24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0700658-75.2020.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Alderli Pereira da Silva-ME e Alderli Pereira da Silva.

Compulsando os autos, verifica-se que em 12/07/2023 foi realizada a penhora do imóvel localizado na Rua Minas Gerais, nº 1544, Cruzeiro do Sul/AC, com matrícula nº R-1-9417 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, conforme Termo de Penhora de fls. 248.

Posteriormente, o referido imóvel foi avaliado pela Oficial de Justiça em R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação juntado às fls. 144-164.

Contudo, quando da expedição de novo mandado de avaliação em 01/11/2024 (fls. 276), a Oficial de Justiça certificou, em 03/02/2025 (fls. 275), a impossibilidade de localizar o bem.

De acordo com a certidão, no endereço indicado (Rua Minas Gerais, 1544) existe uma construção cujo proprietário é o Sr.

Luis Tavera, tendo o próprio executado informado não possuir nenhum imóvel no local.

Diante desse fato, foi expedido ato ordinatório (fls. 277) concedendo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca da certidão negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Em manifestação tempestiva (fls. 279), o exequente requereu a renovação da diligência e, subsidiariamente, a intimação do executado para esclarecer a situação e informar o que ocorreu com o imóvel anteriormente penhorado. É o relatório.

Passo a decidir.

O caso em análise apresenta situação peculiar que demanda apreciação cuidadosa.

O imóvel objeto da penhora realizada em julho de 2023, devidamente registrado sob matrícula nº R-1-9417, não foi localizado pela Oficial de Justiça em fevereiro de 2025, o que suscita questionamentos sobre seu paradeiro e sobre a efetividade da constrição judicial anteriormente realizada.

A penhora é o ato processual pelo qual se apreendem bens para empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exequendo.

Uma vez formalizada e registrada, ela confere ao credor direito de preferência e de sequela sobre o bem, não podendo ser simplesmente frustrada pelo seu desaparecimento.

Nesse sentido, o art. 837 do Código de Processo Civil estabelece requisitos formais para a penhora, enquanto o art. 838 do mesmo diploma determina os elementos que devem constar do auto ou termo de penhora, os quais foram devidamente observados no caso em tela, conforme se verifica do termo de fls. 248.

A possível alienação ou desaparecimento do bem penhorado sem a devida comunicação ao juízo pode configurar afronta ao art. 889, V, do CPC, que determina a ciência da alienação judicial aos credores com penhora anteriormente averbada.

Mais grave ainda, tal conduta pode caracterizar fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, que considera fraudulenta a alienação ou oneração de bens "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência".

Ademais, o executado tem o dever processual de colaboração, que se revela no dever de indicar, quando intimado pelo juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Tal dever decorre diretamente do princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Diante desse contexto normativo, entendo pertinente o pedido do exequente para que o executado preste esclarecimentos acerca da localização e situação atual do bem penhorado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV e V, do CPC.

Paralelamente, a fim de garantir a efetividade da execução e o resultado útil do processo, mostram-se necessárias outras providências para localização de bens dos executados.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º, 139, IV, 774, IV e V, e 792 do Código de Processo Civil, DETERMINO: 1) A expedição de mandado para intimação pessoal do executado ALDERLI PEREIRA DA SILVA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos circunstanciados sobre a situação atual e a localização do imóvel anteriormente penhorado (matrícula nº R-1-9417), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções civis, criminais e processuais cabíveis, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; 2) Simultaneamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve alguma movimentação registral relacionada ao imóvel de matrícula nº R-1-9417 após a averbação da penhora, encaminhando cópia atualizada da matrícula; 3) A consulta, via sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para verificação de eventuais bens imóveis registrados em nome dos executados no Estado do Acre; 4) A consulta, via sistema RENAJUD, para localização de veículos registrados em nome dos executados. 5) Cumpridas as diligências acima especificadas, retornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 13 de maio de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
13/05/2025 11:17

deferimento
04/04/2025 11:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
28/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0700658-75.2020.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Banco do Brasil S/A. - Devedor: Alderli Pereira da Silva-ME, Alderli Pereira da Silva - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
24/02/2025 08:06

