25/03/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:15

Transitado em Julgado em 25/03/2025
28/02/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Álefe Queiroz Costa (OAB 5891/AC), Henrique Araújo Figueiredo (OAB 6729/AC) Processo 0704845-77.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Fabio Silva Paes - Reclamado: Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB - [...] Homologo a decisão proferida nas pp. 94/95, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei Federal n. 9.099/95, acrescentando apenas o seguinte parágrafo: "Em sua defesa, o réu esclareceu que o aumento do metro quadrado faturado decorre de apuração realizada em vistoria do imóvel em 01/07/2024, havendo reclassificação deste de acordo com as características físicas, procedimento este que está de acordo com a norma aplicável ao caso ( Lei 1.429 de 06/07/2001).

Restou demonstrado que o consumo do autor era faturado por média e que após a vistoria in loco, houve a regularização do parâmetro de consumo (pp. 53-54), de modo a demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas." Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se após o transito em julgado.
27/02/2025 14:26

Expedida/Certificada
26/02/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 13:35

Decisão
25/12/2024 11:06

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:49

Infrutífera
15/10/2024 11:57

Ato ordinatório
15/10/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 11:16

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 11:35

Expedida/Certificada
20/08/2024 11:35

Expedida/Certificada
20/08/2024 08:45

Somente Publicar
20/08/2024 08:45

Ato ordinatório
20/08/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 08:42

Expedição de Carta.
20/08/2024 08:35

Enviar para publicação
20/08/2024 08:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
16/08/2024 19:04

Outras Decisões
12/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:08

Classe retificada de 436 para 14695
09/08/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700562-21.2024.8.01.0002

Edna Sampaio de Oliveira

Estado do Acre

Advogado: Edna Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/02/2024 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0701104-08.2021.8.01.0014

Edivan de Souza Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/07/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0702390-21.2025.8.01.0001

Hospital Santa Juliana- Obras Sociais Da...

Maria Izabel de Souza Oliveira

Advogado: Hilario de Castro Melo Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0702308-55.2023.8.01.0002

Jose Apoene Aguiar de Souza

Municipio de Cruzeiro do Sul - Ac

Advogado: Waner Raphael de Queiroz Sanson

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/07/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0702256-91.2025.8.01.0001

Jose Ilton Oliveira Nascimento

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues Cecchin

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/02/2025 16:11

Exibir Processo