25/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 19:30

Recebidos os autos
16/06/2025 19:30

Outras Decisões
28/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/05/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2025 06:09

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: HADIJE SALIM PAES CHAOUK (OAB 4468/AC) - Processo 0707897-52.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDORA: B1Alessandra da Paz e Paes ChaoukB0 - Dá a parte credora (Alessandra da Paz e Paes Chaouk) por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, ficar ciente da devolução do mandado de pág. 176 bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
22/05/2025 11:54

Expedida/Certificada
21/05/2025 10:07

Ato ordinatório
21/05/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 12:12

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC) Processo 0707897-52.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Alessandra da Paz e Paes Chaouk - Devedor: Josman de Oliveira Barreto, Marmoraria Oliveira - Decisão fls. 165/166: Defiro a pretensão da parte credora, com fundamento no Enunciado 76 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC.

Expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA, cientificando o credor de que a retirada da restrição dos órgãos se dará por sua responsabilidade.

A credora ainda requereu a pesquisa de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - "SNIPER".

Trata-se de ferramenta desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que "atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos.

Destarte, verificadas as tentativas infrutíferas de diligências em face do requerido, defiro a pesquisa via "Sniper", a fim de averiguar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas da parte devedora.

Se positiva a consulta, intime-se o credor para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e julgamento.

Frustrada, voltem-me para sentença de extinção por inexistência de bens passíveis de execução.

Outrossim, defiro o pedido formulado pela parte credora para determinar a suspensão da CNH da parte devedora, porquanto esgotados os meios tradicionais de satisfação do débito e havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.

Nestes termos, reputo perfeitamente cabível a aplicação excepcional da medida, uma vez que não tendo o executado como solver a presente dívida, também não tem recursos para manter um veículo, de forma que a aplicação da medida coercitiva em testilha poderá se mostrar efetiva para satisfação da dívida.

Importante consignar que a suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir, pois o detentor da habilitação continua com a sua capacidade de livre circulação, desde que não o faça como condutor do veículo.

Desta forma, frustrada a tentativa de constrição de bens por meio de penhora, realize-se o lançamento de restrição via RENAJUD referente à suspensão da carteira nacional de habilitação da parte devedora até cumprimento integral da obrigação ou pelo prazo de um ano, devendo a parte credora informar em juízo quanto ao cumprimento da obrigação.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte demandada, devendo o requerido indicar bens à penhora, sob pena de ser reputado ato atentatório à dignidade da justiça.

Restando infrutíferas todas as diligências, voltem-me para sentença de extinção por inexistência de bens passíveis de execução.
04/04/2025 06:13

Expedida/Certificada
03/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 11:47

Expedida/Certificada
27/03/2025 11:42

Recebidos os autos
27/03/2025 11:42

deferimento
20/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 09:50

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hadije Salim Paes Chaouk (OAB 4468/AC) Processo 0707897-52.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Alessandra da Paz e Paes Chaouk - Dá a parte credora (Alessandra da Paz e Paes Chaouk) por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, concedo prazo improrrogável indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo , nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95.
27/02/2025 07:57

Expedida/Certificada
26/02/2025 13:08

Ato ordinatório
26/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:00

Expedição de Alvará.
06/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:08

Expedição de Alvará.
17/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:29

Recebidos os autos
03/12/2024 12:29

Expedição de alvará de levantamento
14/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 09:49

Expedição de Mandado.
01/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
29/08/2024 10:38

Juntada de Mandado
29/08/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:07

Expedição de Mandado.
26/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:59

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:48

Evoluída a classe de 436 para 156
17/07/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 11:09

Expedida/Certificada
15/07/2024 15:18

Recebidos os autos
15/07/2024 15:18

deferimento
11/07/2024 07:34

Conclusos para decisão
11/07/2024 07:34

Processo Reativado
10/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
24/03/2024 09:48

Transitado em Julgado em 24/03/2024
04/03/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
01/03/2024 08:25

Expedida/Certificada
28/02/2024 10:10

Recebidos os autos
28/02/2024 10:10

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2024 11:26

Conclusos para julgamento
06/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 08:15

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
15/12/2023 11:54

Expedida/Certificada
14/12/2023 14:00

Julgado procedente o pedido
27/10/2023 20:46

Conclusos para julgamento
27/10/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:57

Infrutífera
09/08/2023 12:26

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
07/08/2023 10:52

Expedida/Certificada
04/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 10:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
01/08/2023 07:18

Expedida/Certificada
31/07/2023 08:06

Expedida/Certificada
28/07/2023 16:33

Recebidos os autos
28/07/2023 16:33

Decretação de revelia
03/07/2023 15:21

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:21

Evoluída a classe de 436 para 156
03/07/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 15:21

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 13:37

Parcial
03/07/2023 12:40

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:56

Expedição de Mandado.
16/05/2023 07:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
09/05/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2023 11:32

Expedida/Certificada
17/04/2023 11:04

Expedição de Certidão.
03/04/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 07:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:56

Parcial
01/02/2023 07:08

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
31/01/2023 10:07

Expedida/Certificada
27/01/2023 07:51

Expedição de Carta.
27/01/2023 07:46

Expedição de Carta.
15/12/2022 16:52

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 10:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
14/12/2022 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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