TJAC - 0714683-33.2019.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

HIRAN LEAO DUARTE

OAB: 4490/AC

CPF *30.***.*99-04

ELIETE SANTANA MATOS

OAB: 10423/CE

Polo Passivo

Partes

JHONATAN DA SILVA ALMEIDA

CPF *28.***.*05-79

Advogados

ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA

OAB: 3224/RO

CPF *90.***.*27-49

BRUNO JOSE VIGATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 08:06

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 05:20

    Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC), ADV: ELIETE SANTANA MATOS (OAB 10423/CE) - Processo 0714683-33.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Banco Honda S/AB0 - REQUERIDO: B1Jhonatan da Silva AlmeidaB0 - Considerando-se que decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte exequente, conforme se vê na certidão de fl. 239, defiro o levantamento da restrição de fl. 59, via Renajud.

    Quanto ao pedido de levantamento do gravame alienação fiduciária, anote-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de não ser admissível a constrição debemalienadoem garantia, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

    Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado: Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Danos Morais - Pugna pela imediata baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido - Desprovimento de rigor - Aquisição da propriedade do veículo em leilão público, após a aplicação de pena de perdimento do bem em questão em favor da União - Impossibilidade de transferência de propriedade, em razão de restrição no prontuário do veículo (gravame) - Constando restrição financeira, imposta pelo Banco, cabe somente a ele proceder a baixa, posto que indevida, em face da arrematação noticiada - Dano moral - Cabimento - Valor arbitrado que se mostra condizente com o abalo sofrido - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008843-06 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 17/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2024) Assim, indefiro o pedido de levantamento da restrição de alienação fiduciária, porquanto restrição financeira, imposta pelo Banco, cabe somente a ele proceder a baixa.

    Por fim, considerando-se o teor da certidão de fl. 239, suspensa-se esta ação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 16/06/2025 09:52

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2025 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 09:38

    Outras Decisões

  • 04/06/2025 08:13

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 19:16

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0714683-33.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco Honda S/A - Requerido: Jhonatan da Silva Almeida - Decisão Constata-se que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de título extrajudicial (fls. 92/103).

    Antes da conversão, realizou-se a inclusão de restrição veicular no RENAJUD (fl. 59), o que foi mantido na fase de execução (fl. 178).

    O exequente, embora intimado para manifestar interesse na retirada do veículo que se encontra depositado junto ao pátio do DETRAN/AC, manteve-se silente (fls. 227/231).

    Considerando que veículo possui restrição de alienação fiduciária ao banco exequente (fl. 178), intime-se do exequente, pela última vez, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre os ofícios de fls. 227/228 e 232/233 e se tem interesse na retirada do veículo do pátio do DETRAN/AC, sob pena de deferimento da baixa de restrição da alienação fiduciária e também da restrição no RENAJUD.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 11:17

    Outras Decisões

  • 17/03/2025 10:08

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 13:15

    Juntada de Ofício

  • 05/03/2025 12:33

    Publicado ato_publicado em 05/03/2025.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0714683-33.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco Honda S/A - Requerido: Jhonatan da Silva Almeida - Ante o recebimento do ofício de fls. 227/228, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 07:45

    Mero expediente

  • 17/01/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 13:18

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2024 15:32

    Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

  • 13/03/2024 18:23

    Expedida/Certificada

  • 11/03/2024 15:52

    Execução frustrada

  • 11/03/2024 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2024 13:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2024.

  • 22/01/2024 08:03

    Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 07:35

    Expedida/Certificada

  • 22/12/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 08:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/12/2023.

  • 26/10/2023 07:58

    Publicado ato_publicado em 26/10/2023.

