TJAC - 0706911-77.2023.8.01.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0706911-77.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Wellison Viana da SilvaB0 - Nesse cenário, ante a falta de prova em contrário, tem guarida a pretensão autoral em receber o pagamento pela dívida, não podendo a parte requerida se locupletar à custa alheia, devendo assumir os ônus pela inadimplência da obrigação.
Além disso, dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II, do Livro I da Parte Especial.
Assim, considerando que os documentos que instruem a inicial preenchem os requisitos do art. 700 do CPC, e ante a falta de impugnação, DECLARO, POR SENTENÇA, constituídos em títulos executivos judiciais, pleno iure, os documentos constantes das páginas acima mencionadas, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC.
Uma vez encerrada a fase cognitiva, com a presente sentença, fica a parte devedora condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85, §2º, II e III, do CPC.
Publique-se, intimem, após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, em não sendo pagas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
Quanto aos títulos, ora constituídos em títulos executivos judiciais, aguarde-se por 15 (quinze) dias, requerimento da parte autora (art. 523 do CPC).
Em ocorrendo referido requerimento, que deverá vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 524 e incisos do CPC, fica determinado: A evolução da autuação para cumprimento de sentença, intimando-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que, o não pagamento no aludido prazo, ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC), ficando advertida, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; Em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens da parte devedora suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); Havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas da parte devedora, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, Caixa Econômica Federal, em conta judicial remunerada; Em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC).
Frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores da parte devedora, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requerer a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; Tomadas todas as providências acima, sem êxito, o processo deverá ser arquivado, ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo, sem custo adicional, devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. -
06/06/2025 08:11
Juntada de Aviso de Recebimento
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23/05/2025 10:13
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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12/05/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 08:45
Expedição de Carta.
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05/05/2025 04:21
Expedida/Certificada
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23/04/2025 08:28
Mero expediente
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10/04/2025 10:45
Conclusos para despacho
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20/03/2025 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 09:20
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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14/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0706911-77.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Wellison Viana da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de diligências do juízo e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. -
13/03/2025 08:11
Expedida/Certificada
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17/01/2025 09:07
Ato ordinatório
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17/01/2025 09:05
Juntada de Outros documentos
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17/01/2025 09:02
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
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17/10/2024 12:52
Juntada de Outros documentos
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07/08/2024 09:46
Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
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05/08/2024 12:00
Expedida/Certificada
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29/07/2024 21:04
Mero expediente
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30/04/2024 22:10
Conclusos para despacho
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04/04/2024 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/03/2024 11:49
Expedida/Certificada
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21/03/2024 09:23
Ato ordinatório
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08/03/2024 08:09
Juntada de Outros documentos
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07/03/2024 07:01
Juntada de Outros documentos
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06/02/2024 16:33
Expedição de Carta.
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06/02/2024 16:32
Expedição de Carta.
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31/01/2024 15:12
Expedição de Mandado.
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23/01/2024 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2023 13:57
Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
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13/12/2023 14:07
Expedida/Certificada
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12/12/2023 12:44
Ato ordinatório
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11/12/2023 07:17
Juntada de Outros documentos
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11/12/2023 07:16
Juntada de Outros documentos
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11/12/2023 07:16
Juntada de Outros documentos
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01/12/2023 08:14
Juntada de Outros documentos
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22/11/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
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01/11/2023 13:35
Expedição de Carta.
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01/11/2023 13:35
Expedição de Carta.
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01/11/2023 13:34
Expedição de Carta.
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01/11/2023 13:34
Expedição de Carta.
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01/11/2023 13:34
Expedição de Carta.
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23/10/2023 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 08:56
Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
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10/10/2023 13:48
Expedida/Certificada
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10/10/2023 13:32
Ato ordinatório
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06/10/2023 08:16
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 13:19
Expedição de Carta.
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06/09/2023 13:00
Expedição de Carta.
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18/08/2023 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 08:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/08/2023 11:13
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 16:10
Ato ordinatório
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24/07/2023 09:18
Juntada de Outros documentos
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22/06/2023 13:26
Expedição de Carta.
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19/06/2023 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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16/06/2023 12:02
Expedida/Certificada
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15/06/2023 21:02
Outras Decisões
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01/06/2023 12:31
Conclusos para despacho
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26/05/2023 10:20
Realizado cálculo de custas
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26/05/2023 10:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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