TJAC - 0000211-27.2003.8.01.0002
1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ VASCONCELOS (OAB 75480/SP), ADV: THYAGO RODRIGUES LAMEIRA (OAB 3570/AC), ADV: JOSÉ VASCONCELOS (OAB 75480/SP) - Processo 0000211-27.2003.8.01.0002 (002.03.000211-9) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Ildemar Rodrigues LimaB0 - Decisão Recebo os embargos de declaração opostos pelo inventariante e demais herdeiros, mas a eles nego provimento, posto que não houve o erro, omissão ou contradição alegada.
A decisão foi clara, coesa e objetiva, delimitada pelos fatos ocorridos no processo.
O que a parte embargante pretende é rediscutir o mérito da decisão recorrida, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a questão ser debatidaem recurso próprio.
Nada há para ser declarado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de julho de 2025.
Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito -
08/07/2025 12:03
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
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07/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 18:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/06/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 13:56
Juntada de Ofício
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17/06/2025 05:36
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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17/06/2025 00:00
Intimação
ADV: PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ADV: LUCAS EDUARDO SANTOS GUERRA (OAB 4664/AC), ADV: ITALO GUILHERME ROJAS XIMENES (OAB 5257/AC), ADV: AYRTON SENA DA COSTA COELHO (OAB 5593/AC), ADV: AYRTON SENA DA COSTA COELHO (OAB 5593/AC), ADV: MARINA DA SILVA SARAIVA (OAB 14359/AM), ADV: JÚLIO DE OLIVEIRA MACÊDO (OAB 6523/AM), ADV: MARCELLA COSTA MEIRELES DE ASSIS (OAB 4248/AC), ADV: PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ADV: PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ADV: FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA DELMATO (OAB 146720/SP), ADV: FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA DELMATO (OAB 146720/SP), ADV: FÁBIO MACHADO DE ALMEIDA DELMATO (OAB 146720/SP), ADV: ALYSSON GEORGE GOMES CAVALCANTE (OAB 3710/AM), ADV: AROLDO PEREIRA CAVALCANTE (OAB 3904/AM), ADV: SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS (OAB 2714/AC), ADV: FRANCISCA ELIANA SILVA DA COSTA COELHO (OAB 3310/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC), ADV: MARCUS VINICIUS DE SA LIMA (OAB 2495/AC), ADV: ADAMAR MACHADO NASCIMENTO (OAB 2896/AC), ADV: ELOI PINTO DE ANDRADE (OAB 4696/AM), ADV: ELOI PINTO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB 3840/AM), ADV: IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA (OAB 3192/AC), ADV: NAIKA ANDREA SILVA TEIXEIRA (OAB 3998/AC), ADV: FRANCISCA ELIANA SILVA DA COSTA COELHO (OAB 3310/AC), ADV: FRANCISCA ELIANA SILVA DA COSTA COELHO (OAB 3310/AC), ADV: FRANCISCA ELIANA SILVA DA COSTA COELHO (OAB 3310/AC), ADV: JOSÉ VASCONCELOS (OAB 75480/SP), ADV: JOSÉ VASCONCELOS (OAB 75480/SP), ADV: THYAGO RODRIGUES LAMEIRA (OAB 3570/AC), ADV: JÚLIO FEITOZA PEREIRA (OAB 6745/AM) - Processo 0000211-27.2003.8.01.0002 (002.03.000211-9) - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1Ildemar Rodrigues LimaB0 - Decisão Trata-se de processo de inventário dos de cujus Ildefonço Rodrigues Cordeiro e Arlete Soares de Souza, falecidos em 30/08/2002.
O feito encontra-se caótico em sua totalidade, com questões processuais pendentes e irregularidades a serem sanadas com vistas ao breve julgamento e arquivamento, por enquadrar-se em processo da Meta2/CNJ, pelo que se faz necessário relatório detalhado para a melhor compreensão da presente decisão.
São herdeiros: (1)Ildemar Rodrigues Lima (inventariante) - representado pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), Idelcleide Rodrigues Lima (pág. 481), Júlio Feitoza Pereira (pág. 1308), Francisca Eliana Silva da Costa Coelho e Ayrton Sena da Costa Coelho (pág. 2110), além de Marina da Silva Saraiva (pág. 2158), Lucas Eduardo Santos Guerra (pág. 2331), Alessandro Callil de Castro (pág. 2485), José Vasconcelos (pág. 3053) e Thyago Rodrigues Lameira (pág. 3896); (2)Idelcleide Rodrigues Lima - em causa própria (pág. 1682) e representada pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), Francisca Eliana Silva da Costa Coelho e Ayrton Sena da Costa Coelho (pág. 2111), além de Alessandro Callil de Castro (pág. 2485); (3)Ildemara Rodrigues Lima - representada pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), Francisca Eliana Silva da Costa Coelho e Ayrton Sena da Costa Coelho (págs. 2061 e 2082), além de Alessandro Callil de Castro (pág. 2485), Lucas Eduardo Santos Guerra (pág. 2397) e José Vasconcelos (pág. 2492); (4)Ilmara Rodrigues Lima - representada pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), Francisca Eliana Silva da Costa Coelho e Ayrton Sena da Costa Coelho (pág. 2111), além de Alessandro Callil de Castro (pág. 2485) e José Vasconcelos (pág. 2492); (5)Ilderlei Souza Rodrigues - representado pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), Heitor Andrade Macedo (pág. 296), Mainard Negreiros de Holanda (pág. 503), Jorge Araken Faria da Silva Filho, Fernando Melo da Costa e Suzana Barbosa Melo da Costa (pág. 1330), Pedro Luis Longo (pág. 1466), além de Naika Andrea Silva Teixeira (pág. 1652), Luiza Mariana Giordani (pág. 1839), Erick Venâncio Lima do Nascimento (pág. 1987), Paulo Thomas Korte, Fabio Machado de Almeida Delmanto e Marcelo Sutil (pág. 2168) e Marcella Costa Meireles de Assis (pág. 2806); (6)Irlândia Souza Rodrigues - representada pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), Heitor Andrade Macedo (pág. 296), Marcus Vinícius de Sá Lima (pág. 737), Paulo Thomas Korte, Fabio Machado de Almeida Delmanto e Marcelo Sutil (pág. 2167), além de Siles Keegan Cavalcante Freitas e Ítalo Guilherme Rojas Ximenes (pág. 2411); (7)Irlandio Souza Rodrigues - representado pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), Heitor Andrade Macedo (pág. 296), Paulo Thomas Korte, Fabio Machado de Almeida Delmanto e Marcelo Sutil (pág. 2169), além de Siles Keegan Cavalcante Freitas e Ítalo Guilherme Rojas Ximenes (pág. 2574); e (8)Ildefonço Rodrigues Cordeiro Filho - representado pelos advogados Elói Pinto de Andrade, Elói Pinto de Andrade Júnior e Eugênio Figueiredo Pinto de Andrade (pág. 04), além de Sérgio de Miranda (pág. 642) e Júlio de Oliveira Macedo (pág. 2162).
