26/06/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JECSON CAVALCANTE DUTRA (OAB 3260/AC) - Processo 0700735-98.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1Alessandra Ribeiro da SilvaB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual, respeitada a prescrição nos termos da fundamentação, a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença por se tratar de mero cálculo aritmético.

No mais, reconheço a prescrição das parcelas relativas ao pagamento de férias acrescida de terço constitucional e 13º proporcional anteriores ao período de 06.02.2020.

A quantia devida deve ser corrigida acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99 c/c a Lei 11.960/09, a contar da citação, até 07/12/2021, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, de modo que os juros e correção monetária serão calculados de acordo com a taxa SELIC.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Publicar e intimar.
25/06/2025 14:27

Expedida/Certificada
25/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:21

Enviar para publicação
24/06/2025 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 07:52

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jecson Cavalcante Dutra (OAB 3260/AC) Processo 0700735-98.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Alessandra Ribeiro da Silva - Reclamado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
25/03/2025 13:51

Expedida/Certificada
25/03/2025 11:47

Ato ordinatório
25/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2025 00:29

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:30

Expedição de Mandado.
13/03/2025 12:27

Ato ordinatório
12/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thalysson Peixoto Brilhante (OAB 4767/AC) Processo 0700735-98.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Alessandra Ribeiro da Silva - Reclamado: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Com fundamento no artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de maneira a juntar aos autos os cálculos pormenorizados da verba que entende devida, adequando o valor da causa ao benefício pecuniário pretendido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do mesmo diploma processual.

No mesmo prazo, deverá manifestar-se acerca da prescrição quinquenal sobre parte dos valores objetivados, também considerando tal fato quando de eventual retificação do valor da causa.
18/02/2025 13:50

Expedida/Certificada
17/02/2025 19:39

Mero expediente
07/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:08

Classe retificada de 436 para 14695
06/02/2025 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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