TJAC - 0714009-89.2018.8.01.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMEM DA SILVA NASCIMENTO

CPF *12.***.*90-49

Advogados

GERSON BOAVENTURA DE SOUZA

OAB: 2273/AC

CPF *60.***.*30-82

ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO

OAB: 2884/AC

CPF *18.***.*04-15

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB: 2654/AC

CPF *16.***.*26-72

Polo Passivo

Partes

CREUZA BENICIO SILVA

CPF *23.***.*58-72

Advogados

FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO

OAB: 777/AC

CPF *64.***.*77-72

Testemunhas

Partes

ABRAO PEREIRA LIMA

CPF *36.***.*08-53

SUELY GERONIMO DO NASCIMENTO

EUDIMAR LIMA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 11:34

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2025 11:03

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 13:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2025 08:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 07:47

    Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB 777/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC) Processo 0714009-89.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Carmem da Silva Nascimento - Devedora: Creuza Benicio Silva - 1.

    Da Proteção à Pessoa em Situação de Vulnerabilidade A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República (art. 1º, III), bem como a proteção integral às pessoas em situação de vulnerabilidade.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu art. 10, determina que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar a inclusão e proteção social das pessoas com deficiência, garantindo-lhes condições dignas de existência.

    Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 8º, orienta que o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência No caso em análise, há indícios de que a requerida possa ser pessoa incapaz ou com discernimento reduzido, o que impõe uma atuação cautelosa do Juízo para garantir que não haja prejuízo irreparável a seus direitos fundamentais. 2.

    Da Necessidade de Suspensão da Reintegração e Averiguação pelo Ministério Público A documentação médica anexada às fls. 310-311 sugere que a requerida possa necessitar de proteção especial do Estado, razão pela qual não se pode cumprir o mandado de reintegração de posse sem antes averiguar sua real situação e capacidade civil.

    Além disso, conforme jurisprudência consolidada, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana devem ser ponderados em demandas possessórias, especialmente quando envolvem indivíduos em situação de vulnerabilidade: A proteção à moradia e à dignidade da pessoa humana deve ser ponderada quando há risco de desabrigo de pessoa em situação de vulnerabilidade, cabendo ao juízo a adoção de medidas cautelares para evitar dano irreparável. (STJ REsp 1.612.712/PR, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão) Considerando tais circunstâncias, a intervenção do Ministério Público se faz necessária, uma vez que há indícios de incapacidade civil da parte requerida e a possível ocorrência de violação de direitos fundamentais, nos termos do art. 178, II, do CPC.

    DECISÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 8º do CPC, bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção da pessoa em situação de vulnerabilidade, determino: A suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse até ulterior deliberação deste Juízo.

    A intimação do Ministério Público para que tome ciência do teor dos autos e, caso entenda necessário, adote as providências cabíveis para averiguação da condição da requerida.

    A expedição de ofício ao HOSMAC para que informe, no prazo de 10 dias, o quadro clínico da requerida, indicando, se possível, se há comprometimento de sua capacidade civil.

    Intimação da parte exequente para manifestação sobre as alegações da executada, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após a manifestação do MP e o retorno da informação médica, retornem os autos para nova deliberação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2025 08:49

    Expedida/Certificada

  • 27/02/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 07:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 07:43

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2025 11:40

    Outras Decisões

  • 14/02/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/01/2025 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/01/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 14/11/2024 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2024 23:06

    Publicado ato_publicado em 21/10/2024.

  • 17/10/2024 22:24

    Expedida/Certificada

  • 17/10/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2024 08:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/08/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 16:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

  • 01/06/2024 02:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 19:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:22

    Ato ordinatório

  • 27/02/2024 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 06:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 07:20

    Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

  • 22/01/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 11:07

    Mero expediente

  • 28/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 11:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2023.

  • 12/10/2023 13:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/10/2023 13:43

    Juntada de Mandado

  • 13/09/2023 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/09/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2023 12:03

    Expedida/Certificada

  • 31/08/2023 17:02

    Outras Decisões

  • 27/06/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 08:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2023.