Nomeado inventariante, foram apresentadas as primeiras declarações às págs. 49/57, estas complementadas ao longo do feito com vasto acervo patrimonial e consideráveis dívidas.
Os herdeiros começaram a divergir ao fim do ano de 2003. Às págs. 498/499, porém, consta termo de acordo entre os herdeiros de 18/09/2009, no qual fixaram a partilha de bens e o pagamento de dívidas, sendo que Ilderlei Souza Rodrigues reclama a propriedade dos imóveis Colônia São Francisco e Sítio Granja Poli Frangos, com fundamento nos documentos de págs. 504/529.
Este Juízo, às págs. 557/559, determinou a exclusão dos citados imóveis dos bens do espólio em 28/11/2009.
Houve cálculo do ITCMD às págs. 670/683 - 687/701, com juntada de comprovante de pagamento às págs. 729/731.
Na decisão págs. 1230/1231 houve deferimento de colação dos bens de págs. 1221/1222, como também determinação de intimação das Fazendas Públicas quanto à proposta de garantia das dívidas com oferta de uma propriedade rural, as quais recusaram.
Posteriormente, após sentença nos autos do processo nº 0006422-98.2011.8.01.0002 em 28/02/2013, determinou-se a colação dos referidos imóveis rurais (Sítio Granja Poli Frangos, lote 166, Matrícula nº 344, às fls. 144, Livro 02-B, Registro Geral, protocolo sob o nº 138; e Colônia São Francisco, Matrícula nº 366, às fls. 166, Livro nº 02-B, Registro Geral, protocolo sob o nº 03/03, ambos registrados no Cartório do Judicial e Anexos da Comarca de Ipixuna/AM), no Processo de Inventário do Espólio de Ildefonço Rodrigues Cordeiro, nos presentes autos. À época, o Magistrado entendeu que o imóvel em discussão foi doado ainda em vida ao herdeiro Ilderlei, constituindo, assim, antecipação da legítima, razão pela qual determinou a colação para fins de assegurar a igualdade das legítimas, devendo a sentença proferida nos autos mencionados ser respeitada, vez que transitou em julgado (págs. 1331/1349).
Com base nesses argumentos, às págs. 1315/1329, o herdeiro Ilderlei Souza Rodrigues voltou a manifestar-se trazendo à colação os imóveis em questão com a finalidade de igualar as legítimas, e não de partilhá-los com os demais herdeiros.
Ainda, às págs. 1451/1465, o herdeiro junta petição requerendo autorização para depósito judicial de valores dos bens à época da liberalidade.
O espólio respondeu às págs. 1605/1647, entretanto, o Juízo deferiu a colação dos valores apresentados por Ilderlei em 07/03/2015 (págs. 1653/1654 e 1661/1662), o que foi declarado nulo nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1000861-43.2015.8.01.0000, afim de que a colação dos bens aos autos de inventário, determinada na ação anulatória n. 0006422-98.2011.8.01.0002 fosse feita em substância e não pelo valor dos bens, excluindo-se apenas as benfeitorias que por ventura tenham sido acrescidas, tudo a ser objeto de prova pericial ao seu devido tempo, nos termos do art. 1.003 do Código de Processo Civil (págs. 1757/1771).
Registre-se que a decisão da 2ª Câmara Cível do TJAC foi mantida quando do julgamento do REsp n.º 1603023/AC que transitou em julgado em 18/03/2021 (págs. 2097/2103). Às págs. 2108/2109, o inventariante sugere a partilha dos imóveis em questão entre os herdeiros e a suspensão de qualquer atividade comercial nas duas propriedades até a resolução da lide (págs. 2173/2222), como também a prestação de contas de todos os valores recebidos até o presente momento, frutos da venda dos lotes em epígrafe, bem como seja efetivado o bloqueio da conta nº agência: 0234, conta 1000300-3, Banco do Brasil (uma das contas em que o herdeiro recebe os pagamentos) (págs. 2391/2396).
