28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON NEY RIBEIRO VILELA JUNIOR (OAB 2366/AC) - Processo 0012229-44.2007.8.01.0001 (apensado ao processo 0014793-64.2005.8.01.0001) (001.07.012229-7) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J.

C.

Santos MEB0 - A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC.

Ante o exposto, declaro extinta esta execução.

Proceda-se o levantamento da penhora, caso existente nos autos.

Custas pela parte executada.

Nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01, com a nova redação conferida pela Lei nº 3.517/19, após o trânsito em julgado, certifique-se, e, em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais taxas pendentes de recolhimento.

Se infrutífera a intimação para pagamento das custas por via postal, em não havendo advogado ou defensor público constituído nos autos, determino a intimação da parte devedora por edital.

Escoado o prazo, sem pagamento, expeça-se certidão de crédito judicial (código 153/SAJ), nos termos da instrução normativa 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Intimem-se.
16/07/2025 23:46

Recebidos os autos
16/07/2025 23:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 10:02

Conclusos para julgamento
18/03/2025 03:53

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Lira Borges (OAB 4/AC) Processo 0012229-44.2007.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: J.

C.

Santos ME - A parte exequente, Estado do Acre, ajuizou a ação de execução fiscal contra J.

C.

Santos ME, visando à execução do crédito tributário constante da CDA n.º 2069/2007, tendo, novamente requerido a extinção da execução, afirmando que o débito tributário foi quitado, conforme demonstrativo de débito apresentado (p. 192).

Ocorre que o valor do débito original perfazia a quantia de R$ 4.833,60, no entanto, o demonstrativo juntado ao pedido de extinção evidencia que o valor pago pelo devedor foi de apenas R$ 623,90 (pp. 193/194), gerando dúvidas acerca da quitação do crédito tributário.

Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a pretensão de extinção da execução deduzida às p. 192 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida.

Intimem-se.
07/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:35

Expedida/Certificada
16/02/2025 18:26

Recebidos os autos
16/02/2025 18:26

Indeferimento
04/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
22/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição inicial
06/04/2024 07:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:17

Recebidos os autos
22/03/2024 13:17

Mero expediente
22/03/2024 08:48

Conclusos para despacho
30/07/2023 00:40

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:34

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 11:32

Ato ordinatório
17/11/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 10:08

Expedição de Certidão.
04/03/2022 14:45

Recebidos os autos
04/03/2022 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2019 14:30

Conclusos para decisão
21/05/2018 21:19

Expedição de Certidão.
15/05/2018 09:47

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 16:10

Expedição de Certidão.
14/05/2018 16:04

Apensado ao processo
08/05/2018 16:45

Expedição de Certidão.
08/05/2018 13:36

Ato ordinatório
08/05/2018 13:34

Expedição de Certidão.
05/02/2018 17:24

Expedição de Mandado.
04/09/2017 15:02

Publicado ato_publicado em 04/09/2017.
28/08/2017 15:55

Expedida/Certificada
25/08/2017 22:46

Recebidos os autos
25/08/2017 22:46

Outras Decisões
15/05/2017 14:02

Conclusos para decisão
19/10/2016 14:28

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 16:37

Juntada de Outros documentos
11/10/2016 14:11

Publicado ato_publicado em 11/10/2016.
10/10/2016 14:27

Expedida/Certificada
10/10/2016 10:19

Ato ordinatório
01/07/2016 15:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2016 09:23

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 14:14

Expedição de Ofício.
09/10/2015 13:35

Publicado ato_publicado em 09/10/2015.
08/10/2015 12:01

Expedida/Certificada
02/10/2015 15:06

Recebidos os autos
02/10/2015 15:06

Outras Decisões
15/06/2015 10:58

Conclusos para despacho
15/06/2015 10:57

Juntada de Outros documentos
06/04/2015 23:10

Expedição de Certidão.
27/03/2015 17:36

Expedição de Certidão.
27/03/2015 14:54

Ato ordinatório
27/03/2015 10:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2015 10:22

Juntada de Outros documentos
27/03/2015 10:22

Outras Decisões
20/03/2015 10:28

Juntada de Outros documentos
20/03/2015 10:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2015 11:18

Expedição de Certidão.
11/02/2015 11:39

Expedição de Certidão.
11/02/2015 10:45

Ato ordinatório
09/02/2015 11:00

Recebidos os autos
09/02/2015 10:24

Conclusos para decisão
25/04/2014 13:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2014 08:50

