de LimaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S.aB0 - III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Luzia Maria Camelo de Lima em face do Banco Daycoval S/A, nos termos da fundamentação.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o benefício da gratuidade de justiça.

    Intimem-se.

  • 30/05/2025 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 11:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/05/2025 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 09:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 28/03/2025 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denner B.

    Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Samara Cardoso Galli (OAB 58576/SC) Processo 0702399-80.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Maria Camêlo de Lima - Réu: Banco Daycoval S.a - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

  • 27/03/2025 15:48

    Expedida/Certificada

  • 27/03/2025 15:38

    Ato ordinatório

  • 26/03/2025 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/03/2025 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 15:53

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2025 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Samara Cardoso Galli (OAB 58576/SC) Processo 0702399-80.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Maria Camêlo de Lima - Réu: Banco Daycoval S.a - DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC.

    Trata-se de ação anulatória, repetição de indébito e danos morais, com pedido de tutela antecipada, declarando a parte autora que surgiu descontos em seu auxilio referente a Reserva de Cartão Consignado (RCC) que nunca contratou.

    Pretende, em sede liminar, a suspensão dos descontos indevidos em sua pensão.

    Anexos de p. 19/105.

    Decido.

    Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Examinando os autos, verifico que a parte autora comprova á titularidade de pensão por morte previdenciária, no valor de R$ 2.390,64.

    Conforme anexos em pp. 19/90, a autora sofre com os descontos de RCC desde 2022.

    Em Juízo de cognição superficial, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora, quais sejam, a existência de descontos diretamente em sua fonte pagadora, e a alegada nulidade contratual, visto que não pode ser imposto a parte autora o ônus de provar que não firmou os referidos contratos de empréstimo - prova negativa.

    Vislumbro a presença do risco de dano a parte autora, eis que os descontos realizados diretamente em seus proventos mensais é fato que evidentemente gera prejuízos, uma vez que diminui a renda mensal da parte autora, prejudicando o sustento próprio e de sua família.

    Ademais, a medida é perfeitamente reversível e incapaz de gerar maiores prejuízos ao réu.

    Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada, determinando a parte ré que se abstenha de realizar cobranças com relação ao débito discutido na presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a incidência a 30 (trinta) dias (art. 537, do CPC).

    Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro nos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 373, §1º do CPC.

    Intimar as partes da presente decisão, fazendo-se consignar no mandado as advertências de lei.

    Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Intimar.

  • 19/02/2025 09:28

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 23:57

    Outras Decisões

  • 17/02/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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