Após anos sem resolução ou pagamento dos débitos e inúmeras questões quanto aos bens em referência e ao acordo outrora celebrado, bem como petições com informações do inventariante quanto aos bens e dívidas do espólio (págs. 2173/2322, 2335/2387, 2440/2462, 2701/2724), além de apontamentos das fazendas quanto às pendências ainda persistentes (págs. 2465/2483, 2604/2656), em 06/10/2023, conforme termo às págs. 2725/2728, houve decisão do Juízo com saneamento do feito e determinação de sobrepartilha nos termos do art. 620, caput, incisos e §§, do Código de Processo Civil.
Na ocasião, dentre outras deliberações, foi declarada, para todos os efeitos legais, a presunção de comoriência nas mortes dos dois autores da herança nos termos do Art. 8º do CC, tudo sem prejuízo do devido cumprimento, na partilha e na sobrepartilha, do ajuste entre os herdeiros garantindo quinhões iguais para todos os oito herdeiros (um oitavo para cada herdeiro), sendo também declarada a validade do acordo/partilha amigável de 2009 (págs. 498/499), com exceção das disposições relacionadas às obrigações de pagamento das dívidas dos espólios, pois devem ser por este honradas, como também em relação aos credores privados e às fazendas públicas, mantendo a obrigação de pagamento dessas dívidas pelos espólios, tudo sem prejuízo da manutenção de quinhões iguais para os oito herdeiros, inclusive para a herdeira Irlândia Souza Rodrigues.
A partir daí resolveu-se o imbróglio quanto à aquisição de bens do espólio referidos às págs. 1385/1388 por Sebastião de Melo Cameli, cujas verbas foram destinadas para pagamento de dívidas do espólio ao longo do feito.
Posteriormente, às págs. 2785/2787 e 4029/4031, o inventariante solicita transferência dos imóveis Colônia São Francisco e Sítio Granja PoliFrangos para o Espólio de ILDEFONÇO RODRIGUES CORDEIRO, o que foi autorizado pelo Juízo à pág. 4093. Às págs. 4123/4128 consta resposta do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul-AC ao ofício de pág. 4114, referente ao Sítio Granja Poli Frangos, lote 166, Matrícula nº 344, às fls. 144, Livro 02-B, Registro Geral, protocolo sob o nº 138.
Há demonstração do pagamento de custas à pág. 4138.
Já às págs. 4132/4133 consta resposta do Cartório Extrajudicial de Ipixuna-AM ao ofício de pág. 4115, referente à Colônia São Francisco, Matrícula nº 366, às fls. 166, Livro nº 02-B, Registro Geral, protocolo sob o nº 03/03, a qual menciona o encerramento por transferência do imóvel para a Comarca de Guajará-AM, sob matrícula n.º 162, do Livro 2 daquela serventia. Às págs. 4182/4184, o inventariante informa que, em razão da redefinição dos limites dos Estados do Acre/Amazonas, Linha Cunha Gomes, o referido imóvel foi transferido para o CRI de Cruzeiro do Sul - AC, onde se encontra registrado na matrícula 8.870.
Este Juízo, então, deferiu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul - AC, requisitando a transferência dos imóveis das matrículas ns. 8.870 e 6.176, bem como dos seus respectivos desdobros (1) matrícula 8.870; 2) matrícula 8.889; 3) matrícula 9.092; 4) matrícula 9.093; 5) matrícula 9.094; 6) matrícula 9.095; 7) matrícula 9.971; 8) matrícula 6.176; 9) matrícula 9.960; 10) matrícula 9.961; 11) matrícula 13.809) para o Espólio de Ildefonço Rodrigues Cordeiro (págs. 4200/4201).
Em resposta ao ofício de pág. 4209, o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul-AC apresentou o expediente de págs. 4260/4262 com o atual estado jurídico de cada matrícula.
Ciente, o inventariante requer as transferências dos imóveis das matrículas ns. 8.870; 6.176; 8.889; 9.092; 9.093; 9.094; 9.095; 9.971; e, 13.809, do CRI de Cruzeiro do Sul, para o Espólio de ILDEFONÇO RODRIGUES CORDEIRO, independentemente das observações feitas no referido ofício pelo CRI (pág. 4265).
Vieram-me os autos conclusos. É o minucioso relatório.
Decido.
O presente feito deve retomar seu fluxo normal com vistas ao julgamento/arquivamento, em respeito à razoável duração do processo e devido processo legal.
No caso, quanto aos pedidos de transferência dos imóveis trazidos à colação ao espólio sob o argumento de que, sendo o bem objeto de doação in natura, deve integrar o acervo do espólio, como bem assevera Mario Roberto Carvalho de Faria, "a colação não traz o bem para o espólio, nem aumenta a parte disponível do testador.
As liberalidades já feitas em vida constituem negócios jurídicos perfeitos e que já produziram seus efeitos legais." (Direito das Sucessões - Teoria e Prática de acordo com o novo Código Civil", Forense, 2003).
Logo, o pedido não comporta deferimento.
Nos termos do art. 2.003, parágrafo único, do Código Civil, a colação pode ser feita em espécie (substância) ou em valor, sendo cabível a primeira hipótese quando não houver bens suficientes no espólio para igualar as legítimas.
Contudo, a colação in natura não implica a reversão da propriedade registral do bem ao espólio, pois não há desconstituição da doação realizada em vida pelo autor da herança.
O que ocorre, na prática, é o ajuste da partilha com compensações patrimoniais equivalentes, podendo o bem ser atribuído a outro herdeiro mediante compensação, ou mesmo permanecer com o donatário, ajustada sua cota hereditária.
Assim, a transferência registral do imóvel ao espólio não é exigência legal para o cumprimento da colação in natura.
Esse é o entendimento já consagrado na jurisprudência: "A colação, mesmo quando realizada in natura (em substância), não implica anulação da doação, nem exige a reversão do bem ao espólio.