Expedida/Certificada
06/02/2025 12:55

Ato ordinatório
06/02/2025 12:54

Juntada de Mandado
06/02/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:26

Expedição de Mandado.
07/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:29

Juntada de Ofício
21/02/2024 11:05

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 09:25

Expedida/Certificada
20/02/2024 09:22

Ato ordinatório
20/02/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:59

Juntada de Petição de petição inicial
20/02/2024 08:58

Expedição de Ofício.
18/12/2023 12:33

Juntada de Ofício
27/11/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 08:13

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
26/06/2023 12:10

Expedida/Certificada
22/06/2023 13:49

Determinada Requisição de Informações
18/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
30/04/2023 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 07:18

Expedida/certificada
07/02/2023 07:21

Expedida/Certificada
06/12/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 13:49

Recebidos os autos
16/11/2022 13:49

Bloqueio/penhora on line
24/10/2022 13:49

Conclusos para despacho
27/09/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 08:04

Expedida/certificada
21/09/2022 08:41

Expedida/Certificada
04/07/2022 13:18

Recebidos os autos
04/07/2022 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2022 11:10

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 08:10

Expedida/certificada
13/05/2022 08:04

Expedida/Certificada
12/05/2022 10:37

Ato ordinatório
12/05/2022 10:36

Expedição de Certidão.
15/03/2022 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 09:28

Juntada de Outros documentos
15/03/2022 09:27

Juntada de Mandado
15/07/2021 14:50

Expedição de Mandado.
30/06/2021 17:39

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 12154
29/03/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 09:32

Expedida/certificada
19/03/2021 15:18

Expedida/Certificada
19/03/2021 09:19

Expedição de Certidão.
19/03/2021 06:21

Ato ordinatório
18/03/2021 15:06

Expedida/Certificada
18/03/2021 14:57

Ato ordinatório
05/03/2021 17:06

Expedição de Certidão.
05/03/2021 17:04

Ato ordinatório
27/01/2021 10:24

Expedição de Certidão.
27/01/2021 10:19

Ato ordinatório
27/01/2021 10:17

Ato ordinatório
08/01/2021 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2021 16:54

Juntada de Mandado
16/12/2020 10:19

Expedição de Mandado.
05/11/2020 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 07:15

Expedida/certificada
29/09/2020 08:09

Expedida/Certificada
23/09/2020 12:03

Recebidos os autos
23/09/2020 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2020 12:49

Conclusos para despacho
28/05/2020 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2020 09:01

Mero expediente
27/04/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 12:15

Expedição de Certidão.
16/04/2020 16:21

Expedição de Certidão.
15/04/2020 08:57

Expedida/Certificada
14/04/2020 09:18

Juntada de Outros documentos
13/04/2020 15:37

Ato ordinatório
03/04/2020 15:09

Expedida/Certificada
27/03/2020 09:38

Outras Decisões
23/03/2020 19:34

Conclusos para despacho
23/03/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700003-30.2025.8.01.0002

Banco do Brasil S/A

A. Monteiro da Silva LTDA

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0703992-15.2023.8.01.0002

Nutrak Industria e Comercio de Alimentos...

Elison Lima dos Santos

Advogado: Everton Araujo Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/12/2023 07:17

Exibir Processo

Processo nº 0700308-19.2022.8.01.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

R. V. F. Silva (Ronny Moto Pecas)

Advogado: Isau da Costa Paiva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/02/2022 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0702418-35.2015.8.01.0002

Banco da Amazonia

Schommer e Figueiredo ME

Advogado: Northon Sergio Lacerda Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/11/2015 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0704372-04.2024.8.01.0002

Maria das Gracas da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nubia Sales de Melo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/01/2025 07:35

Exibir Processo