Publicado ato_publicado em 04/04/2014.
03/04/2014 14:01

Expedida/Certificada
20/02/2014 10:39

Ato ordinatório
20/02/2014 10:38

Juntada de Outros documentos
13/12/2013 14:17

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2013 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2013 14:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2013 16:14

Expedição de Certidão.
12/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
14/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2013.
13/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
12/03/2013 12:00

Somente Publicar
12/03/2013 12:00

Mero expediente
31/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
30/01/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 16/10/2012.
15/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/09/2012 12:00

Outras Decisões
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2012 12:00

Expedição de Ofício.
20/01/2012 12:00

Expedição de Ofício.
20/01/2012 12:00

Outras Decisões
19/01/2012 12:00

Recebidos os autos
18/01/2012 12:00

Conclusos para decisão
18/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2012 12:00

Recebidos os autos
12/01/2012 12:00

Expedida/Certificada
07/12/2011 12:00

Expedição de Certidão.
01/12/2011 12:00

Recebidos os autos
01/12/2011 12:00

Conclusos para decisão
25/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2011 12:00

Recebidos os autos
04/11/2011 12:00

Entrega em carga/vista
01/11/2011 12:00

Ato ordinatório
27/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2011 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 26/10/2011 10:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
01/09/2011 12:00

Leilão ou Praça designada em/para 13/10/2011 10:30:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
30/05/2011 12:00

Outras Decisões
30/05/2011 12:00

Recebidos os autos
27/05/2011 12:00

Conclusos para decisão
04/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2011 12:00

Recebidos os autos
12/04/2011 12:00

Entrega em carga/vista
07/04/2011 12:00

Ato ordinatório
16/03/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2011 12:00

Outras Decisões
13/01/2011 12:00

Recebidos os autos
03/01/2011 12:00

Conclusos para decisão
13/12/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
22/06/2010 12:00

Recebidos os autos
20/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
20/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2010 12:00

Recebidos os autos
04/05/2010 12:00

Entrega em carga/vista
30/04/2010 12:00

Ato ordinatório
22/04/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
24/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2009 12:00

Expedição de Mandado.
31/07/2009 12:00

Despacho de mero expediente
15/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
19/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2009 12:00

Recebimento em Cartório
16/06/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
02/06/2009 12:00

Despacho de mero expediente
26/05/2009 12:00

Conclusos para decisão
20/05/2009 12:00

Mero expediente
04/05/2009 12:00

Recebimento em Cartório
30/04/2009 12:00

Autos entregues em carga ao .
17/04/2009 12:00

Juntada de Mandado
19/03/2009 12:00

Expedição de Mandado.
16/03/2009 12:00

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2009 09:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
10/03/2009 12:00

Despacho de mero expediente
13/02/2009 12:00

Conclusos para decisão
19/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2008 12:00

Recebimento em Cartório
09/12/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
21/11/2008 12:00

Expedição de Certidão.
23/09/2008 12:00

Recebimento em Cartório
19/09/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
09/09/2008 12:00

Aguardando providência
04/09/2008 12:00

Decisão interlocutória
29/08/2008 12:00

Conclusos para decisão
29/08/2008 12:00

Expedição de Certidão.
22/08/2008 12:00

Decisão interlocutória
01/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2008 12:00

Recebimento em Cartório
25/07/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2008.
25/07/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
22/07/2008 12:00

Aguardando providência
22/07/2008 12:00

Expedição de Certidão.
03/06/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2008.
03/06/2008 12:00

Juntada de Mandado
29/04/2008 12:00

Expedição de Mandado.
28/04/2008 12:00

Expedição de Certidão.
19/11/2007 12:00

Visto em Correição Ordinária
31/10/2007 12:00

Expedição de Mandado.
25/10/2007 12:00

Aguardando expedição de Mandado
25/10/2007 12:00

Despacho de mero expediente
24/10/2007 12:00

Conclusos para decisão
24/10/2007 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2007 12:00

Recebimento em Cartório
27/09/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
24/09/2007 12:00

Expedição de Certidão.
11/09/2007 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/08/2007 12:00

Expedição de Carta.
25/07/2007 12:00

Conclusos para decisão
20/07/2007 12:00

Aguardando expedição de Mandado
20/07/2007 12:00

Decisão interlocutória
19/07/2007 12:00

Recebimento em Cartório
19/07/2007 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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