TJAC - 0700502-04.2025.8.01.0070

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700502-04.2025.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios - REQUERENTE:
B1Maria da Conceição Ferreira de Souza
B0 - REQUERIDO:
B1Estado do Acre - Procuradoria Geral
B0 - Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença.

Considerando que o contrato de pp. 26/28 foi firmado à época do primeiro pedido de cumprimento de sentença, admito-o, autorizando o destaque dos honorários contratuais. 2.

Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 3.

Havendo impugnação, intime-se a parte Credora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação; havendo discordância do cálculo apresentado pela parte Devedora, disponibilize-se o processo para Contadoria Judicial proceder com a elaboração da memória de cálculo (principal e honorários contratuais e sucumbenciais, se for o caso), desde já autorizando, caso pretendido, o destaque dos honorários contratuais, e desde que apresentado o contrato e em seus termos, até a expedição do requisitório. 4.

Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes e após façam os autos conclusos para deliberação. 5.

Caso não haja impugnação ou em caso de anuência da parte Credora com os cálculos da parte Devedora ou, ainda, caso a parte Devedora concorde com os cálculos elaborados pela Credora ou os elaborados pela Contadoria, ficam, desde logo, homologados os cálculos em que as partes estejam concordes a respeito. 6.

Para viabilizar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de pequeno valor, deve a parte Credora e seu Advogado, caso não tenham juntado, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ e o Contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 7.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado requisitório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 8.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 9.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 10.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 11.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 12.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 13.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 14.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 15.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 16.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da(s) parte(s) credor(as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da(s) parte(s) credor(as), caso assim seja requerido. 17.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 18.

Intime-se.

ADV: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB 1158/AC) Processo 0700502-04.2025.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria da Conceição Ferreira de Souza - Requerido: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte credora apresente contrato de honorários advocatícios que legitime o destacamento na forma requerida à exordial, tendo em vista que o contrato de p. 26 foi firmado em data posterior ao ajuizamento da ação principal, fato que aliado à ausência de especificação do objeto da contratação, impede verificar a devida autorização da representada para o levantamento visado pelo patrono.

Intimar.