25/06/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA PINHO PAES CAVALCANTE (OAB 4668/AC) - Processo 0704234-61.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - RECLAMANTE: B1João Batista Cardoso MoraisB0 - RECLAMADO: B1Eleandro dos Santos FurtadoB0 - B1Ana Claúdia Alves de AraújoB0 - Despacho fls. 275: Defiro a pretensão de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, isentando as partes recorrentes das custas processuais.

Intime-se a parte recorrida/reclamante para oferecer resposta escrita aos recursos interpostos, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 9.099/95, arts. 42, § 2º, e art. 82, § 2º).

Int.
24/06/2025 09:46

Expedida/Certificada
18/06/2025 13:49

Recebidos os autos
18/06/2025 13:49

Mero expediente
29/05/2025 21:43

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 22:46

Juntada de Petição de Apelação
25/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:45

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 07:09

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC) Processo 0704234-61.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: João Batista Cardoso Morais - Reclamada: Ana Claúdia Alves de Araújo, Eleandro dos Santos Furtado - RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor JOÃO BATISTA CARDOSO MORAIS e condeno solidariamente as partes rés ELEANDRO DOS SANTOS FURTADO e ANA CLÁUDIA ALVES DE ARAÚJO ao pagamento de R$ 20.839,50 (vinte mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centados) a título de indenização por dano material, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE contado a partir do evento danoso 21/12/2022 p. 8-10; JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser suportado solidariamente pelas partes rés, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a partir do ajuizamento do evento danoso (21/12/2022).

Assim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da lei 9.099/95).

P.R.I.A.

Homologo em parte, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 214-215).

Contudo, faço algumas ressalvas.

Inicialmente, tendo em vista que o valor do orçamento acostado aos autos (p. 19) é superior ao valor da motocicleta (p. 20), fixo os danos materiais em R$ 20.839,50, correspondente ao valor avaliado pela tabela FIPE, deduzindo-se o percentual de 10%, que serve como referencial do valor de mercado do bem.

Ademais, vale lembrar que o Código Civil, por meio de seu artigo 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Dessa forma, resta claro o dano físico sofrido pelo autor e, por consequência, o dano moral, pois em razão do acidente, o reclamante ficou impossibilitado de exercer suas atividades por vários dias, o que com certeza lhe trouxe dor e angústia.

Dito isto, considerando a intensidade do dano, a gravidade da ofensa, o grau de culpa, e, na busca de tornar a indenização ampla e com dupla função de compensação e punição do agente do ilícito, fixo uma indenização por danos morais na ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o reclamante, por entender justa e equânime.

Ademais, entendo que as partes Eleandro dos Santos Furtado e Ana Cláudia Alves de Araújo devem responder solidamente pelos danos causados pois, nos termos do art. 134 do CTB, somente após acomunicação de vendao ex-proprietárionãoé mais responsável por infrações de trânsito.

Destaco, ainda, que ante os documentos de p. 71-73, em que pese as alegações formuladas por Ana Cláudia Alves de Araújo, restou demonstrada nos autos a sua responsabilidade solidária em face dos danos causados pelo acidente, uma vez que, conforme depoimento de p. 212-213 "seu esposo comprou esse carro em seu nome, antes de realizar a transferência se separou", demonstrando que tinha conhecimento da compra realizada.

Com isso, a parte dispositiva da sentença deverá constar da seguinte forma: RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor JOÃO BATISTA CARDOSO MORAIS e condeno solidariamente as partes rés ELEANDRO DOS SANTOS FURTADO e ANA CLÁUDIA ALVES DE ARAÚJO ao pagamento de R$ 20.839,50 (vinte mil oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centados) a título de indenização por dano material, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE contado a partir do evento danoso 21/12/2022 p. 8-10; JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais, o qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deve ser suportado solidariamente pelas partes rés, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescida de juros legais a partir do ajuizamento do evento danoso (21/12/2022).

Assim, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo com resolução do mérito.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da lei 9.099/95).

P.R.I.A.
15/04/2025 11:36

Expedida/Certificada
14/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:23

Ato ordinatório
09/04/2025 11:46

Recebidos os autos
09/04/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:25

Conclusos para julgamento
31/01/2025 12:29

Infrutífera
14/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:38

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:52

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 08:46

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC) Processo 0704234-61.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: João Batista Cardoso Morais - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, designei o dia 29 de janeiro de 2025, às 09:30h (HORÁRIO LOCAL), para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/uvn-rhzn-qgo Ficam às partes ADVERTIDAS que: As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência ao(s) seu(s) cliente(s).

