02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0018868-10.2009.8.01.0001 (001.09.018868-4) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Mineralnorte Mineração Comércio e Ind.B0 - Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Havendo penhoras ou averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC.

Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
01/07/2025 11:12

Expedida/Certificada
01/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 23:13

Recebidos os autos
27/06/2025 23:13

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2025 20:31

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição inicial
24/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:21

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aury Maria Barros Silva Pinto Marques (OAB 2408/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0018868-10.2009.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Mineralnorte Mineração Comércio e Ind. - Trata-se de ação de execução fiscal que tramita desde setembro de 2009 contra Mineralnorte Mineração Comércio e Ind., sem que o exequente tenha efetivamente encontrado valores ou bens para adimplir o débito fiscal.

Consta da p. 58 que o exequente realizou o parcelamento do débito, quitando apenas a primeira parcela.

A decisão de pp. 72/73 determinou a reunião da presente execução com a ação de n.º 0803600-33.2016.8.01.0001, originária da 1ª Vara da Fazenda Pública, o que de fato não ocorreu. À p. 93 o exequente declarou que a inscrição do débito se encontrava inativa e requereu a desistência do feito.

Em março de 2024 o exequente foi intimado para esclarecer se houve o cancelamento do débito fazendário.

Em dezembro de 2024 o exequente requereu o redirecionamento da execução para a representante da legal da empresa, alegando sua dissolução irregular (pp. 108/115).

Eis o breve relatório.

Decido.

Analisando detalhadamente trâmite processual, verifico que o crédito fiscal atingiu o prazo da prescrição intercorrente.

Sobre a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo STJ no REsp 1.340.553-RS, Tema 566, considera que o prazo de suspensão de 1 (um) ano tem início automático, a partir da Ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço do executado.

No caso em análise, conforme certidão de p. 48, a empresa executada não foi citada, e permanece, até os dias atuais, sem que o exequente tenha promovido sua citação.

Portanto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução e, em observância ao princípio da não surpresa previsto no art. 9º do CPC, bem como da determinação contida no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, concedo ao representante judicial da Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) dias para alegar eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, ocorrida em razão da não localização da parte devedora.

Intimem-se.
13/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:16

Expedida/Certificada
07/03/2025 18:40

Recebidos os autos
07/03/2025 18:40

Outras Decisões
31/01/2025 09:36

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição de petição inicial
29/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:20

Ato ordinatório
23/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
07/04/2024 01:07

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:36

Recebidos os autos
26/03/2024 13:36

Mero expediente
26/03/2024 09:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 06:05

Juntada de Petição de petição inicial
07/11/2023 01:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:21

Recebidos os autos
16/10/2023 11:20

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 15:18

Conclusos para julgamento
13/07/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 01:24

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:28

Ato ordinatório
06/10/2022 16:24

Publicado ato_publicado em 06/10/2022.
14/09/2022 13:30

Expedida/Certificada
12/09/2022 18:46

Juntada de Petição de petição inicial
12/09/2022 09:32

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:12

Ato ordinatório
12/09/2022 07:59

Expedição de Certidão.
23/10/2021 18:32

Expedição de Certidão.
23/10/2021 15:44

Ato ordinatório
23/08/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 09:28

Juntada de Outros documentos
16/06/2018 14:16

Expedição de Ofício.
04/08/2017 14:46

Publicado ato_publicado em 04/08/2017.
02/08/2017 16:14

Expedida/Certificada
02/08/2017 15:18

Recebidos os autos
02/08/2017 15:18

Outras Decisões
23/05/2017 08:31

Conclusos para decisão
12/04/2017 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 17:25

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.
14/02/2017 17:16

Expedida/Certificada
14/02/2017 11:00

Ato ordinatório
13/02/2014 09:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2013 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/07/2013 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2013.
12/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
11/06/2013 12:00

Somente Publicar
11/06/2013 12:00

Somente Publicar
11/06/2013 12:00

Somente Publicar
11/06/2013 12:00

Enviar para publicação
11/06/2013 12:00

Mero expediente
11/06/2013 12:00

Somente Publicar
23/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
23/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
23/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 20/12/2012.
19/12/2012 12:00

Expedida/Certificada
18/12/2012 12:00

Somente Publicar
17/12/2012 12:00

Mero expediente
10/12/2012 12:00

Conclusos para despacho
07/12/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2012.
29/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
22/11/2012 12:00

Outras Decisões
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2012 12:00

Ato ordinatório
17/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/12/2011 12:00

Decisão ou Despacho
12/12/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2011 12:00

Recebidos os autos
20/10/2011 12:00

Entrega em carga/vista
11/10/2011 12:00

Expedição de Certidão.
03/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2011 12:00

Outras Decisões
20/09/2011 12:00

Recebidos os autos
20/09/2011 12:00

Conclusos para decisão
15/09/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2011 12:00

Recebidos os autos
19/08/2011 12:00

Entrega em carga/vista
18/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
14/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2011 12:00

Expedição de Ofício.
12/04/2011 12:00

Outras Decisões
12/04/2011 12:00

Recebidos os autos
12/04/2011 12:00

Conclusos para decisão
14/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2011 12:00

Recebidos os autos
03/01/2011 12:00

Entrega em carga/vista
14/12/2010 12:00

Expedição de Certidão.
14/12/2010 12:00

Expedição de Certidão.
19/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2010 12:00

Recebidos os autos
15/10/2010 12:00

Entrega em carga/vista
11/10/2010 12:00

Despacho
11/10/2010 12:00

Recebidos os autos
07/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2010 12:00

Recebidos os autos
13/08/2010 12:00

Entrega em carga/vista
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2010 12:00

Recebidos os autos
21/01/2010 12:00

Entrega em carga/vista
16/12/2009 12:00

Ato ordinatório
10/12/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
24/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2009 12:00

Recebidos os autos
02/10/2009 12:00

Entrega em carga/vista
30/09/2009 12:00

Recebidos os autos
25/09/2009 12:00

Despacho
24/09/2009 12:00

Conclusos para despacho
24/09/2009 12:00

Expedição de Certidão.
23/09/2009 12:00

Recebidos os autos
22/09/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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