26/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:13

Processo Retirado de Suspensão
29/03/2025 00:21

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:09

Ato ordinatório
18/03/2025 08:08

Expedição de Ofício.
17/03/2025 00:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:02

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 07:36

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ocilene Alencar de Souza (OAB 4057/AC) Processo 0700204-32.2019.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Advogada: Ocilene Alencar de Souza, Ocilene Alencar de Souza - Trata-se de cumprimento de sentença movido por OCILENE ALENCAR DE SOUZA em face do ESTADO DO ACRE, no qual a parte executada apresentou impugnação alegando erro material nos cálculos apresentados pela parte exequente, especificamente no que tange à aplicação dos juros de mora, defendendo a observância dos critérios estabelecidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e pela Emenda Constitucional nº 113/2021, com base na variação da Taxa Selic.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se alegando que a impugnação apresentada pelo executado é genérica, não havendo indicação expressa dos valores que entende corretos, bem como ausência de planilha detalhada que permita a verificação do montante devido conforme os critérios apontados.

A impugnação apresentada pelo Estado do Acre fundamenta-se na tese de que os juros de mora deveriam ser aplicados em conformidade com as variações da Taxa Selic, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na EC nº 113/2021.

No entanto, a análise dos autos demonstra que a planilha apresentada pelo executado não indica com precisão os valores que entende devidos, limitando-se a apontar um suposto erro nos cálculos da exequente sem apresentar, de forma objetiva, o quantum correto.

O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser acompanhada de planilha detalhada, indicando os valores que o impugnante entende corretos, sob pena de rejeição da alegação por ausência de demonstração objetiva do alegado excesso de execução.

No caso em exame, verifica-se que a impugnação genérica apresentada pelo executado não atende aos requisitos necessários para a modificação do valor devido, uma vez que não há nos autos planilha que demonstre, de forma clara e fundamentada, o montante correto conforme sua tese.

Dessa forma, não há como acolher a impugnação apresentada, devendo prevalecer os cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado do Acre e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente e decisão de fl. 92.
06/03/2025 06:37

Expedida/Certificada
06/03/2025 06:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:01

Recebidos os autos
14/02/2025 11:01

Indeferimento
09/02/2025 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição inicial
28/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição inicial
19/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/12/2024 19:56

Recebidos os autos
18/12/2024 19:56

Expedição de precatório/rpv
16/11/2024 10:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:29

Recebidos os autos
12/11/2024 18:29

Deferimento em Parte
24/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:47

Juntada de Acórdão
24/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:40

Processo Reativado
24/10/2023 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2020 09:58

Execução frustrada
26/09/2019 16:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 12:07

Expedição de Ofício.
25/09/2019 15:11

Mero expediente
24/09/2019 13:27

Conclusos para decisão
24/09/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
24/09/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 08:49

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.
03/09/2019 08:49

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.
02/09/2019 15:11

Expedida/Certificada
29/08/2019 16:06

Outras Decisões
26/08/2019 12:05

Conclusos para decisão
21/08/2019 10:07

Expedição de Certidão.
20/08/2019 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 23:24

Expedição de Certidão.
02/08/2019 09:40

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.
02/08/2019 09:40

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.
01/08/2019 20:46

Expedição de Certidão.
01/08/2019 15:47

Expedida/Certificada
31/07/2019 10:35

Recebidos os autos
31/07/2019 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2019 16:30

Conclusos para julgamento
17/05/2019 16:26

Expedição de Certidão.
08/03/2019 00:41

Expedição de Certidão.
25/02/2019 16:35

Expedição de Certidão.
25/02/2019 15:20

Expedição de Mandado.
25/02/2019 09:40

Mero expediente
11/02/2019 16:24

Conclusos para despacho
08/02/2019 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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