TJAC - 0803836-82.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

NEY BARBOZA DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 08:23

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 05:33

    Publicado ato_publicado em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803836-82.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Ney Barboza de OliveiraB0 - Razão assiste ao Município de Rio Branco, pelo que mantenho o entendimento constante à p. 98, de que não houve, ainda, prescrição intercorrente nestes autos.

    Ademais, quanto ao pleito do credor, nota-se que a parte exequente não apresentou comprovante de buscas recente no sistema Getran, bem como não realizou buscas junto às Serventias de Registro de Imóveis para tentar localizar o devedor.

    Desse modo, antes de autorizar a pesquisa de endereços por SISBAJUD e INFOJUD, o Juízo deve verificar se foram esgotadas as possibilidades de localização da devedora, sob pena de nulidade.

    Assim, indefiro o pedido do ente público (p. 144), uma vez que não restou comprovado o esgotamento das diligências para localização do devedor.

    Por fim, intime-se o credor (Município de Rio Branco) para indicar o atual paradeiro do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias ou comprovar que esgotou todas as diligências na tentativa de localização do executado.

  • 17/06/2025 11:32

    Expedida/Certificada

  • 17/06/2025 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 18:38

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2025 08:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 03:36

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/03/2025 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 09:10

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0803836-82.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Ney Barboza de Oliveira - Ante o exposto, intime-se o credor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto decorrido prazo superior a cinco anos do arquivamento provisório da execução, a teor do disposto nos itens 4.1 e 4.2 do Tema Repetitivo nº 566 - STJ, bem como o disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

  • 27/02/2025 11:20

    Expedida/Certificada

  • 26/02/2025 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2025 10:30

    Recebidos os autos

  • 09/02/2025 10:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/01/2025 09:53

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/12/2024 07:54

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 11:15

    Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

  • 27/09/2024 11:44

    Expedida/Certificada

  • 30/08/2024 11:22

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 11:22

    Mero expediente

  • 23/07/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 13:50

    Processo Reativado

  • 22/07/2024 21:15

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 29/05/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:44

    Arquivado Provisoramente

  • 22/03/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 10:20

    Mero expediente

  • 14/08/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/08/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 10:06

    Mero expediente

  • 22/06/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 13:48

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/04/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 09:09

    Expedida/Certificada

  • 20/04/2023 11:09

    Expedida/Certificada

  • 19/04/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 11:45

    Arquivado Provisoramente

  • 19/04/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 08:34

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 08:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2022 07:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 17:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/07/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 14:06

    Ato ordinatório

  • 13/05/2022 10:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2022 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2021 10:43

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/08/2021 11:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2021 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 08:18

    Expedida/Certificada

  • 22/07/2021 15:30

    Expedida/Certificada

  • 19/07/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2021 08:31

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 17:22

    Ato ordinatório

  • 16/03/2021 17:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 21:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2020 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2019 09:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 09:18

    Mero expediente

  • 28/05/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 11:59

    Publicado ato_publicado em 24/05/2019.

  • 23/05/2019 14:47

    Expedida/Certificada

  • 29/03/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 09:59

    Mero expediente

  • 24/07/2018 14:50

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 08:25

    Publicado ato_publicado em 17/07/2018.

  • 16/07/2018 14:31

    Expedida/Certificada

  • 28/06/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 10:10

    Mero expediente

  • 05/03/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2018 09:14

    Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

  • 17/01/2018 14:35

    Expedida/Certificada

  • 17/01/2018 11:31

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2017 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2017 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2017 09:37

    Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

  • 02/10/2017 13:48

    Expedida/Certificada

  • 02/10/2017 10:56

    Ato ordinatório

  • 29/09/2017 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2017 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2017 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2017 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2017 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2017 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2017 09:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2017 10:02

    Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

  • 07/06/2017 15:43

    Expedida/Certificada

  • 07/06/2017 11:32

    Ato ordinatório

  • 07/06/2017 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 09:02

    Mero expediente

  • 26/10/2016 14:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 07:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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