TJAC - 0701058-06.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/06/2025 09:43
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 09:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
19/05/2025 09:11
Expedida/Certificada
-
16/05/2025 12:27
Juntada de Petição de Réplica
-
09/05/2025 10:19
Expedida/Certificada
-
07/05/2025 10:34
Ato ordinatório
-
06/05/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 12:49
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2025 00:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:02
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
-
11/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Chriscila Andressa Barberá Daneluci (OAB 444419/SP) Processo 0701058-06.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Richard Avila Lima do Nascimento - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Trata-se de ação declaratória e indenizatória com pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos da penalidade de suspensão da CNH do autor, pelos fatos aduzidos à inicial.
Da análise dos documentos anexados, todavia, não é possível concluir pela probabilidade do direito autoral.
Embora em sua petição inicial o reclamante discorra sobre a prescrição da pretensão punitiva em relação a fato ocorrido em 2013, não colacionou aos autos acervo suficiente que pudesse demonstrar que a suspensão do direito de dirigir está intrinsecamente relacionada ao auto de infração impugnado à peça inaugural, sobretudo considerando que a autuação vergastada ensejou 7 pontos em sua CNH (p. 21), enquanto a suspensão do direito de dirigir exige no mínimo20 pontos, também podendo derivar de infrações que prevejam, de forma específica, a penalidade em evidência (art. 261, CTB).
Sendo assim, não vislumbrando, em sede de congnição sumária, a ilegalidade da reprimenda, indefiro o pedido liminar.
Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.
Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Intimar e cumprir. -
10/03/2025 14:31
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 14:13
Expedida/Certificada
-
10/03/2025 13:03
Expedição de Mandado.
-
10/03/2025 12:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/03/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 09:28
Classe retificada de 436 para 14695
-
18/02/2025 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
04/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701301-94.2024.8.01.0001
Banco Bradesco S.A
Kessyla Noronha da Silva
Advogado: Wanderley Romano Donadel
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 30/01/2024 11:00
Processo nº 0701213-09.2025.8.01.0070
Itrack Representacoes LTDA
Joao Victor Santos Melo
Advogado: Arlen Matos Meireles
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 24/02/2025 13:30
Processo nº 0703636-86.2024.8.01.0001
Escola de Ensino Medio e Tecnico Placido...
Joao Batista Francelino da Rocha
Advogado: 7
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 08/03/2024 06:03
Processo nº 0701478-11.2025.8.01.0070
Saulo Pereira Martins
Aramix Atacado - A. C. D. A. Importacao ...
Advogado: Tatiana Karla Almeida Martins
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 10/03/2025 13:04
Processo nº 0701276-34.2025.8.01.0070
Daniel Barbaso Eskenazi
Azul Linhas Aereas
Advogado: Tatiane Simoes Carbonaro
1ª instância - TJAC
Ajuizamento: 26/02/2025 09:31