22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARLISON DANTE GOMES VALADARES (OAB 67573BA), ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: LEONARDO OLIVEIRA SOUSA REIS (OAB 72.342/BA) - Processo 0700848-63.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE: B1Ana Claudia Bispo de SantanaB0 - RECLAMADO: B1Sempre Saúde Administradora de Benefícios,B0 - B1Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Medico LtdaB0 - B1Unimed do Brasil Confederacao Nac das Cooperativas Med,B0 - B1Central Nacional Unimed ¿ Cooperativa CentralB0 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, tão somente para sanar a omissão constante da decisão de fls. 1607-1609, sem, contudo, acolher o pleito de exclusão do polo passivo, o qual rejeito por se tratar de matéria que exige instrução probatória mais aprofundada.

P.

I.

Feijó-(AC), 17 de julho de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
21/07/2025 11:07

Expedida/Certificada
17/07/2025 18:42

Recebidos os autos
17/07/2025 18:42

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
15/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ADV: ARLISON DANTE GOMES VALADARES (OAB 67573BA), ADV: LEONARDO OLIVEIRA SOUSA REIS (OAB 72.342/BA) - Processo 0700848-63.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços de Saúde - RECLAMANTE: B1Ana Claudia Bispo de SantanaB0 - RECLAMADO: B1Sempre Saúde Administradora de Benefícios,B0 - B1Unimed Vertente do Caparao Coop Trab Medico LtdaB0 - B1Unimed do Brasil Confederacao Nac das Cooperativas Med,B0 - B1Central Nacional Unimed ¿ Cooperativa CentralB0 - Despacho Considerando a oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Feijó-AC, 17 de junho de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
25/06/2025 10:34

Expedida/Certificada
17/06/2025 21:32

Recebidos os autos
17/06/2025 21:32

Mero expediente
30/05/2025 10:37

Conclusos para decisão
28/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Eugênio Guimarães Calazans (OAB 40399/MG), Arlison Dante Gomes Valadares (OAB 67573BA), LEONARDO OLIVEIRA SOUSA REIS (OAB 72.342/BA) Processo 0700848-63.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ana Claudia Bispo de Santana - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizado por Ana Cláudia Bispo de Santana em face de UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA, UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NAS DAS COOPERATIVAS MED e NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Às pp. 324/326, manifestação da requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, aduzindo, em síntese, que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que a autora possuiria vínculo somente com a requerida UNIMED VERTENTE CAPARAO. Às pp. 328/348, a requerida UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS apresentou contestação. Às pp. 404/413, a requerida UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL apresentou contestação.

Decisão de pp. 609/616 deferiu o pedido de antecipação de tutela apresentado pela parte autora. Às pp. 620/715, manifestação da requerida UNIMED VERTENTE DO CAPARAO apresentando pedido de reconsideração da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Às pp. 1585/1588, manifestação da requerida UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS pugnando pela retificação do polo passivo, com a exclusão da requerida do polo. Às pp. 1593/1606, manifestação da parte autora acerca do pedido de reconsideração. É o relatório.

Decido.

No pedido de reconsideração movido pela requerida UNIMED VERTENTE DO CARAPAO, esta alega que o pedido de antecipação de tutela deve ser indeferido, uma vez que a autora não teria preenchido os requisitos necessários para deferimento da antecipação de tutela.

O Código de processo Civil em seu artigo 300, estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos, devendo ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo".

Pois bem.

No caso em tela, os elementos trazidos aos autos demonstram de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito alegado.

O pedido apresentado pela autora exige instrução probatória para que seja verificado todos os fatos alegados em sua petição inicial.

E embora a demandada alegue, em seu pedido de reconsideração, que o plano de saúde da parte autora fora cancelado e esta foi devidamente notificada disto, verifica-se que a notificação fora feita somente através de e-mail, enquanto que a jurisprudência já possui entendimento que a notificação de cancelamento deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA.

REJEIÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RESCISÃO UNILATERAL.

INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS.

AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO.

REQUISITOS NAO CUMPRIDOS.

RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO. 1.

A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7° do Código de Defesa do Consumidor .

Preliminar rejeitada. 2.

A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, depende de prévia notificação do beneficiário até o quinquagésimo dia de inadimplência, nos termos do artigo 13, parágrafo único , Il, da Lei n° 9.656 /1998. 3.

A notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo ser dar por simples encaminhamento de e-mail sem confirmação de recebimento ao consumidor.

Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa n° 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4.

Há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. 5.

A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a condição econômica do apelante e, especialmente, a vedação ao enriquecimento ilícito do ofendido e a extensão do dano causado. 6.

Na hipótese, o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado a título de indenização por danos morais revela-se consentâneo aos valores fixados em casos similares por este e.

Tribunal de Justiça. 7.

Apelação conhecida e não provida.

Honorários sucumbenciais majorados. (Apelação cível nº. 0715514-39.2021.8.07.0003, relator Ministra Lucimeire Maria da Silva, Quarta Turma, julgado em 24/11/2022).

O perigo de dano está explícito nos relatórios médicos anexados pela autora, os quais comprovam o agravamento da doença pela qual a autora é acometida.

Desta forma preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada, o pedido de reconsideração apresentado pela demandada não merece acolhida.

Ante o exposto, intime-se a requerida para cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, o determinado na decisão de pp. 609/616, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Cumpra-se, com brevidade.
23/04/2025 12:09

Expedida/Certificada
10/04/2025 11:17

Recebidos os autos
10/04/2025 11:17

Outras Decisões
18/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Eugênio Guimarães Calazans (OAB 40399/MG), Arlison Dante Gomes Valadares (OAB 67573BA), LEONARDO OLIVEIRA SOUSA REIS (OAB 72.342/BA) Processo 0700848-63.2024.8.01.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Ana Claudia Bispo de Santana - Despacho Intime-se a parte autora, por meio de seus procuradores, para manifestação quanto as petições apresentadas pelas requerida.

Feijó-AC, 03 de fevereiro de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
19/02/2025 10:18

Expedida/Certificada
04/02/2025 15:03

Recebidos os autos
04/02/2025 15:03

Mero expediente
28/11/2024 09:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:40

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
21/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
10/10/2024 14:24

Expedida/Certificada
26/09/2024 18:00

Recebidos os autos
26/09/2024 18:00

Tutela Provisória
26/09/2024 11:57

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/09/2024 11:26

Juntada de Aviso de Recebimento
25/09/2024 07:28

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
24/09/2024 07:56

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 12:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:38

Conclusos para decisão
10/09/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:02

Expedição de Carta.
16/08/2024 11:00

Expedição de Carta.
16/08/2024 11:00

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:57

Expedição de Carta.
16/08/2024 10:39

Expedida/Certificada
16/08/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:48

Recebidos os autos
09/08/2024 12:48

Outras Decisões
15/07/2024 10:25

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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