22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449/PE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES), ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146RN) - Processo 0714696-90.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTORA: B1Maianna Cristinne da Silva OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Daycoval S.a.B0 - B1Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e InvestimentoB0 - Haja vista que a autora apresentou o plano de pagamento detalhado (págs. 783/788), nos termos do art. 104-A, §4º do Código de Defesa do Consumidor, determino que seja agendada data desimpedida para a realização de nova audiência de conciliação, intimando todos os credores.

Ficam os credores advertidos de que a ausência injustificada na audiência ou a recusa imotivada à proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor poderá acarretar a imposição compulsória do referido plano, desde que constatada sua viabilidade e a preservação do mínimo existencial do devedor.

Nessa hipótese, poderá o Juízo determinar: a) A suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no plano;b) A interrupção dos encargos de mora, inclusive juros e multas, durante o período de cumprimento do plano;c) A sujeição compulsória do credor ao plano, desde que o valor da dívida a ele referente seja certo e conhecido pelo devedor;d) O pagamento ao credor ausente ou não participante da audiência será estipulado para ocorrer somente após o adimplemento das parcelas devidas aos credores que participaram da audiência conciliatória.

Intimem-se
21/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:24

Mero expediente
08/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:02

Recebidos os autos
03/06/2025 12:02

Remetidos os autos da Contadoria
03/06/2025 12:00

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2025 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 21449/PE), ADV: ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES), ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146RN) - Processo 0714696-90.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - AUTORA: B1Maianna Cristinne da Silva OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Caixa Econômica FederalB0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - B1Banco Daycoval S.a.B0 - B1Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e InvestimentoB0 - Diante do exposto, mantenho a determinação para que a Contadoria adote, na elaboração do plano de pagamento, as taxas de juros pactuadas em cada contrato, sem revisão, salvo prova superveniente de abusividade.

Caso as parcelas não possam ser diluídas no prazo de cinco anos, o prazo poderá ser estendido, desde que fundamentadamente, à luz do artigo 54-D, § 1º, do CDC.

Intimem-se.
26/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:20

Outras Decisões
09/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
26/03/2025 11:23

Recebidos os autos
26/03/2025 11:23

Remetidos os autos da Contadoria
26/03/2025 11:16

Realizado Cálculo de Liquidação
24/03/2025 07:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/03/2025 13:01

Ato ordinatório
20/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 21449/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Israel Feriane (OAB 20162/ES), Isabelle Sousa Martins (OAB 8146RN) Processo 0714696-90.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Maianna Cristinne da Silva Oliveira - Requerido: Banco Daycoval S.a., Caixa Econômica Federal, Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento, Banco do Brasil S/A. - Despacho Em observância ao pedido de esclarecimento da certidão da contadoria de pp 731/734, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes elucidem com pertinência ao questionamento.

Intimar.

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
20/02/2025 09:37

Expedida/Certificada
19/02/2025 22:45

Mero expediente
18/02/2025 08:32

Evoluída a classe de 7 para 15217
30/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:00

Recebidos os autos
21/10/2024 13:00

Remetidos os autos da Contadoria
21/10/2024 12:58

Realizado Cálculo de Liquidação
04/10/2024 11:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 09:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/10/2024 09:06

Ato ordinatório
01/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:41

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 06:14

Expedida/Certificada
10/09/2024 12:17

Indeferimento
12/07/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:50

Recebidos os autos
12/07/2024 11:50

Remetidos os autos da Contadoria
12/07/2024 11:50

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2024 11:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2024 11:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 10:21

Ato ordinatório
05/07/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2024 13:18

Expedida/Certificada
11/06/2024 14:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2024 10:12

Conclusos para julgamento
12/03/2024 16:13

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 08:35

Infrutífera
21/02/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:14

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:24

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 08:11

Juntada de Aviso de Recebimento
29/01/2024 08:11

Juntada de Aviso de Recebimento
19/01/2024 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2024 12:09

Expedida/Certificada
16/01/2024 14:39

Expedição de Carta.
16/01/2024 14:39

Expedição de Carta.
16/01/2024 14:05

Expedição de Carta.
16/01/2024 13:44

Ato ordinatório
08/01/2024 23:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 08:15:00, 4ª Vara Cível.
04/01/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2023 11:44

Expedida/Certificada
11/12/2023 22:53

Mero expediente
06/12/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:40

Conclusos para despacho
23/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2023 11:33

Expedida/Certificada
06/11/2023 12:56

Tutela Provisória
13/10/2023 10:16

Conclusos para despacho
13/10/2023 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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