  • 25/10/2023 11:57

    Expedida/Certificada

  • 23/10/2023 10:57

    Ato ordinatório

  • 09/10/2023 11:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/10/2023 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 12:02

    Expedida/Certificada

  • 02/10/2023 17:40

    Outras Decisões

  • 17/08/2023 14:01

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2023 11:51

    Expedida/Certificada

  • 10/08/2023 09:12

    Ato ordinatório

  • 10/08/2023 09:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2023 08:46

    Expedida/Certificada

  • 31/07/2023 16:53

    Mero expediente

  • 26/06/2023 15:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2023 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 14:15

    Realizado cálculo de custas

  • 10/04/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2023 07:16

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2023 08:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 13:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/01/2023 14:00

    Expedida/Certificada

  • 19/01/2023 09:56

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2023 09:41

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2023 08:23

    Outras Decisões

  • 25/11/2022 09:45

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/10/2022 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 23:07

    Ato ordinatório

  • 20/10/2022 23:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.

  • 04/10/2022 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:34

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2022 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/08/2022 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 07:23

    Outras Decisões

  • 07/07/2022 08:48

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 07:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/07/2022 12:09

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2022 11:51

    Mero expediente

  • 31/05/2022 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 12:59

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2022 10:02

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2022 11:40

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2022 13:59

    Ato ordinatório

  • 25/04/2022 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 09:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/02/2022 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 12:48

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2022 15:49

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2022 11:08

    Ato ordinatório

  • 10/02/2022 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2022 11:58

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2022 23:21

    Ato ordinatório

  • 07/02/2022 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/12/2021 11:50

    Expedida/Certificada

  • 07/12/2021 09:31

    Ato ordinatório

  • 07/12/2021 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2021 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/09/2021 11:24

    Expedida/Certificada

  • 24/09/2021 09:39

    Ato ordinatório

  • 21/09/2021 08:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2021 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 15:50

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2021 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/06/2021 13:59

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2021 08:36

    Mero expediente

  • 10/06/2021 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 15:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2021 15:26

    Expedida/Certificada

  • 10/05/2021 14:26

    Ato ordinatório

  • 03/05/2021 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2021 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2021 15:26

    Expedida/Certificada

  • 28/04/2021 12:30

    Outras Decisões

  • 27/04/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:25

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 81, classe_nova: 12154

  • 27/04/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 11:22

    Transitado em Julgado em 27/04/2021

  • 30/03/2021 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/03/2021 15:15

    Expedida/Certificada

  • 26/03/2021 17:01

    Extinto o processo por desistência

  • 26/03/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/03/2021 14:35

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2021 14:22

    Outras Decisões

  • 17/03/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/02/2021 15:44

    Expedida/Certificada

  • 11/02/2021 17:59

    Ato ordinatório

  • 11/02/2021 17:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2021 17:57

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2020 01:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2020 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 09:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2020 08:58

    Realizado cálculo de custas

  • 28/09/2020 13:10

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2020 10:27

    Ato ordinatório

  • 25/09/2020 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 12:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/09/2020 14:36

    Expedida/Certificada

  • 22/09/2020 09:24

    Ato ordinatório

  • 22/09/2020 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2020 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2020 10:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2020 20:29

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2020 16:35

    Outras Decisões

  • 24/06/2020 07:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/06/2020 15:52

    Expedida/Certificada

  • 19/06/2020 16:21

    Ato ordinatório

  • 19/06/2020 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2020 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 13:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/06/2020 15:52

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2020 00:50

    Ato ordinatório

  • 05/06/2020 23:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2020 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2020 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2020 09:21

    Realizado cálculo de custas

  • 17/02/2020 10:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/02/2020 15:58

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2020 09:21

    Ato ordinatório

  • 13/02/2020 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 09:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/02/2020 15:57

    Expedida/Certificada

  • 07/02/2020 15:13

    Ato ordinatório

  • 07/02/2020 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2019 13:09

    Realizado cálculo de custas

  • 28/11/2019 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 07:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/11/2019 16:33

    Expedida/Certificada

  • 08/11/2019 08:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/11/2019 08:56

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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