25/06/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:18

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:12

Expedição de Certidão.
17/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:37

Ato ordinatório
14/05/2025 03:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
06/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:09

Ato ordinatório
30/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Marques Cordeiro (OAB 238475/SP), Michel Fernandes Barros (OAB 1790/RO) Processo 0700423-51.2024.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Devedora: Clemilda da Costa Gomes - 1 - Intime-se a parte excipiente para que, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se com relação a impugnação e o pedido de aditamento formulado pela parte excepta nas pgs.183/189 e pgs.158/163 . 2 - Decorridos, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para fila de decisão.

Intimem-se.
11/04/2025 09:19

Expedida/Certificada
25/02/2025 14:39

Outras Decisões
11/02/2025 09:12

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 18:43

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Michel Fernandes Barros (OAB 1790/RO) Processo 0700423-51.2024.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Devedora: Clemilda da Costa Gomes - Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco da Amazônia S/A contra Clemilda da Costa Gomes.

A parte executada opôs exceção de pré-executividade às fls. 164/167, afirmando que houve prescrição do débito, requerendo a gratuidade da justiça, liminarmente que seja afastada a constrição de valores e, no mérito, a extinção do feito.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, constato que a matéria deduzida pela defesa da executada é de ordem pública, podendo ser facilmente apreciada com a prova documental, de modo que é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade.

Assim, passo à análise do pedido liminar formulado.

A excipiente pretende que haja a suspensão de atos de constrição de valores, diante da ocorrência da prescrição do título cobrado.

Nesse contexto, lembre-se que o CPC estabelece em seu art. 300, caput, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a saber a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em análise, pois, tem-se que as partes firmaram a cédula de crédito bancáiro nº 141955 (fls. 8/11), por meio da qual a parte exequente concedeu crédito de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais) em favor da executada, a ser restituído em 36 prestações fixadas de 231,66 (duzentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), com vencimento a cada dia 13, iniciando em 13/06/2014 e término em 15/05/2017.

Ocorre que a partir de 13/11/2015 a parte devedora deixou de realizar o pagamento, conforme extrato de fls. 13/14, incorrendo em mora desde então.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme que a cédula de crédito bancário possui prazo trienal para a cobrança pela via executiva, conforme estabelecido pela LUG: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXECUÇÃO.

PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2.

Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903.

Precedentes. 4.

Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.525.428/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019 - grifou-se) É preciso consignar que, uma vez prescrita a pretensão executória, ainda se demonstra possível a cobrança do crédito pelo rito de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, cujo prazo prazo prescricional é de cinco anos.

Em todos os casos, o termo inicial do prazo prescricional será o da última prestação do contrato.

Assim, presente a probabilidade do direito, uma vez que a ação foi intentada quase apenas em 1º de julho de 2024, quase sete anos após o vencimento da última parcela.

Em relação ao perigo de dano, tenho que a continuidade de atos constritivos ao patrimônio da executada certamente lhe será prejudicial, uma vez que atingirá suas finanças por débito, a princípio, inexequível.

Portanto, defiro o pedido de antecipação de tutela, razão pela qual suspendo a execução de todos os atos constritivos ao patrimônio da devedora.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, pronunciar-se sobre a exceção apresentada.

Em tempo, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Dê-se ciência às partes.

Cumpra-se.
19/12/2024 12:15

Expedida/Certificada
14/12/2024 19:56

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:51

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:17

Intimação

ADV: Michel Fernandes Barros (OAB 1790/RO) Processo 0700423-51.2024.8.01.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco da Amazônia S/A - Aguarda-se a devolução da carta citatória na expectativa de verificar a pessoa que apôs assinatura no AR.

Após, intime-se o exequente para requerer o que de direito.

Cumpra-se.
06/11/2024 09:30

Expedida/Certificada
05/11/2024 10:20

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/10/2024 12:52

Mero expediente
25/10/2024 19:48

Conclusos para despacho
20/10/2024 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 13:20

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:09

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 07:03

Expedida/Certificada
26/08/2024 15:32

Determinação de Citação
26/07/2024 16:25

Conclusos para decisão
16/07/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.
12/07/2024 10:52

Expedida/Certificada
08/07/2024 08:25

Mero expediente
01/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
01/07/2024 09:33

Ato ordinatório
01/07/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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