24/03/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 09:43

Transitado em Julgado em 24/03/2025
25/02/2025 11:24

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Álefe Queiroz Costa (OAB 5891/AC), Paulo Victor da Silva Marinho (OAB 6170/AC) Processo 0707695-07.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Nadja Maria Fernandes Silva, Maria Mônica Fernandes, Douglas Soares do Nascimento - Requerido: Município de Rio Branco, Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB - Assim, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei Federal nº 9.099/95.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.
24/02/2025 13:39

Expedida/Certificada
24/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:05

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:06

Juntada de Petição de petição inicial
30/12/2024 00:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:56

Expedição de Carta.
19/12/2024 09:52

Enviar para publicação
18/12/2024 08:35

Mero expediente
16/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
16/12/2024 09:21

Classe retificada de 436 para 14695
16/12/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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