25/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:45

Ato ordinatório
25/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:44

Ato ordinatório
25/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:00

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:50

Denegada a Segurança
10/06/2025 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 13:47

Em Julgamento Virtual
26/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
26/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:00

Juntada de Petição de parecer
26/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:41

Ato ordinatório
19/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:01

Juntada de Informações
19/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:39

Juntada de Informações
06/05/2025 08:37

Documento
28/04/2025 08:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:43

Juntada de Informações
14/04/2025 10:04

Juntada de Informações
14/04/2025 09:58

Expedição de Carta.
14/04/2025 09:58

Expedição de Mandado.
14/04/2025 08:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0100512-16.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Mazonilha da Costa de Souza - Impetrada: Secretário Estadual de Saúde do Acre - SESACRE - Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - Mazonilha da Costa de Souza impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar contra o Secretário de Estado de Saúde do Acre e o Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação.

A medida liminar pretendida é para "determinar que a Autoridade Coatora proceda à imediata nomeação e posse da Impetrante no cargo efetivo correspondente, em substituição ao contrato emergencial atualmente vigente".

No mérito, postula a confirmação da medida liminar porventura concedida.

Relata que figura no cadastro de reserva para o Cargo de Técnico de Laboratório em Análise Clínica, do Município de Senador Guiomard, do Concurso Público para o provimento de vagas de Cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, objeto do Edital nº 001 SEPLAD/SESACRE, para o qual havia a previsão de duas vagas de ampla concorrência.

Diz que o resultado do Certame foi homologado pelo Edital nº 018/23 SEAD/SESACRE, de 13 de janeiro de 2023.

Afirma que a Lei do Estado do Acre nº 4.099/23, criou novos Cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.

Defende que esse fato lhe garante o direito líquido e certo de ser convocada para o Cargo pretendido.

Juntou Parecer da Procuradoria Geral do Estado do Acre, em apoio à sua argumentação.

Intimada a emendar a inicial, a impetrante juntou os documentos nas páginas 68/130.

Relatei: Decido: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos.

Consta nos autos que a impetrante obteve a terceira classificação de ampla concorrência, para o Cargo de Técnico de Laboratório em Análise Clínica, do Município de Senador Guiomard, no Concurso Público para o provimento de vagas de Cargos da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, homologado pelo Edital nº 018/23 SEAD/SESACRE, de 13 de janeiro de 2023.

Abstraindo a discussão sobre a possibilidade de concessão de liminar na hipótese dos autos, face a previsão do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09, analisarei o pedido após as informações e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

Notifiquem-se o Secretário de Estado de Saúde do Acre e o Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, requisitando as informações entendidas como necessárias, no prazo de dez dias.

Dê-se ciência à Procuradora Geral do Estado do Acre.

Prestadas ou não as informações, dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para no prazo dedois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação.

Fica a advogada da impetrante intimada para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, § 1º, inciso I, do referido Regimento, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.

Observe-se o que dispõem os artigos 7º, incisos I e II, 12, da Lei nº 12.016/09 e 2º, incisos XVII e XXXV, da Instrução Normativa nº 01/2011, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Iana de Oliveira Beiruth (OAB: 6342/AC)
11/04/2025 08:43

Determinada Requisição de Informações
04/04/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
03/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0100512-16.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Mazonilha da Costa de Souza - Impetrada: Secretário Estadual de Saúde do Acre - SESACRE - Impetrado: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC - Examinando os autos verifico que a impetrante não instruiu a inicial com cópias do Edital de abertura do Certame e de eventuais Editais posteriores, documentos essenciais para a análise da liquidez e certeza do direito alegado.

Assim, intime-se a impetrante para emendar a petição inicial, com o fim de apresentar os documentos faltantes, conforme disposto nos artigos 6º, da Lei nº 12.016/09 e 284, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Iana de Oliveira Beiruth (OAB: 6342/AC)
13/03/2025 08:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:21

Emenda à Inicial
11/03/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
11/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:36

Distribuído por sorteio
11/03/2025 10:21

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 10:21

Juntada de Ofício
11/03/2025 10:21

Juntada de Informações
11/03/2025 10:21

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:21

Juntada de Decisão
11/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:21

Juntada de Informações
11/03/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:21

Juntada de Informações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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