26/06/2025 18:40

Mero expediente
11/05/2025 22:59

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:51

Expedição de Mandado.
07/04/2025 18:45

Mero expediente
23/02/2025 22:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Ferrari dos Santos (OAB 4625/AC), Ana Carolina Faria e Silva Gask (OAB 3630/AC) Processo 0700567-08.2022.8.01.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Aline Vitoria Ferreira Araujo - Vieram os autos conclusos ante a manifestação da requerente (fls. 173/174), na qual informa que o requerido realizou a implantação do benefício de pensão por morte, como se fosse segurado especial rural (limitados a um salário mínimo mensal) (fl. 168).

Alega não ser este o caso.

Afirma que o falecido era trabalhador urbano exercendo a função de médico e, portanto, com arrecadação superior ao salário mínimo (fls. 128 e seguintes).

Assim sendo, pugna que o requerido seja novamente intimado, para que proceda a implantação de pensão por morte de trabalhador urbano, bem como no valor correspondente às arrecadações previdenciárias efetivadas.

Ato ordinatório abriu vista ao INSS para que manifesta-se acerca dos novos documentos juntados aos autos no prazo de 10 (dez) dias (fl. 176).

Certificou-se que decorreu o prazo sem que a parte requerida manifestasse nos autos (fls. 179). É o necessário.

Decido.

Ante o exposto considerando que, até a presente data a parte requerida não comprovou a correção do erro relativo a implantação do benefício, determino ao GABINETE a imediata intimação do INSS, por meio de seu Procurador, para fins de efetuar e/ou comprovar nos autos a correta implantação do benefício de Pensão por morte de trabalhador URBANO, no valor correspondente às arrecadações previdenciárias efetivadas, em favor dos exequentes, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, limitando ao montante de 20.000,00 (vinte mil reais) (artigos 536, §1.º e 537 do CPC).

Providências de estilo pela CEPRE.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/02/2025 16:47

Expedida/Certificada
20/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:46

Expedição de Certidão.
27/11/2024 04:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:12

Outras Decisões
17/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/08/2024 01:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:32

Ato ordinatório
23/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 08:11

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 10:04

Expedida/Certificada
19/07/2024 10:03

Ato ordinatório
15/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 20:35

Outras Decisões
18/06/2024 14:58

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/05/2024 02:48

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:49

Evoluída a classe de 7 para 12078
22/04/2024 11:47

Ato ordinatório
17/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:09

Transitado em Julgado em 18/03/2024
27/01/2024 01:08

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:58

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
16/01/2024 07:59

Expedição de Certidão.
16/01/2024 07:33

Expedida/Certificada
19/12/2023 19:15

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 15:45

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:10

Mero expediente
13/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 02:50

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:23

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
14/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:58

Expedida/Certificada
14/11/2023 08:45

Ato ordinatório
06/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 09:00:00, Vara Única - Cível.
25/10/2023 14:56

Ordenada a entrega dos autos à parte
17/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 09:14

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:53

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:57

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
22/06/2023 17:21

Expedida/Certificada
16/06/2023 10:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:06

Outras Decisões
16/05/2023 11:59

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
22/04/2023 01:35

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
01/04/2023 16:42

Mero expediente
15/02/2023 11:27

Conclusos para decisão
24/01/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 19/01/2023.
18/01/2023 11:02

Expedida/Certificada
18/01/2023 11:01

Ato ordinatório
18/01/2023 10:54

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:19

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 07:55

Expedição de Certidão.
08/12/2022 12:40

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:31

Expedição de Mandado.
10/11/2022 12:46

Mero expediente
22/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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