13/06/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 01:28

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC), ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP) - Processo 0700280-43.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Fabricio Jose JohannB0 - RECLAMADO: B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - Decisão A Parte Reclamada interpôs Recurso Inominado às fls.151/161..

Preliminarmente, esclareço que o Código de Processo Civil exsurgiu o questionamento acerca da manutenção, ou não, do Juízo de admissibilidade dos recursos na instância de origem, já que no §3º, do artigo 1.010 (CPC) designou-se o Juízo ad quem como o competente para a apreciação dos requisitos de admissibilidade, enquanto que na Lei Especial nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais, não há delimitação expressa do procedimento a ser adotado no Recurso Inominado.

A respeito dessa dubiedade, as Turmas Recursais vêm se manifestando no sentido de que, embora a aplicação do Código de Processo Civil seja subsidiária aos casos do Juizado Especial, os dispositivos legais que abordam essa matéria, i.e., artigos 1.010, §3º e 1.011, ambos do CPC, não incidirão nas lides de menor complexidade.

Ante a essa orientação, faço o Juízo de admissibilidade do presente Recurso Inominado.

Foi realizado o devido preparo com o recolhimento das custas às fls.159/161.

Outrossim, percebo que o recurso é tempestivo, pois interposto no prazo legal, conforme fls.162'.

Preenchidos, pois, os requisitos de admissibilidade do recurso, RECEBO-O no seu efeito devolutivo, consoante artigo 43, da Lei nº 9.099/95.

Intimem a parte contrária para apresentação das contrarrazões (artigo 42, §2º, da Lei Especial) no prazo legal.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, encaminhem este caderno processual à Turma Recursal Julgadora, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Brasiléia-(AC), 09 de junho de 2025.

Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito
12/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
11/06/2025 20:25

Recebidos os autos
11/06/2025 20:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADV: PAULO HENRIQUE MAZZALI (OAB 3895/AC) - Processo 0700280-43.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - RECLAMANTE: B1Fabricio Jose JohannB0 - RECLAMADO: B1Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaB0 - SENTENÇA Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA todos os atos processuais praticados neste processo pelo Juiz Leigo, exercendo desta forma, o controle jurisdicional nos Juizados Especiais, previsto na segunda parte do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se, por seus patronos, se houver (observando-se quanto ao defensor público ou defensor dativo a prerrogativa de intimação pessoal), ou pessoalmente, preferencialmente por meio eletrônico ou, restando frustrado esse, por AR em mão própria.

Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se, nos mesmos moldes acima, a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando-se a uma das Turmas Recursais, com as providências de praxe.

Não havendo, arquivem-se estes autos, independentemente de novo despacho, por não haver prejuízo.

Brasiléia-(AC), 22 de abril de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
22/05/2025 11:20

Expedida/Certificada
06/05/2025 13:14

Recebidos os autos
06/05/2025 13:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
29/04/2025 07:31

Conclusos para julgamento
29/04/2025 07:23

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/04/2025 14:25

Decisão
22/04/2025 11:37

Infrutífera
18/04/2025 03:40

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
14/03/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Mazzali (OAB 3895/AC) Processo 0700280-43.2025.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Fabricio Jose Johann - Fica a parte reclamante devidamente intimada na pessoa de sua patrona para tomar ciência do inteiro teor da Decisão de fls.41 do processo em referência a seguir transcrito, bem como para comparecer à audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia , hora, local e link de acesso a sala de audiência virtual ao final transcrito: DECISÃO

Vistos.

Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entender pertinentes à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil.

Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para data próxima e oportuna.

Cite-se o reclamado na forma do artigo 18, da lei nº. 9099/95.

Cientifique-se as partes quanto ao link de acesso para a participação da audiência, ressaltando que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do que disciplina o artigo 455 do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com brevidade.

CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA (UNA) Em cumprimento ao PROVIMENTO COGER N. 15/2024 em que Altera o Provimento COGER n. 16/2016, para instituir a Audiência Una no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Acre, designo audiência (UNA) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/04/2025 às 10:15h horas.

Link: meet.google.com/ztk-eros-xsu Brasileia (AC), 13 de março de 2025.

Edison Vallerio dos Reis Técnico Judiciário
13/03/2025 13:09

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:23

Expedida/Certificada
13/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 10:15:00, Vara Cível - Juizado Especial.
10/03/2025 11:28

Recebidos os autos
10/03/2025 11:28

Outras Decisões
06/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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