No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.
03/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:41

Expedida/Certificada
03/12/2024 08:32

Ato ordinatório
03/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
03/12/2024 07:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
29/11/2024 05:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:50

Recebidos os autos
28/11/2024 09:50

Outras Decisões
26/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:15

Conclusos para decisão
26/11/2024 08:14

Infrutífera
22/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
01/11/2024 00:50

Intimação

ADV: Vanessa Pinho Paes Cavalcante (OAB 4668/AC) Processo 0704234-61.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: João Batista Cardoso Morais - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, designei o dia 26 de novembro de 2024, às 07:30h (HORÁRIO LOCAL), para a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/jfy-vcho-owe Ficam às partes ADVERTIDAS que: As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10(dez) minutos de atraso.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência ao(s) seu(s) cliente(s).

No caso de ausência injustificada da parte Reclamante à audiência, implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação.
31/10/2024 10:41

Expedida/Certificada
31/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:02

Expedição de Carta precatória.
30/10/2024 08:14

Ato ordinatório
30/10/2024 07:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 07:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 09:47

Recebidos os autos
22/10/2024 09:47

Outras Decisões
22/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
22/10/2024 07:55

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:54

Infrutífera
01/10/2024 00:31

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:38

Expedição de Carta precatória.
24/09/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2024 08:33

Expedida/Certificada
20/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:01

Ato ordinatório
19/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 07:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
16/09/2024 12:22

Recebidos os autos
16/09/2024 12:22

Outras Decisões
10/09/2024 11:11

Conclusos para decisão
10/09/2024 11:09

Infrutífera
16/08/2024 03:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2024 11:30

Expedida/Certificada
05/08/2024 11:24

Expedição de Carta precatória.
05/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/08/2024 08:51

Ato ordinatório
05/08/2024 08:48

Expedição de Mandado.
05/08/2024 05:01

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
01/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 10:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
01/08/2024 10:43

Expedida/Certificada
30/07/2024 13:41

Recebidos os autos
30/07/2024 13:41

Outras Decisões
30/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:12

Infrutífera
30/07/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 01:12

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2024 10:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:15

Expedida/Certificada
27/06/2024 09:50

Ato ordinatório
27/06/2024 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 07:19

Expedição de Mandado.
27/06/2024 07:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
04/06/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 04/06/2024.
27/05/2024 22:34

Expedida/Certificada
27/05/2024 19:43

Expedição de Ofício.
23/05/2024 08:36

Recebidos os autos
23/05/2024 08:36

Outras Decisões
07/05/2024 10:18

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:13

Infrutífera
24/03/2024 02:15

Expedição de Certidão.
20/03/2024 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2024 09:21

Expedida/Certificada
19/03/2024 06:41

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:27

Expedição de Mandado.
13/03/2024 12:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:20

Ato ordinatório
13/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 09:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
11/03/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
07/03/2024 09:06

Expedida/Certificada
01/03/2024 09:34

Recebidos os autos
01/03/2024 09:34

Mero expediente
09/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
09/02/2024 13:02

Expedição de Certidão.
17/12/2023 01:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:32

Ato ordinatório
06/12/2023 09:26

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:54

Recebidos os autos
23/11/2023 11:54

Mero expediente
13/11/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2023 11:43

Expedida/Certificada
10/11/2023 09:03

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:11

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:01

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 12:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
17/10/2023 08:51

Publicado ato_publicado em 17/10/2023.
16/10/2023 10:59

Expedida/Certificada
11/10/2023 16:40

Recebidos os autos
11/10/2023 16:39

Outras Decisões
10/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 07:55

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
11/09/2023 11:28

Expedida/Certificada
05/09/2023 10:26

Recebidos os autos
05/09/2023 10:26

Mero expediente
05/09/2023 09:51

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:51

Evoluída a classe de 11875 para 436
05/09/2023 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2023 09:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/08/2023 13:13

Infrutífera
09/08/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2023 10:19

Expedida/Certificada
18/07/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 10:22

Expedição de Carta precatória.
10/07/2023 11:48

Mero expediente
05/07/2023 08:34

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
04/07/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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