18/07/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 5329/AC) - Processo 0702513-19.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Francisco Enzo Pereira AmorimB0 - RÉU: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - O Estado do Acre comprovou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer (pp. 123/124).

Desta forma, intime-se a autora para requerer o cumprimento de sentença em relação à verba honorária sucumbencial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 12:19

Expedida/Certificada
16/07/2025 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:45

Mero expediente
23/05/2025 02:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 11:19

Expedida/Certificada
15/05/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:56

Ato ordinatório
14/05/2025 10:46

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2025 11:38

Expedida/Certificada
12/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:44

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 06:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0702513-19.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Enzo Pereira Amorim - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Intime-se a parte autora para que, no prazo legal, apresente réplica à contestação juntada às pp. 63/68, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
08/04/2025 11:38

Expedida/Certificada
07/04/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0702513-19.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Enzo Pereira Amorim - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Dá-se a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o instrumento do mandato conferido ao advogado, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil de 2015
04/04/2025 20:22

Mero expediente
04/04/2025 11:34

Expedida/Certificada
04/04/2025 11:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:18

Ato ordinatório
20/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:55

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0702513-19.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Enzo Pereira Amorim - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Determino a intimação do autor para ciência do cumprimento da tutela de urgência (pp. 46/61).

Após, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da contestação.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/03/2025 11:28

Expedida/Certificada
06/03/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 06:18

Expedição de Certidão.
03/03/2025 06:15

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0702513-19.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Enzo Pereira Amorim - Réu: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
27/02/2025 11:20

Expedida/Certificada
26/02/2025 12:12

Ato ordinatório
26/02/2025 11:12

Expedida/Certificada
26/02/2025 09:45

Juntada de Petição de petição inicial
26/02/2025 08:43

Mero expediente
25/02/2025 08:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 03:56

Juntada de Petição de petição inicial
20/02/2025 08:36

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 08:35

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovane Souza da Silva (OAB 5329/AC) Processo 0702513-19.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Enzo Pereira Amorim - Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora F.

E.

P.

A., de 8 anos de idade, assistido por sua genitora Iolanda Deodato Pereira vem postular em desfavor do Estado do Acre para a realização de tratamento fora do domicílio-TFD, incluindo internação em UTI, em hospital que disponha de serviço especializado para epilepsia de difícil controle, ausente no Estado.

Relata a parte autora que apresentou sintomas iniciais em 26 de dezembro de 2024, sendo tratado inicialmente com medicamentos comuns.

Entretanto, seu quadro evoluiu de forma grave, com sucessivas convulsões e necessidade de intubação prolongada, sem diagnóstico conclusivo até o momento.

Desde então, encontra-se internada, sem que tenha havido encaminhamento para tratamento adequado fora do Estado.

A solicitação de Tratamento Fora do Domicílio - TFD foi formalizada em 30 de janeiro de 2025 (pp. 27/29), contudo, até a presente data, o menor ainda não foi transferido para o tratamento adequado, apesar da indicação expressa da necessidade de internação em UTI e da impossibilidade de tratamento adequado no Estado do Acre.

Desta forma, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata transferência do autor para unidade hospitalar fora do Estado que disponha dos recursos necessários para o seu atendimento. É o relatório.

Decido.

A tutela provisória de urgência há de ser deferida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, tais elementos estão presentes e a tutela provisória há de ser deferida.

Com efeito, a documentação médica acostada (pp. 27/29) confirma que o menor encontra-se em estado de saúde crítico, necessitando de internação em UTI e de tratamento especializado fora do Estado, devido à ausência de serviço adequado para epilepsia de difícil controle na rede local.

O atraso na sua transferência, desde a solicitação realizada em 30 de janeiro de 2025, configura risco concreto e iminente de agravamento do seu estado de saúde, podendo comprometer sua vida e sua recuperação.

O procedimento requerido está coberto pela política pública de saúde brasileira e é de responsabilidade do Estado garantir o devido atendimento ao autor, que se encontra em situação de urgência.

A negligência na transferência, apesar da documentação médica que demonstra a gravidade do caso, reforça a necessidade de intervenção judicial.

Desta forma, presentes os requisitos legais, concedo a tutela provisória para determinar ao Estado do Acre que promova, de imediato, a transferência do autor para unidade hospitalar fora do Estado que disponha de serviço especializado em epilepsia de difícil controle e suporte em UTI.

Caso não haja disponibilidade na rede pública, determino que o Estado custeie o tratamento em hospital particular conveniado.

Devido à urgência, determino que o Estado do Acre seja intimado para dar imediato cumprimento à decisão, devendo ser citado, também, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias.

Intimem-se.Cumpra-se.
19/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:05

Expedida/Certificada
19/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:40

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:50

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 07:53

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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