Trata-se de ajuste para fins de partilha, podendo o bem doado ser atribuído a outro herdeiro, desde que observada a compensação correspondente." (TJPR - AI nº 0026127-56.2020.8.16.0000, Rel.
Des.
Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/08/2020) ---------------- "A colação é ato de conferência e não importa em devolução física do bem ao acervo hereditário.
O bem permanece com o donatário até que a partilha atribua a cada herdeiro o que lhe compete, eventualmente exigindo-se compensações." (STJ - REsp 1.298.864/SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/05/2015) Portanto, não há necessidade, tampouco previsão legal, de reversão do registro do imóvel em nome do espólio para cumprimento da colação in natura.
O bem será tratado no momento da partilha final, onde se decidirá a quem será atribuído, com as devidas compensações.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de transferência registral dos imóveis Colônia São Francisco e Sítio Granja PoliFrangos ao espólio, sem prejuízo da realização da colação in natura do bem no momento da sobrepartilha, nos termos do art. 2.003, parágrafo único, do Código Civil.
INTIMEM-SE.
Desse modo, CHAMO O FEITO À ORDEM, para REVOGAR os trechos das decisões de págs. 4093 e 4200/4201 que determinam a referida transferência, pelo que OS TORNO SEM EFEITO e ordeno a imediata comunicação ao Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Cruzeiro do Sul-AC para que proceda o cancelamento da anotação referente ao registro R-66-6643, protocolo n.º 36098 de 12/02/2025 na matrícula Matrícula nº 344, às fls. 144, Livro 02-B, Registro Geral (Sítio Granja Poli Frangos), com retorno ao status quo ante.
OFICIE-SE.
No mais, observo que as partes realizaram sucessivas trocas de representantes processuais, de modo que os defensores passaram a peticionar de forma independente e reiterada nos autos, causando nítida confusão no processo. É sabido que, sendo válidos todos os instrumentos de mandato para os fins de representar os herdeiros em juízo, há de prevalecer o firmado em data posterior, que revoga o anterior, naquilo em que não houver ressalva, como no caso.
Inválido, nesse contexto, o substabelecimento ou procuração juntada por advogado que já não detinha poderes nos autos, concluindo-se que os herdeiros podem não se encontrar devidamente representados judicialmente.
Essa situação pode implicar na nulidade de todos os atos processuais realizados posteriormente, com exceção das medidas consideradas urgentes, conforme estabelecido no inciso I do art. 313 e art. 314 do (CPC).
Posto isso, visando evitar futuras alegações de nulidade e cerceamento, intimem-se O INVENTARIANTE E TODOS OS HERDEIROS para que ESCLAREÇAM quem é o ADVOGADO que os representa e apresentem instrumento de mandato atualizado, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do contido no art. 76, §1º do CPC.
Advirta-se que o descumprimento da intimação específica para regularizar a representação processual leva à extinção do processo sem julgamento de mérito, com o consequente cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 485, inciso IV, e 321 do CPC (AC 5006364-80.2017.4.04.7105 RS, Segunda Turma, Rel.
Andrei Pitten Velloso, DJ 27.11.2018).
Havendo a regularização, PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER A SOBREPARTILHA DETERMINADA ÀS PÁGS. 2725/2728, cumprindo rigorosamente o disposto no art. 620, caput, incisos e §§, do Código de Processo Civil, descrevendo inclusive todas as dívidas (já pagas e não pagas, quem honrou com os pagamentos, etc.) desde a abertura da sucessão.
Intimem-se também TODOS OS HERDEIROS para os fins previstos na pág. 2774 quanto ao item 9 da decisão de págs. 2725/2728 (alienação forçada dos imóveis referidos à pág. 2670) no prazo de 15 (quinze) dias.
Todos maiores e capazes, devem ainda, na mesma ocasião, manifestarem-se quanto à alternativa tramitação e processamento de sobrepartilha em autos apartados vinculados a este inventário, para encerramento das pendências e extinção dos presentes, com intuito de maior organização e eficiência, melhor compreensão da lide, além de desvio da confusão e tumulto processual, respeitando a função do processo, que é a de dar efetividade ao direito material e, por conseguinte, atentando para o lapso temporal já decorrido do processamento do inventário com partilha amigável desde 2009.
Não havendo regularização/manifestação no prazo, venham-me conclusos para extinção.
Diligências necessárias.
Atenda-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 05 de junho de 2025.
Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito -
16/06/2025 13:02
Expedida/Certificada
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05/06/2025 10:20
Outras Decisões
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07/05/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 08:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 07:58
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 08:54
Conclusos para despacho
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22/04/2025 08:50
Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
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18/04/2025 03:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: José Vasconcelos (OAB 75480/SP) Processo 0000211-27.2003.8.01.0002 - Inventário - Invte: Ildemar Rodrigues Lima - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios de fls.4213 e 4259/4262. -
16/04/2025 12:50
Expedida/Certificada
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15/04/2025 08:13
Ato ordinatório
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15/04/2025 08:00
Juntada de Ofício
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02/04/2025 08:13
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 08:07
Expedição de Ofício.
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01/04/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 12:50
Juntada de Ofício
-
27/03/2025 08:04
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Vasconcelos (OAB 75480/SP) Processo 0000211-27.2003.8.01.0002 - Inventário - Invte: Ildemar Rodrigues Lima - intime-se o inventariante para que, em 05 (cinco) dias, manifeste-se em relação ao pedido de informações acerca dos créditos existentes em nome de Ildemara Rodrigues Lima Cordeiro no presente processo de inventário, considerando os expedientes recebidos da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e originados do processo n.º 0706674-53.2017.8.01.0001 (págs. 4044/4046) -
26/03/2025 21:14
Expedição de Ofício.
