17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVI FILIPE DE OLIVEIRA BRAGA FRANÇA (OAB 6000/AC), ADV: ANGELA MARIA FERREIRA (OAB 1941/AC) - Processo 0707803-88.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trabalho - AUTOR: B1Raimundo do Nascimento SilvaB0 - Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando o DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de de 20% sobre o salário base, durante o período laborado, em favor de Raimundo do Nascimento Silva.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acréscimos de juros moratórios conforme o índice de pagamentos básicos da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A correção monetária será contada a partir do vencimento das obrigações, enquanto os juros incidirão a partir da citação.

Até 12/08/2021, os cálculos seguirão esses índices, sendo que, a partir de 12/09/2021, será aplicada a Emenda Constitucional n.º 113/21.

Em vista da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a parcela da demanda em que restou vencido, ficando suspensa a exigibilidade em face dos autores em razão da gratuidade que lhe foi deferida (p. 89).

Outrossim, condeno o Estado do Acre ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação, por sucumbir parcialmente à pretensão do requerente.

Ambas as partes são isentas de custas (art. 2°, incisos I e III da Lei Estadual 1.422/2001).

Sentença que não se submete ao reexame necessário pois, embora ilíquida, acolhe pedido certo e cujo valor se antevê como manifestamente inferior ao piso determinado para a remessa necessária do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.

Publique-se e intime-se.
16/07/2025 11:10

Expedida/Certificada
16/07/2025 08:38

Expedida/Certificada
14/07/2025 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2025 12:50

Conclusos para julgamento
24/06/2025 12:48

Mero expediente
11/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Filipe de Oliveira Braga França (OAB 6000/AC) Processo 0707803-88.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo do Nascimento Silva - Réu: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 12 de junho de 2025, às 10h30min.
26/02/2025 12:39

Expedida/Certificada
25/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:45

Ato ordinatório
25/02/2025 08:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
03/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:32

Intimação

ADV: Juliana de Oliveira Moreira (OAB 5324/AC), Davi Filipe de Oliveira Braga França (OAB 6000/AC) Processo 0707803-88.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Raimundo do Nascimento Silva - Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2024 09:33

Expedida/Certificada
18/10/2024 08:13

Juntada de Petição de petição inicial
13/10/2024 00:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:34

Expedida/Certificada
02/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:10

Ato ordinatório
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:06

Juntada de Ofício
02/10/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:06

Juntada de Mandado
02/08/2024 00:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
25/07/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2024 17:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:34

Expedida/Certificada
22/07/2024 15:29

Ato ordinatório
22/07/2024 15:25

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:55

Expedição de Ofício.
03/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:49

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
13/03/2024 15:48

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
12/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:44

Expedida/Certificada
12/03/2024 10:24

Expedida/Certificada
11/03/2024 14:41

Decisão de Saneamento e Organização
14/02/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 09:13

Conclusos para decisão
10/10/2022 09:59

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:42

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:22

Publicado ato_publicado em 13/06/2022.
10/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
10/06/2022 11:59

Expedida/Certificada
10/06/2022 11:44

Ato ordinatório
05/04/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 07:38

Expedição de Certidão.
17/03/2022 19:27

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:16

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.
10/03/2022 11:58

Expedida/Certificada
09/03/2022 12:17

Ato ordinatório
06/09/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2021 07:34

Expedição de Certidão.
19/01/2021 00:01

Expedição de Certidão.
18/01/2021 22:54

Expedição de Mandado.
03/12/2020 13:55

Publicado ato_publicado em 03/12/2020.
01/12/2020 13:53

Expedida/Certificada
01/12/2020 06:05

Outras Decisões
30/11/2020 15:04

Conclusos para despacho
08/11/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 10:25

Publicado ato_publicado em 27/10/2020.
26/10/2020 15:20

Expedida/Certificada
26/10/2020 12:25

Mero expediente
23/10/2020 07:45

Conclusos para despacho
21/10/2020 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/10/2020 08:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/10/2020 19:19

Expedição de Certidão.
20/10/2020 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 14:22

Expedida/Certificada
13/10/2020 11:02

Declarada incompetência
05/10/2020 07:21

Conclusos para despacho
02/10/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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