24/06/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0710186-97.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco Bradesco S.A.B0 - DEVEDOR: B1Farias & Neves LtdaB0 - B1Adair Farias de OliveiraB0 - Decisão Defiro, o pedido de pesquisa patrimonial do devedor, por meio do Sistema Renajud; após, intime-se o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Quanto à realização de diligências na Receita Federal, com o objetivo de obter informações acerca de bens passíveis de penhora da parte executada, defiro o pedido, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 3 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria promover as alterações necessárias no SAJ.

O requerimento de diligência à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante a autoridade Fazendária, por meio do sistema Infojud.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo mais celeridade ao processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

Quanto ao pedido de pesquisa via SREI, trata-se de consulta pública, e tal serviço está disponível no sítio eletrônico (www.registrodeimoveisac.com.br/servico-on-line), podendo a parte também efetuar tal consulta em outros Estados que possuírem esse serviço por meio eletrônico, sempre mediante cadastro e pagamento de taxas.

Nos termos do art. 438, do CPC,fica consagrada a atividade judicial como complementar e não substitutiva, devendo a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoal das informações pretendidas.

Não demonstrada tal situação, indefiro o requerimento para expedição de ofício na busca de bens imóveis.

Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Intimar e cumprir.
23/06/2025 10:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:33

Outras Decisões
10/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
10/06/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 0710186-97.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco Bradesco S.A.B0 - Certifico, que, solicitada a pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD, obteve-se a informação de valor negativo nas contas do executado, conforme demonstrativo acima.

Certifico, ainda, a realização do seguinte ato ordinatório: Dá a parte Credora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias para tomar ciência do resultado da diligência infrutífera e para manifestação.
05/06/2025 21:01

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:25

Ato ordinatório
05/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) Processo 0710186-97.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S.A. - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 524, do CPC/2015.
21/02/2025 10:54

Expedida/Certificada
18/02/2025 16:19

Ato ordinatório
17/02/2025 18:26

Expedição de Certidão.
27/12/2024 09:16

Apensado ao processo
17/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 22:35

Juntada de Mandado
16/09/2024 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024 14:36

Expedição de Mandado.
11/07/2024 13:58

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 09:54

Expedida/Certificada
08/07/2024 22:30

Bloqueio/penhora on line
06/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
06/07/2024 16:41

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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