TJAC - 0701743-89.2022.8.01.0014
1ª instância - Vara Civel de Tarauaca
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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27/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 08:25
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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18/06/2025 05:45
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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18/06/2025 00:00
Intimação
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701743-89.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - AUTOR: B1Jorge Luis SilvaB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, ao autor Jorge Luis Silva.
Fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo: 14/09/2022.
Quanto às prestações atrasadas, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.
Antecipar os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a implantação do benefício no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00, limitada a três meses, a ser revertida em favor do autor.
Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ.
Deixo de condenar a requerida em custas, por se tratar de Fazenda Pública.
Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Tarauacá-(AC), 11 de junho de 2025. -
17/06/2025 19:20
Expedida/Certificada
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17/06/2025 15:32
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 21:25
Julgado procedente o pedido
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10/06/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 10:18
Juntada de Petição de petição inicial
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06/06/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 19:10
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 14:44
Mero expediente
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15/05/2025 08:01
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 05:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2025 01:01
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 11:39
Conclusos para despacho
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07/03/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 12:50
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 07:29
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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21/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0701743-89.2022.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jorge Luis Silva - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao procurador da parte requerente, para tomar conhecimento das informações de fl. 91/92, dos presentes autos, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o atual endereço da parte requerente, ou requerer o que entender de direito.
Tarauacá-AC, 19 de fevereiro de 2025.
Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário -
20/02/2025 08:57
Expedida/Certificada
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19/02/2025 05:58
Ato ordinatório
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18/02/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/01/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 12:18
Expedição de Carta.
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10/01/2025 10:19
Outras Decisões
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17/12/2024 14:15
Conclusos para despacho
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26/09/2024 14:50
Juntada de Petição de petição inicial
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13/09/2024 00:46
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 23:00
Ato ordinatório
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12/09/2024 08:07
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
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10/09/2024 21:15
Expedida/Certificada
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05/09/2024 17:10
Mero expediente
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23/07/2024 06:50
Conclusos para decisão
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23/07/2024 05:29
Expedição de Certidão.
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06/07/2024 02:30
Expedição de Certidão.
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05/07/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2024 02:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2024 07:34
Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
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25/06/2024 15:24
Expedida/Certificada
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25/06/2024 15:09
Expedição de Certidão.
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25/06/2024 13:52
Ato ordinatório
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25/06/2024 13:50
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2024 01:48
Expedição de Certidão.
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05/02/2024 08:47
Publicado ato_publicado em 05/02/2024.
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31/01/2024 13:42
Expedição de Certidão.
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31/01/2024 12:38
Expedida/Certificada
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31/01/2024 12:06
Ato ordinatório
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31/01/2024 11:18
Ato ordinatório
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31/01/2024 10:07
Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 10:15:00, Vara Cível.
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04/01/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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23/10/2023 14:49
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 15:43
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/05/2023 10:06
Outras Decisões
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15/05/2023 12:49
Recebidos os autos
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07/12/2022 08:23
Conclusos para despacho
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30/11/2022 07:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2022
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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