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26/03/2025 21:14
Expedição de Alvará.
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26/03/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 09:41
Expedição de Ofício.
-
26/03/2025 09:39
Expedição de Ofício.
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26/03/2025 08:48
Expedida/Certificada
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26/03/2025 08:48
Expedida/Certificada
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26/03/2025 08:41
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 12:15
Mero expediente
-
24/03/2025 10:30
Juntada de Decisão
-
24/03/2025 10:30
Juntada de Ofício
-
12/03/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 04:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 09:49
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 09:22
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
-
24/02/2025 00:00
Intimação
ADV: José Vasconcelos (OAB 75480/SP) Processo 0000211-27.2003.8.01.0002 - Inventário - Invte: Ildemar Rodrigues Lima - Decisão No mesmo direcionamento dado às págs. 3958, 4026 e 4093, defiro os pedidos de pág. 4121 e determino a liberação dos valores necessários ao pagamento dos boletos juntados às págs. 4119/4120, com expedição de alvará judicial para levantamento da quantia encaminhado ao Banco do Brasil, tendo como beneficiário responsável pela devida quitação Thyago Rodrigues Lameira (Banco do Brasil S/A - agência: 3022-8 - conta corrente 36852-0 - Rio Branco/AC), objetivando, com isso, o encerramento de mais uma pendência dos espólios.
Com as informações de págs. 4122/4128, intime-se o inventariante para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias.
Diligências necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Cruzeiro do Sul-(AC), 17 de fevereiro de 2025.
Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito -
21/02/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 09:25
Expedida/Certificada
-
19/02/2025 13:15
Juntada de Ofício
-
18/02/2025 10:54
Expedição de Alvará.
-
17/02/2025 10:15
deferimento
-
13/02/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 11:46
Juntada de Ofício
-
05/02/2025 07:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2025 11:45
Recebidos os autos
-
30/01/2025 11:44
Remetidos os autos da Contadoria
-
30/01/2025 11:42
Realizado cálculo de custas
-
30/01/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 09:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
29/01/2025 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 13:38
Expedição de Ofício.
-
28/01/2025 13:38
Expedição de Ofício.
-
11/12/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 12:24
Expedição de Alvará.
-
27/11/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 09:35
deferimento
-
25/11/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
03/11/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 11:41
Outras Decisões
-
09/10/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 09:35
Juntada de Acórdão
-
03/10/2024 09:38
Juntada de Decisão
-
03/10/2024 09:38
Juntada de Ofício
-
03/10/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 08:25
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 10:59
Expedição de Alvará.
-
16/09/2024 10:57
Expedição de Ofício.
-
16/09/2024 08:37
Mero expediente
-
11/09/2024 09:55
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 08:34
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 07:21
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
-
28/08/2024 11:32
Expedida/Certificada
-
27/08/2024 12:51
Ato ordinatório
-
27/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 14:30
Expedição de Ofício.
-
20/08/2024 10:34
Mero expediente
-
13/08/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
12/08/2024 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 09:44
Ato ordinatório
-
31/07/2024 09:36
Juntada de Ofício
-
31/07/2024 08:52
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 14:25
Mero expediente
-
18/07/2024 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 08:54
Expedição de Alvará.
-
15/07/2024 13:39
Outras Decisões
-
11/07/2024 15:42
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 09:21
Expedição de Alvará.
-
26/06/2024 09:20
Outras Decisões
-
20/06/2024 11:34
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 12:07
Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
-
03/06/2024 09:40
Expedida/Certificada
-
28/05/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 11:25
Expedição de Alvará.
-
23/05/2024 14:21
Determinada Requisição de Informações
-
21/05/2024 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2024 09:15
Expedição de Ofício.
-
15/05/2024 16:58
Outras Decisões
-
14/05/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 18:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 09:59
Juntada de Ofício
-
12/04/2024 12:54
Juntada de Ofício
-
12/04/2024 12:53
Juntada de Ofício
-
12/04/2024 12:53
Juntada de Ofício
-
12/04/2024 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 12:15
Juntada de Ofício
-
10/04/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 13:36
Expedição de Ofício.
-
10/04/2024 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2024 10:31
Expedição de Ofício.
-
10/04/2024 09:27
deferimento
-
02/04/2024 09:14
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 08:54
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2024 14:07
Expedição de Carta.
-
20/03/2024 14:06
Expedição de Ofício.
-
12/03/2024 22:20
Outras Decisões
-
11/03/2024 10:22
Juntada de Informações
-
11/03/2024 10:21
Juntada de Ofício
-
06/03/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 11:52
Juntada de Ofício
-
23/02/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 09:02
Expedição de Ofício.
-
22/02/2024 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 10:40
Juntada de Ofício
-
21/02/2024 15:39
Expedição de Ofício.
-
21/02/2024 09:25
Determinada Requisição de Informações
-
20/02/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 08:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 07:14
Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
-
06/02/2024 16:46
Expedição de Ofício.
-
06/02/2024 11:58
Expedida/Certificada
-
06/02/2024 11:44
Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
-
05/02/2024 16:11
Acolhimento de Embargos de Declaração
-
03/02/2024 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2024 04:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 11:25
Juntada de Ofício
-
31/01/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 13:34
Juntada de Informações
-
31/01/2024 11:56
Expedição de Ofício.
