13/05/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:32

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Thais Frari Viana (OAB 6290/AC) Processo 0713046-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinelson da Silva Oliveira - Requerido: Prática Engenharia Ltda., Leal do Brasil Incorporadora Ltda - Os embargos de declaração podem ser manejados para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisão judicial (art. 1.022 do CPC), mas no caso em exame a tese apresentada pelo embargante não se subsume a nenhuma destas hipóteses, representando verdadeira insurgência em face do que foi decidido.

Observa-se que a questão em torno da perícia foi objeto de expressa análise tanto na decisão embargada (pp.190/191) quanto na decisão de pp.101/102.

Por isso, se o embargante discorda do que foi decidido, deve levar sua insurgência à análise da instância superior.

Assim, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração.

Cumpram-se os comandos da decisão de pp. 190/191.

Intimem-se.
25/04/2025 12:47

Expedida/Certificada
22/04/2025 07:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 22:45

Conclusos para admissibilidade recursal
10/03/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Thais Frari Viana (OAB 6290/AC) Processo 0713046-08.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinelson da Silva Oliveira - Requerido: Leal do Brasil Incorporadora Ltda - Analisando minudentemente os autos, observo que a Decisão de pp. 101/102 acolheu a antecipação da prova pericial e a decisão de p. 110 nomeou perito para a produção do laudo, tendo este apresentado proposta de honorários às pp.113/115.

Intimado, o autor concordou com o valor e apresentou quesitos (pp.127/129).

Entretanto, os demais comandos das decisões citadas não foram observados, razão pela qual chamo o feito à ordem, para determinar o cumprimento das diligências necessárias à realização da perícia, postergando a analise da contestação e réplica, após a juntada aos autos do laudo pericial.

Pois bem.

O profissional perito, por meio da petição de pp. 113/115, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.100,00, sendo este superior ao previsto nos termos da Portaria da Presidência deste Tribunal de nº 2987/2023, que limitou a perícia ao valor de R$ 550,00, apesar de ter sido cientificado para atentar-se ao limite estipulado.

A portaria supracitada excepcionalmente, diante de perícias complexas, dispõe que os valores previstos na tabela I, poderão ser majorados em até cinco vezes, mediante consulta prévia, devidamente fudamentada pelo juiz de direito titular do processo e autorização expressa da Presidência, ouvida previamente a Corregedoria-Geral de Justiça.

Entretanto, no presente feito, observa-se que não se trata de demanda de cunho complexo e que as razões apresentadas pelo profissional, para requerer a majoração dos honorários, são inerentes a toda atividade pericial em avaliação de imóvel.

Ressalto que a fixação de honorários em valor acima do mínimo, depende da demonstração de razões que onerem o trabalho do perito, de modo que a mera indicação da necessidade de contratação de ajudante de pedreiro, não indica que o trabalho a ser desempenhado será de caráter diferenciado em relação as demais perícias de mesma natureza.

Nesse cenário, e pautando-se no valor mínimo estipulado na Portaria deste Tribunal, não acolho o pedido de majoração realizado pelo profissional perito e decido fixar os honorários periciais em R$550,00.

Cumpram-se as demais determinações da decisão de p.110, com a brevidade que o feito requer.

Intimem-se.
24/02/2025 07:56

Expedida/Certificada
18/02/2025 12:40

Outras Decisões
25/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Contra-razões
25/11/2024 07:05

Conclusos para decisão
25/11/2024 06:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
24/10/2024 10:50

Expedida/Certificada
23/10/2024 00:31

Ato ordinatório
21/10/2024 19:29

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
30/09/2024 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
11/09/2024 16:41

Expedição de Carta.
11/09/2024 16:38

Expedição de Carta.
11/09/2024 16:38

Expedição de Carta.
24/06/2024 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:40

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
17/06/2024 16:44

Expedida/Certificada
14/06/2024 14:28

Ato ordinatório
10/06/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 07:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 06:06

Expedição de Carta.
27/05/2024 06:03

Expedição de Carta.
19/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2024 11:40

Expedida/Certificada
25/03/2024 12:09

Ato ordinatório
28/02/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2024 11:58

Expedida/Certificada
23/02/2024 11:18

Outras Decisões
30/01/2024 11:44

Conclusos para decisão
16/01/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 07:28

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
21/11/2023 08:07

Expedida/Certificada
30/10/2023 14:36

deferimento
25/10/2023 12:15

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:34

Expedida/certificada
05/10/2023 07:10

Expedida/Certificada
04/10/2023 09:46

Emenda à Inicial
27/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
18/09/2023 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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