21/03/2025 11:55

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:52

Transitado em Julgado em 21/03/2025
04/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Katiana Silva da Cunha (OAB 5472/AC) Processo 0704500-14.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria Celina Gomes da Silva - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do Auto de Infração de Trânsito n.

A0010547610 e a inexigibilidade da penalidade decorrente, com a consequente obrigação do réu de baixar imediatamente as restrições referentes à infração de trânsito em questão.

Julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

No mais, determino: Após o retorno dos autos da Turma Recursal, mantida a Sentença, caso a parte Reclamante não apresente o cumprimento de sentença, os autos serão extintos e arquivados, por ausência de ato que compete a parte credora.

Apresentando a parte credora o cumprimento de sentença, evolua-se o feito para cumprimento de sentença e intime-se o Devedor, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC.

Intime-se.
21/02/2025 14:17

Expedida/Certificada
21/02/2025 09:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2024 12:52

Conclusos para julgamento
30/10/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 11:47

Expedida/Certificada
08/10/2024 07:59

Ato ordinatório
30/09/2024 13:03

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 00:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:29

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:57

Expedida/Certificada
13/08/2024 05:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
12/08/2024 11:28

Enviar para publicação
09/08/2024 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 07:56

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:08

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:55

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
25/07/2024 11:05

Expedida/Certificada
23/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:18

Enviar para publicação
23/07/2024 11:05

Mero expediente
22/07/2024 09:51

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:30

Classe retificada de 436 para 14695
19/07/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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