TJAC - 0006163-19.2005.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 09:38
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
-
03/06/2025 05:27
Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
-
03/06/2025 00:00
Intimação
ADV: NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) - Processo 0006163-19.2005.8.01.0001 (apensado ao processo 0014990-82.2006.8.01.0001) (001.05.006163-2) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - Defiro a realização de constrição de valores por intermédio do SisbaJud, em face dos executados Refrinorte Com. e Representações Ltda - CNPJ n.° 04.***.***/0001-68 e Estanislau Araújo Pereira - CPF n.º *28.***.*72-00; Dalvanira de Souza Pereira - CPF n.º *96.***.*38-87; Fic Frio Ltda - CNPJ n.º 00.***.***/0001-88.
Para tanto, o valor atualizado do débito consta à p. 271.
Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud.
A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação.
Por fim, caso a pesquisa reste infrutífera, determino a imediata suspensão do curso desta execução, nos termos do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80.
Por outro lado, observo que o imóvel de matrícula nº 6.040 encontra-se vinculado a estes autos há considerável lapso temporal, não se mostrando admissível que permaneça atrelado ao processo sem gerar qualquer resultado útil à satisfação da dívida.
Ademais, conforme demonstrado à p. 223, o valor do referido bem é significativamente superior ao montante da dívida, o que reforça a ausência de razoabilidade na manutenção da penhora nos presentes autos.
Assim, pelo princípio da não surpresa, deverá a parte credora se manifestar acerca da utiliidade da penhora, no prazo de 10 dias.
Após, voltem os autos conclusos para análise. -
02/06/2025 11:36
Expedida/Certificada
-
30/05/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 10:19
Recebidos os autos
-
30/05/2025 10:19
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/03/2025 00:10
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 07:30
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 03:54
Juntada de Petição de petição inicial
-
11/03/2025 09:15
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Felix Almeida de Abreu (OAB 1421/AC) Processo 0006163-19.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Refrinorte Com. e Representações Ltda - Intime-se o credor para que comprove a averbação da penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob nº 6040, registrado à fl. 01 do Livro 2 - Registro Geral, 1.º Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco.
O credor deverá, ainda, impulsionar o feito, apresentando os requerimentos que entender cabíveis.
Advirto que, se o exequente não comprovar a averbação da penhora, a prescrição intercorrente será analisada desconsiderando a referida penhora.
Intime-se. -
10/03/2025 11:42
Expedida/Certificada
-
10/03/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 08:40
Recebidos os autos
-
26/02/2025 08:40
Mero expediente
-
27/12/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
27/12/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 00:18
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 08:51
Recebidos os autos
-
24/10/2024 08:51
Mero expediente
-
09/09/2024 06:55
Desapensado do processo numero_do_processo
-
02/09/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 12:28
Processo Reativado
-
02/09/2024 12:27
Juntada de Decisão
-
02/09/2024 12:27
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 14:25
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 09:24
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
30/06/2023 17:56
Expedição de Certidão.
-
06/04/2023 06:38
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 08:25
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 08:36
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:30
Expedição de Certidão.
-
17/03/2022 20:51
Expedição de Certidão.
-
14/03/2022 16:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
13/12/2021 09:01
Desapensado do processo numero_do_processo
-
03/12/2021 13:36
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 13:06
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 13:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
04/05/2021 16:36
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
04/05/2021 16:34
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 16:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
14/10/2019 08:55
Desapensado do processo numero_do_processo
-
04/09/2018 11:41
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 10:27
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
31/07/2018 09:18
Expedição de Certidão.
-
16/07/2018 20:57
Expedição de Certidão.
-
09/07/2018 08:55
Publicado ato_publicado em 09/07/2018.
-
05/07/2018 16:27
Expedição de Certidão.
-
05/07/2018 15:00
Expedida/Certificada
-
14/06/2018 08:12
Recebidos os autos
-
14/06/2018 08:12
Outras Decisões
-
07/06/2018 14:47
Conclusos para despacho
-
28/05/2018 13:07
Apensado ao processo
-
15/05/2018 08:21
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2018 08:16
Apensado ao processo
-
06/04/2018 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2018 09:22
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2018 19:18
Expedição de Certidão.
-
01/03/2018 12:07
Apensado ao processo
-
01/03/2018 11:23
Apensado ao processo
-
27/02/2018 10:07
Recebidos os autos
-
22/02/2018 09:48
Conclusos para despacho
-
08/02/2018 13:09
Expedição de Certidão.
-
08/02/2018 07:55
Expedição de Mandado.
-
29/11/2017 16:19
Expedição de Mandado.
-
22/09/2017 08:55
Publicado ato_publicado em 22/09/2017.
-
21/09/2017 13:23
Expedida/Certificada
-
16/08/2017 07:33
Recebidos os autos
-
16/08/2017 07:33
Outras Decisões
-
10/08/2017 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2017 13:49
Conclusos para despacho
-
09/06/2017 13:49
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2017 11:30
Publicado ato_publicado em 26/05/2017.