-
31/01/2024 08:39
Determinada Requisição de Informações
-
30/01/2024 16:44
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 13:59
Expedida/Certificada
-
30/01/2024 11:50
Determinada Requisição de Informações
-
30/01/2024 08:14
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 09:02
Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
-
09/01/2024 13:25
Outras Decisões
-
19/12/2023 12:08
Juntada de Certidão
-
19/12/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2023 13:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/12/2023 12:00
Expedição de Ofício.
-
06/12/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 05:29
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/11/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
24/11/2023 14:12
Expedida/Certificada
-
24/11/2023 13:59
Juntada de Decisão
-
24/11/2023 13:55
Juntada de Decisão
-
14/11/2023 14:31
Determinada Requisição de Informações
-
31/10/2023 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 09:12
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 18:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 05:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2023 09:01
Expedida/Certificada
-
13/10/2023 08:59
Mero expediente
-
12/10/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 08:03
Juntada de Mandado
-
09/10/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 13:55
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 12:48
Recebidos os autos
-
09/10/2023 12:48
Remetidos os autos da Contadoria
-
09/10/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 10:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/10/2023 10:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/10/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 09:49
Expedida/Certificada
-
09/10/2023 09:47
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2023 12:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2023 11:04
Juntada de Certidão
-
08/10/2023 11:00
Expedição de Ofício.
-
08/10/2023 10:21
Expedição de Mandado.
-
07/10/2023 10:29
Expedida/Certificada
-
07/10/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2023 10:27
Julgado procedente o pedido
-
06/10/2023 09:02
Apensado ao processo
-
06/10/2023 09:01
Distribuído por dependência
-
06/10/2023 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 07:30
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2023 07:45:00, 2ª Vara Cível.
-
05/10/2023 08:37
Expedida/Certificada
-
05/10/2023 08:32
Mero expediente
-
04/10/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 13:38
Expedida/Certificada
-
20/09/2023 12:15
Mero expediente
-
20/09/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2023 20:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 14:45
Expedida/Certificada
-
05/09/2023 14:11
Mero expediente
-
05/09/2023 11:47
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 00:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 12:05
Expedida/Certificada
-
04/09/2023 12:03
Expedida/Certificada
-
04/09/2023 12:01
Mero expediente
-
04/09/2023 12:01
Mero expediente
-
30/08/2023 14:01
Expedida/Certificada
-
30/08/2023 13:56
Mero expediente
-
30/08/2023 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
28/08/2023 01:52
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 01:52
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 06:39
Expedida/Certificada
-
24/08/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 14:19
Mero expediente
-
24/08/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 07:51
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 20:34
Mero expediente
-
23/08/2023 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 12:51
Expedida/Certificada
-
23/08/2023 12:48
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2023 12:46
Mero expediente
-
22/08/2023 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2023 08:05
Expedida/Certificada
-
20/08/2023 08:03
Mero expediente
-
18/08/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 13:11
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 11:49
Ato ordinatório
-
17/08/2023 11:26
Expedida/Certificada
-
17/08/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 15:18
Juntada de Ofício
-
16/08/2023 14:08
Expedida/Certificada
-
16/08/2023 13:21
Mero expediente
-
16/08/2023 05:30
Processo Reativado
-
15/08/2023 19:41
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 12:20
Expedida/Certificada
-
14/08/2023 12:16
Mero expediente
-
14/08/2023 11:59
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2023 10:31
Expedida/Certificada
-
11/08/2023 10:23
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 08:00:00, 2ª Vara Cível.
-
11/08/2023 10:18
Mero expediente
-
28/07/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 13:25
Juntada de Ofício
-
06/07/2023 09:08
Expedida/Certificada
-
05/07/2023 10:21
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 10:21
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 07:31
Expedida/Certificada
-
05/07/2023 07:26
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 14:12
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 07:25
Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
-
02/05/2023 15:59
Expedida/Certificada
-
27/03/2023 07:40
Determinada Requisição de Informações
-
13/10/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2022 12:25
Expedição de Certidão.
-
25/08/2022 12:22
Ato ordinatório
-
24/08/2022 12:28
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2022 08:43
Expedida/certificada
-
03/08/2022 12:40
Expedida/Certificada
-
03/08/2022 09:17
Ato ordinatório
-
22/07/2022 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 08:20
Expedida/certificada
-
21/07/2022 07:58
Expedida/Certificada
-
19/07/2022 15:39
Decisão de Saneamento e Organização
-
11/07/2022 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2022 09:42
Juntada de Mandado
-
22/06/2022 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 08:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 11:51
Juntada de Ofício
-
20/04/2022 09:23
Publicado ato_publicado em 20/04/2022.
-
18/04/2022 12:54
Expedida/Certificada
-
17/03/2022 12:56
Determinada Requisição de Informações
-
23/02/2022 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2021 08:56
Conclusos para despacho
-
27/09/2021 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2021 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 15:26
Expedição de Ofício.
-
01/07/2021 07:21
Expedida/certificada
-
30/06/2021 13:42
Expedida/Certificada
-
28/06/2021 10:00
Determinada Requisição de Informações
-
11/05/2021 12:11
Juntada de Certidão
-
11/05/2021 12:11
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2021 12:33
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 12:32
Expedição de Certidão.
-
05/04/2021 08:20
Expedida/certificada
-
31/03/2021 14:26
Expedida/Certificada
-
18/02/2021 13:58
Expedição de Certidão.
-
10/02/2021 14:53
Expedida/Certificada
-
10/02/2021 11:24
Ato ordinatório
-
03/02/2021 16:09
Mero expediente
-
05/11/2020 14:01
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 14:00
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 08:17
Juntada de Carta
-
03/11/2020 18:29
Expedição de Certidão.
-
16/10/2020 17:14
Mero expediente
-
21/08/2020 04:46
Conclusos para despacho
-
21/08/2020 04:45
Expedição de Certidão.
