24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0000470-94.2023.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: B1Antonio Deork Tavares da SilvaB0 - Posto isso: Julgo procedente a denúncia para condenar ANTONIO DEORK TAVARES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 217-A c/c artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal; Fixo a pena privativa de liberdade em 15 (quinze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado; Determino que a intimação da presente sentença condenatória seja feita ao Ministério Público e à Defesa Técnica, observando-se que, estando o réu preso, deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal; Determino, quanto aos bens eventualmente apreendidos nos autos, sua restituição à parte a quem de direito, devendo a defesa técnica ser intimada para providenciar a retirada no prazo de 30 (trinta) dias; Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já a destinação dos bens a entidade com destacado fim social na comarca, preferencialmente com atividades relacionadas à prevenção da criminalidade objeto destes autos; Em caso de bens inservíveis ou sem valor econômico, determino sua destruição, mediante termo nos autos; Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se mandado de prisão contra o réu; Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente guia de execução penal para cumprimento da pena; Expedida a guia de execução definitiva, o Diretor de Secretaria deverá proceder às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação INI, ao Tribunal Regional Eleitoral TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição; Cumpridas todas as determinações constantes da presente sentença, arquivem-se os autos; Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição inicial
14/07/2025 09:37

Expedida/Certificada
14/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:11

Recebidos os autos
04/06/2025 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 09:00

Conclusos para julgamento
28/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC) - Processo 0000470-94.2023.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - INDICIADO: B1Antonio Deork Tavares da SilvaB0 - De ordem do MM.

Juiz de Direito intimo a Defesa para apresentação de alegações finais.
23/05/2025 07:32

Expedida/Certificada
19/05/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 08:02

Expedida/Certificada
07/05/2025 10:30

Expedida/Certificada
07/05/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:48

Ato ordinatório
27/03/2025 08:47

Mero expediente
10/03/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:14

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:13

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clóvis Alves de Melo e Silva (OAB 4806/AC) Processo 0000470-94.2023.8.01.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Antonio Deork Tavares da Silva - Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta comarca, designei o dia 26/03/2025 às 10:00h para realização de audiência de Instrução VIA VIDEOCONFERÊNCIA, devendo as partes e respectivos advogados entrar em contato com este Juízo através do WhatsApp da Comarca (068) 3231-1099 para instruções acerca do sistema que será utilizado no referido ato judicial.
19/02/2025 19:47

Expedida/Certificada
19/02/2025 19:46

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
31/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:01

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 10:00:00, Vara Única - Criminal.
25/11/2024 12:44

Juntada de Petição de petição inicial
14/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:43

Ato ordinatório
13/11/2024 15:26

Mero expediente
11/11/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
29/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
29/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
29/10/2024 08:17

Expedição de Mandado.
17/10/2024 14:02

Expedida/Certificada
17/10/2024 14:02

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição inicial
19/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:00

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/11/2024 10:00:00, Vara Única - Criminal.
10/07/2024 16:12

Recebidos os autos
10/07/2024 16:12

deferimento
10/07/2024 15:30

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição inicial
03/07/2024 11:01

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:52

Ato ordinatório
25/06/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 07:55

Expedição de Ofício.
21/05/2024 07:55

Expedição de Mandado.
21/05/2024 07:55

Expedição de Mandado.
21/05/2024 07:55

Expedição de Mandado.
17/05/2024 08:49

Expedida/Certificada
17/05/2024 08:49

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:48

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:28

Audiência de instrução Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 08:45:00, Vara Única - Criminal.
23/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2024 00:26

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:21

Juntada de Alvará
12/04/2024 13:14

Juntada de Ofício
12/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:44

Ato ordinatório
12/04/2024 08:40

Expedida/Certificada
12/04/2024 08:33

Expedição de Ofício.
11/04/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 14:50

Juntada de Alvará
11/04/2024 13:22

Revogada a Prisão
11/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição inicial
09/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:20

Ato ordinatório
08/04/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:27

Manutenção da Prisão Preventiva
25/03/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 08:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 09:00:00, Vara Única - Criminal.
25/03/2024 08:23

Juntada de Mandado
21/03/2024 17:01

Recebida a denúncia
21/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
09/03/2024 00:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:37

Juntada de Petição de petição inicial
06/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:22

Ato ordinatório
01/03/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 19:23

Expedição de Ofício.
15/11/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 08:03

Expedição de Ofício.
01/11/2023 14:47

Expedição de Alvará.
01/11/2023 14:16

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
01/11/2023 13:09

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 12:00:00, Vara Única - Criminal.
01/11/2023 12:59

Juntada de Auto de prisão em flagrante
01/11/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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