  • 30/04/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 12:35

    Expedida/Certificada

  • 19/04/2023 11:38

    Ato ordinatório

  • 19/04/2023 11:30

    Ato ordinatório

  • 19/04/2023 11:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 00:28

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2023 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/02/2023 09:45

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2023 21:06

    Outras Decisões

  • 13/12/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 07:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.

  • 02/11/2022 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2022 01:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 23:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 23:46

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 23:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2022 01:23

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 09:53

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 08/07/2022 07:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/07/2022 12:38

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2022 23:04

    Outras Decisões

  • 18/05/2022 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2022 11:52

    Expedida/Certificada

  • 17/05/2022 11:13

    Ato ordinatório

  • 04/05/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 08:46

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 04/05/2022 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2022 08:40

    Realizado cálculo de custas

  • 01/05/2022 20:45

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2022 20:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/05/2022 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 09:47

    Processo Reativado

  • 18/05/2021 17:22

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 18/05/2021 17:22

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 18/05/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2021 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 14:45

    Ato ordinatório

  • 02/03/2021 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/02/2021 11:14

    Expedida/Certificada

  • 24/02/2021 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 13:00

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/02/2021 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2020 00:28

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2020 23:16

    Mero expediente

  • 07/12/2020 14:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/12/2020 12:27

    Ato ordinatório

  • 01/12/2020 19:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2020 21:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/11/2020 19:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2020 17:49

    Ato ordinatório

  • 26/11/2020 15:54

    Expedida/Certificada

  • 26/11/2020 15:49

    Ato ordinatório

  • 26/11/2020 15:38

    Juntada de Mandado

  • 26/11/2020 15:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2020 15:00:00, 5ª Vara Cível.

  • 23/11/2020 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2020 19:32

    Mero expediente

  • 16/09/2020 08:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2020 23:52

    Ato ordinatório

  • 11/09/2020 16:51

    Pauta

  • 08/09/2020 19:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2020 21:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 20:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2020 15:42

    Ato ordinatório

  • 03/09/2020 15:54

    Expedida/Certificada

  • 03/09/2020 15:15

    Ato ordinatório

  • 28/08/2020 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2020 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 09:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2020 15:00:00, 5ª Vara Cível.

  • 24/08/2020 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2020 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2020 11:01

    Expedida/Certificada

  • 17/08/2020 22:39

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 29/07/2020 14:12

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2020 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2020 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 22:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 21:15

    Ato ordinatório

  • 18/06/2020 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2020 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2020 14:29

    Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

  • 14/04/2020 16:00

    Expedida/Certificada

  • 13/04/2020 21:47

    Outras Decisões

  • 14/02/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2019 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2019 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 18:03

    Ato ordinatório

  • 04/11/2019 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2019 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2019 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2019 18:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2019 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2019 08:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2019 07:56

    Ato ordinatório

  • 17/09/2019 18:10

    Outras Decisões

  • 02/09/2019 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 10:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2019 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 12:31

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2019 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2019 17:38

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2019 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2019 12:26

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2019 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 10:01

    Publicado ato_publicado em 17/05/2019.

  • 16/05/2019 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 18:13

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2019 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2019 16:23

    Ato ordinatório

  • 16/05/2019 15:58

    Expedida/Certificada

  • 16/05/2019 15:18

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2019 09:00:00, 5ª Vara Cível.

  • 15/05/2019 21:07

    Outras Decisões

  • 15/05/2019 16:43

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 08:53

    Juntada de Mandado

  • 14/05/2019 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2019 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2019 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2019 09:06

    Ato ordinatório

  • 26/04/2019 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2019 08:32

    Publicado ato_publicado em 26/04/2019.

  • 24/04/2019 16:00

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2019 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 15:42

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2019 15:34

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 15:21

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2019 15:00:00, 5ª Vara Cível.

  • 17/04/2019 13:09

    Outras Decisões

  • 04/02/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 17:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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