-
20/08/2020 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 15:19
Expedição de Mandado.
-
14/05/2020 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2020 14:26
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 14:26
Expedição de Certidão.
-
13/05/2020 13:52
Expedida/Certificada
-
13/05/2020 13:51
Expedida/Certificada
-
11/05/2020 12:28
Ato ordinatório
-
22/04/2020 13:31
Outras Decisões
-
10/02/2020 08:39
Conclusos para decisão
-
09/02/2020 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2019 10:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2019 09:59
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2019 10:22
Mero expediente
-
02/08/2019 16:28
Conclusos para despacho
-
02/08/2019 16:27
Expedição de Certidão.
-
02/08/2019 16:26
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 16:25
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2019 16:11
Expedição de Certidão.
-
27/06/2019 09:47
Expedição de Certidão.
-
27/03/2019 09:37
Expedição de Certidão.
-
22/03/2019 16:40
Expedição de Ofício.
-
08/02/2019 08:10
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2018 08:12
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 16:18
Expedição de Ofício.
-
30/11/2018 17:10
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2018 11:36
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 16:12
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2018 13:57
Mero expediente
-
04/04/2018 10:49
Conclusos para despacho
-
04/04/2018 10:48
Expedição de Certidão.
-
04/04/2018 10:46
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2017 09:27
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2017 09:26
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2017 09:18
Expedição de Certidão.
-
05/04/2017 07:47
Publicado ato_publicado em 05/04/2017.
-
03/04/2017 17:02
Expedida/Certificada
-
03/04/2017 16:30
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
16/12/2016 20:22
Outras Decisões
-
14/11/2016 11:19
Conclusos para despacho
-
09/11/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2016 08:13
Conclusos para decisão
-
13/09/2016 08:07
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2016 08:06
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2016 08:06
Expedição de Certidão.
-
13/09/2016 08:05
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2016 08:05
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2016 12:29
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2016 15:21
Publicado ato_publicado em 18/08/2016.
-
18/08/2016 15:20
Conclusos para decisão
-
18/08/2016 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2016 15:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/08/2016 15:55
Expedição de Mandado.
-
17/08/2016 11:42
Expedida/Certificada
-
16/08/2016 10:37
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2016 15:59
Mero expediente
-
13/06/2016 10:23
Conclusos para despacho
-
13/06/2016 10:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 07:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 07:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 07:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 07:13
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 07:13
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2016 07:12
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:51
Conclusos para despacho
-
17/02/2016 15:40
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:39
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:38
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:38
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:37
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:37
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2016 15:35
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:34
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:34
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:34
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:33
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 15:31
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 09:29
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2016 09:25
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:58
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:57
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:56
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:54
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:54
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:53
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:52
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:51
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:50
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:49
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2016 17:43
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:42
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:42
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:41
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:17
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:15
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:57
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:54
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:53
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:35
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:27
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:26
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:24
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:23
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:22
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:21
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:20
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2016 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2016 16:12
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 11:03
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 11:01
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:43
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:42
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:41
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:34
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:33
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:32
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:31
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 10:29
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2015 09:53
Conclusos para despacho
-
18/11/2015 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2015 16:06
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2015 15:32
Mero expediente
-
22/06/2015 15:32
Expedição de Ofício.
-
17/06/2015 07:35
Conclusos para despacho
-
17/06/2015 07:26
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2015 09:09
Conclusos para despacho
-
11/06/2015 09:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2015 08:42
Publicado ato_publicado em 26/05/2015.
-
22/05/2015 17:37
Expedida/Certificada
-
22/05/2015 15:55
Publicado ato_publicado em 22/05/2015.
-
07/05/2015 10:31
Outras Decisões
-
22/04/2015 07:07
Conclusos para despacho
-
01/04/2015 08:21
Conclusos para decisão
-
01/04/2015 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2015 10:57
Publicado ato_publicado em 25/03/2015.
-
18/03/2015 17:00
Expedida/Certificada
-
07/03/2015 21:39
Outras Decisões
-
28/01/2015 09:15
Conclusos para despacho
-
28/01/2015 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2014 08:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2014 07:42
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 09:31
Conclusos para despacho
-
13/11/2014 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2014 09:58
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2014 08:15
Publicado ato_publicado em 30/10/2014.
-
28/10/2014 11:17
Expedida/Certificada
-
20/10/2014 10:50
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2014 10:49
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2014 08:49
Mero expediente
-
14/10/2014 17:26
Conclusos para despacho
-
14/10/2014 17:24
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2014 12:29
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2014 15:40
Expedição de Ofício.
-
12/09/2014 15:23
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2014 15:21
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2014 10:18
Publicado ato_publicado em 30/07/2014.
-
17/07/2014 11:18
Expedida/Certificada
-
17/07/2014 11:17
Ato ordinatório
-
15/07/2014 14:53
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2014 15:21
Expedição de Certidão.
-
11/07/2014 15:20
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2014 17:50
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2014 10:41
Expedição de Mandado.
-
07/07/2014 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2014 16:14
Publicado ato_publicado em 27/06/2014.
-
26/06/2014 11:22
Expedida/Certificada
-
23/06/2014 12:15
Recebidos os autos
-
23/06/2014 12:15
Mero expediente
-
09/06/2014 07:43
Conclusos para despacho
-
06/06/2014 15:36
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:36
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:36
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:36
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:35
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:34
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:34
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2014 15:34
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2014 07:47
Conclusos para despacho
-
13/03/2014 07:46
Expedição de Certidão.
-
11/03/2014 14:47
Expedição de Certidão.