-
25/05/2017 14:59
Expedida/Certificada
-
11/05/2017 09:22
Recebidos os autos
-
11/05/2017 09:22
Mero expediente
-
08/05/2017 07:43
Conclusos para despacho
-
08/05/2017 07:42
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2017 09:14
Publicado ato_publicado em 20/04/2017.
-
19/04/2017 14:28
Expedida/Certificada
-
19/04/2017 11:20
Ato ordinatório
-
19/04/2017 11:16
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2016 09:52
Publicado ato_publicado em 08/11/2016.
-
07/11/2016 15:42
Expedida/Certificada
-
25/08/2016 09:47
Recebidos os autos
-
25/08/2016 09:47
Mero expediente
-
08/06/2016 11:30
Conclusos para decisão
-
08/06/2016 11:30
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2016 09:18
Publicado ato_publicado em 25/05/2016.
-
24/05/2016 14:13
Expedida/Certificada
-
24/05/2016 13:31
Ato ordinatório
-
24/05/2016 13:23
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2016 08:40
Recebidos os autos
-
21/03/2016 08:39
Mero expediente
-
04/12/2015 10:54
Conclusos para decisão
-
04/12/2015 10:52
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2015 09:25
Publicado ato_publicado em 01/12/2015.
-
30/11/2015 09:40
Expedida/Certificada
-
25/11/2015 12:01
Recebidos os autos
-
25/11/2015 12:01
Mero expediente
-
06/11/2015 13:10
Conclusos para decisão
-
05/11/2015 16:35
Expedição de Certidão.
-
05/11/2015 16:35
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2015 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2015 14:44
Expedição de Certidão.
-
16/07/2015 11:13
Expedição de Mandado.
-
25/03/2015 08:50
Recebidos os autos
-
25/03/2015 08:50
Mero expediente
-
13/03/2015 14:46
Conclusos para despacho
-
13/03/2015 14:46
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2015 14:46
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2015 19:51
Expedição de Certidão.
-
27/02/2015 14:39
Expedição de Certidão.
-
27/02/2015 11:17
Ato ordinatório
-
27/02/2015 11:14
Ato ordinatório
-
23/02/2015 13:29
Expedição de Certidão.
-
23/02/2015 13:29
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2014 12:36
Expedição de Certidão.
-
26/11/2014 08:32
Expedição de Mandado.
-
09/07/2014 15:38
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2014 09:37
Publicado ato_publicado em 07/07/2014.
-
04/07/2014 11:42
Expedida/Certificada
-
04/07/2014 09:54
Ato ordinatório
-
02/07/2014 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2014 11:33
Publicado ato_publicado em 22/05/2014.
-
21/05/2014 14:45
Expedida/Certificada
-
08/05/2014 10:15
Recebidos os autos
-
08/05/2014 10:14
Mero expediente
-
31/03/2014 17:47
Conclusos para decisão
-
31/03/2014 17:45
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2014 17:45
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2014 08:46
Publicado ato_publicado em 25/03/2014.
-
24/03/2014 08:26
Expedida/Certificada
-
19/03/2014 10:51
Recebidos os autos
-
19/03/2014 10:51
Mero expediente
-
13/03/2014 11:50
Conclusos para despacho
-
13/03/2014 11:48
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2014 11:48
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2014 11:48
Publicado ato_publicado em 10/03/2014.
-
07/03/2014 14:42
Expedida/Certificada
-
28/02/2014 10:48
Recebidos os autos
-
28/02/2014 10:48
Outras Decisões
-
22/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2013.
-
10/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
10/04/2013 12:00
Somente Publicar
-
10/04/2013 12:00
Mero expediente
-
08/04/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/04/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/03/2013 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/02/2013 12:00
Desapensado do processo numero_do_processo
-
18/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2012 12:00
Outras Decisões
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
27/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
08/11/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
27/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/07/2011 12:00
Apensado ao processo
-
01/07/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2011 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
14/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/01/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
21/12/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/12/2010 12:00
Outras Decisões
-
30/09/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
09/09/2008 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
04/09/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/09/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/07/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2008.
-
30/07/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2008 12:00
Juntada de Mandado
-
15/05/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
06/05/2008 12:00
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2008 14:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
23/04/2008 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/04/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
23/04/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/04/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
20/02/2008 12:00
Conclusos para decisão
-
20/02/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2008 12:00
Recebimento em Cartório
-
08/02/2008 12:00
Remetidos os Autos (;destino:Cartório do contador) para destino
-
18/12/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
26/09/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
26/09/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
11/12/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/11/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
06/05/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
06/05/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
14/03/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
26/10/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
26/10/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2005 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2005.
-
26/10/2005 12:00
Documento Expedido
-
28/09/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
29/08/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
25/08/2005 12:00
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2005 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
-
04/07/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
04/07/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/06/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
17/06/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
01/06/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
25/05/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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