18/06/2025 18:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 11:59

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 11:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:36

Outras Decisões
26/05/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:03

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:02

Outras Decisões
20/05/2025 07:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 11:39

Expedida/Certificada
13/05/2025 12:52

Expedida/Certificada
13/05/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:53

Expedida/Certificada
09/05/2025 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 11:42

Publicado ato_publicado em 04/05/2025.
30/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:37

Juntada de Ofício
30/04/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 10:37

Juntada de Mandado
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Ademir Dias dos Santos (OAB 6754/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Requerido: Raimundo Bento do Nascimento - Vistos, etc.

Trata-se de petição da parte autora noticiando o descumprimento da ordem judicial proferida às fls. 51/53, consistente na obrigação do requerido de se abster de impedir a realização da catalogação das árvores na área de mata bruta da reserva legal da fazenda de propriedade do autor, consoante Boletim de Ocorrência de fls. 106 e ao final requer a revigoração da decisão de fls. 51/53, com majoração da multa, bem como em caso de nova resistência seja expedido mandado de reintegração de posse.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se à fl. 53 que já fora autorizado pelo juízo a expedição de ofício ao Comando Geral da PM de Xapuri para assegurar o fiel cumprimento da ordem, bem como fixada multa em caso descumprimento da decisão judicial pelo requerido.

Assim, oficie-se ao Comando Geral da Policia Militar, requisitando uma viatura oficial com 04 (quatro) militares para comparecimento do local dos fatos, objeto da lide, e assegurar o pleno e fiel cumprimento da ordem judicial, sob as penas já fixadas de crime de desobediência e exercício arbitrário das próprias razões.

Quanto a multa fixada à fl. 53, entende o juízo não ser o caso de majoração pois já fixada em valor razoável, quando observada a capacidade financeira da parte requerida, motivo pelo qual, mantenho o valor da multa fixada à fl. 53, ordenando apenas a revigoração da intimação à parte requerida visando o fiel cumprimento da ordem deste juízo.

Expeça-se mandado de intimação.
29/04/2025 12:15

Expedição de Ofício.
29/04/2025 12:13

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:07

Expedida/Certificada
29/04/2025 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Ademir Dias dos Santos (OAB 6754/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Requerido: Raimundo Bento do Nascimento - Vistos, etc...

Diante da juntada do petitório de fl. 92 e anexo de fl. 93, redesigno a presente audiência para o dia 21 de maio de 2025, às 09 horas.

Saem os presentes intimados.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado.

Intime-se o advogado da parte requerida.

Xapuri-AC, 16 de abril de 2025. (a) Luís Gustavo Alcalde Pinto, Juiz de Direito."
23/04/2025 08:54

Expedida/Certificada
23/04/2025 08:54

Expedida/Certificada
23/04/2025 08:54

Expedida/Certificada
22/04/2025 15:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:00:00, Vara Única - Cível.
16/04/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 12:00

Outras Decisões
16/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:11

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC), Ademir Dias dos Santos (OAB 6754/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Dá as partes, autora e requerida, por intimada, através de seus patronos, para ciência da audiência de conciliação ou mediação designada para o dia 16/04/2025, às 11h30mim. À ser realizada na sala de audiências do Forum local.
03/04/2025 13:36

Expedida/Certificada
19/03/2025 12:41

Ato ordinatório
12/03/2025 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 15:19

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 13:17

Juntada de Mandado
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Réu: Raimundo Bento do Nascimento - de Conciliação Data: 16/04/2025 Hora 11:30 Local: Vara civel Situacão: Designada
21/02/2025 14:29

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 14:27

Expedida/Certificada
21/02/2025 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 11:30:00, Vara Única - Cível.
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mathaus Silva Novais (OAB 4316/AC) Processo 0700159-03.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Júlio Cesar Moraes Nantes - Tecidas essas considerações, e em sede de cognição sumária, hei por bem, deferir a tutela provisória de urgência ao autor Júlio Cesar Moraes Nantes, "inaudita altera pars", para ordenar que o requerido Raimundo Bento do Nascimento se abstenha, imediatamente, após a ciência da presente ordem judicial, de impedir a realização da catalogação das árvores na área de mata bruta da reserva legal da propriedade do requerente, atividade essencial ao manejo florestal sustentável, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ato de descumprimento e desobediência a presente ordem judicial, a ser revertido em benefício do autor, até ulterior deliberação, além da configuração de crime de desobediência e exercício arbitrário das próprias razões.

Expeça-se mandado de intimação a ser cumprido por oficial de justiça, para intimação pessoal do requerido Raimundo Bento do Nascimento, facultado, se for necessário, a utilização válida, da intimação mediante aplicativo de whatsapp no endereço telefônico fornecido pelo autor na fl. 01 da exordial.

Autorizo, se necessário for, a utilização de força policial militar para o fiel cumprimento desta ordem judicial, ficando, desde já autorizado a expedição de ofício ao Comandante Geral da Polícia Militar de Xapuri, para as providências necessárias ao fiel cumprimento da ordem, inclusive condução do requerido para a autoridade policial na Delegacia Geral da Polícia Civil de Xapuri para lavratura de auto de prisão em flagrante por crime de desobediência e exercício arbitrário das próprias razões, caso ocorra a comunicação pelo Sr.

Oficial de Justiça ou pelo autor, de ato de resistência praticado pelo requerido.

Designe-se audiência de conciliação para data desimpedida na pauta, momento em que, não havendo conciliação, este juízo procederá a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da lei.

Providências de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/02/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:44

Expedição de Ofício.
20/02/2025 07:36

Expedição de Mandado.
20/02/2025 07:17

Expedida/Certificada
20/02/2025 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 20:27

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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