-
21/02/2014 08:33
Expedição de Certidão.
-
14/02/2014 17:47
Juntada de Aviso de Recebimento
-
14/02/2014 10:10
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2014 10:09
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2014 12:47
Expedição de Mandado.
-
29/01/2014 11:50
Publicado ato_publicado em 29/01/2014.
-
21/01/2014 10:41
Expedida/Certificada
-
16/12/2013 17:47
Expedição de Ofício.
-
16/12/2013 17:47
Expedição de Ofício.
-
16/12/2013 17:47
Expedição de Ofício.
-
16/12/2013 17:47
Expedição de Ofício.
-
16/12/2013 09:40
Recebidos os autos
-
16/12/2013 09:40
Outras Decisões
-
16/12/2013 09:38
Conclusos para decisão
-
16/12/2013 09:38
Recebidos os autos
-
11/12/2013 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2013 15:33
Conclusos para despacho
-
11/12/2013 15:32
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/10/2013.
-
09/10/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
09/10/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
09/10/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
06/10/2013 12:00
Mero expediente
-
11/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2013 12:00
Recebidos os autos
-
16/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/05/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 24/05/2013.
-
23/05/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
23/05/2013 12:00
Ato ordinatório
-
23/05/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 17/05/2013.
-
16/05/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
09/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
09/05/2013 12:00
Mero expediente
-
26/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
17/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
17/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
15/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
11/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
08/04/2013 12:00
Mero expediente
-
19/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/03/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
18/03/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
08/03/2013 12:00
Mero expediente
-
14/01/2013 12:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
06/12/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 07/11/2012.
-
06/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
30/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2012 12:00
Recebidos os autos
-
14/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/08/2012 12:00
Mero expediente
-
03/08/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Certidão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
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26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
16/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 14/05/2012.
-
11/05/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
11/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/05/2012 12:00
Outras Decisões
-
08/05/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
08/05/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/04/2012 12:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
11/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
10/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/04/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2012.
-
29/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
29/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
28/03/2012 12:00
Outras Decisões
-
23/03/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
23/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
16/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
06/03/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
06/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
05/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/03/2012 12:00
Mero expediente
-
28/02/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2012 12:00
Mero expediente
-
01/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
18/01/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/12/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
06/12/2011 12:00
Apensado ao processo
-
25/11/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 25/11/2011.
-
19/11/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
31/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/10/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
21/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
20/10/2011 12:00
Mero expediente
-
18/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/10/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
30/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
30/08/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2011 12:00
Apensado ao processo
-
29/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
23/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/08/2011 12:00
Mero expediente
-
12/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
29/07/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
29/07/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
13/07/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
22/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/06/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/05/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/05/2011 12:00
Mero expediente
-
04/05/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
04/05/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2011 12:00
Outras Decisões
-
31/03/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
31/03/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
31/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
30/03/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2011 12:00
Publicado ato_publicado em 28/03/2011.
-
23/03/2011 12:00
Expedida/Certificada
-
18/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
17/03/2011 12:00
Outras Decisões
-
14/03/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2011 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
17/12/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/12/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/10/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2010 12:00
Recebidos os autos
-
20/10/2010 12:00
Mero expediente
-
20/10/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/09/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2010 12:00
Recebidos os autos
-
16/09/2010 12:00
Mero expediente
-
15/09/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2010 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
08/09/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/07/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
14/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/07/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/06/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
18/06/2010 12:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2010.
-
14/06/2010 12:00
Expedida/Certificada
-
08/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/06/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2010 12:00
Expedição de Alvará.
-
31/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
31/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
31/05/2010 12:00
Outras Decisões
-
21/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
21/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/05/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
17/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/05/2010 12:00
Despacho
-
14/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
14/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
13/05/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
13/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
12/05/2010 12:00
Despacho
-
12/05/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/04/2010 12:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2010.
-
27/04/2010 12:00
Expedida/Certificada
-
23/04/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/04/2010 12:00
Outras Decisões
-
13/04/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
13/04/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
15/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
11/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
11/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
11/03/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
10/03/2010 12:00
Despacho
-
09/03/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
01/03/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/02/2010 12:00
Expedição de Ofício.
-
10/02/2010 12:00
Expedição de Mandado.
-
10/02/2010 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
27/01/2010 12:00
Recebidos os autos
-
25/01/2010 12:00
Despacho
-
25/01/2010 12:00
Conclusos para despacho
-
25/01/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/01/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
25/01/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
16/01/2010 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
09/12/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
03/12/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
02/12/2009 12:00
Expedição de Alvará.
-
02/12/2009 12:00
Expedida/Certificada
-
30/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
28/11/2009 12:00
Outras Decisões
-
18/11/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2009 12:00
Recebidos os autos
-
27/10/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
27/10/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/10/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2009 12:00
Despacho
-
29/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
29/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
29/09/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento
-
18/09/2009 12:00
Homologada a Transação
-
03/09/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
02/09/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
02/09/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
02/09/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
02/09/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
02/09/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
02/09/2009 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2009 10:30:00, 2ª Vara Cível.
-
05/08/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/08/2009 12:00
Processo apensado
-
05/08/2009 12:00
Processo desapensado
-
03/08/2009 12:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
03/08/2009 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/08/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
24/07/2009 12:00
Despacho de mero expediente
-
05/06/2009 12:00
Processo desapensado
-
26/05/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
26/03/2009 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
15/01/2009 12:00
Expedição de Carta.
-
02/01/2009 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
02/01/2009 12:00
Processo apensado
-
02/01/2009 12:00
Processo apensado
-
31/12/2008 12:00
Incidente Processual Instaurado
-
09/04/2003 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2003
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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