25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO GOMES PEREIRA (OAB 3892/AC), ADV: ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO (OAB 5112/AC) - Processo 0700382-78.2024.8.01.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Iraci Mendes de SousaB0 - Autos n.º 0700382-78.2024.8.01.0010 Classe Inventário Requerente Iraci Mendes de Sousa Inventariado Diniz Lino Martins Decisão Trata-se de petição apresentada por IRACI MENDES DE SOUZA, por intermédio de seu advogado, solicitando o deferimento da revogação de mandato do Dr.

MARCELO GOMES PEREIRA - OAB/AC 3892, constituindo no mesmo ato o Dr.

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO - OAB/AC Nº 5112 como novo procurador (págs. 64-67).

Aduz a requerente que foi verificado erro na petição de revogação de mandato, onde o endereçamento da mesma estava equivocado, razão pela qual pede a emenda da referida petição com o endereçamento correto (pág. 66).

Consta termo de conclusão lavrado pela técnica judiciária (pág. 68). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Observa-se que a requerente protocolou pedido de revogação de mandato outorgado ao Dr.

MARCELO GOMES PEREIRA - OAB/AC 3892 e constituição de novo procurador, na pessoa do Dr.

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO - OAB/AC Nº 5112 (págs. 64-67).

Verifica-se que o requerimento está devidamente instruído com procuração outorgando os poderes necessários ao novo advogado constituído, nos termos do art. 111 do NCPC.

Ressalta-se que a revogação de mandato é direito potestativo da parte, conforme estabelece o art. 111 do Código de Processo Civil, não sendo necessária a anuência do advogado cujo mandato se pretende revogar.

Destaca-se que o cliente não precisa apresentar motivo para revogar a procuração, sendo ato unilateral de vontade.

Constata-se, contudo, que para a efetiva revogação da procuração anteriormente outorgada, faz-se necessária a juntada de documento formal de revogação, devidamente assinado pela outorgante, declarando expressamente que está revogando os poderes anteriormente concedidos ao Dr.

MARCELO GOMES PEREIRA - OAB/AC 3892.

Cumpre destacar que a revogação deve ser formalizada mediante termo específico, com notificação ao advogado cujo mandato se pretende revogar, observando-se os procedimentos legais pertinentes.

Nota-se ainda que a questão referente ao cumprimento da decisão de págs. 57/58 mencionada pela requerente demanda observância por parte do novo procurador constituído.

Diante do exposto, o pedido merece deferimento, condicionado à juntada do documento de revogação.

Posto isso, DEFIRO o pedido de revogação de mandato outorgado ao Dr.

MARCELO GOMES PEREIRA - OAB/AC 3892, condicionado à juntada de documento formal de revogação.

DETERMINO que a requerente junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, termo de revogação de mandato devidamente assinado, declarando expressamente a revogação dos poderes anteriormente concedidos ao Dr.

MARCELO GOMES PEREIRA - OAB/AC 3892.

DETERMINO a notificação do Dr.

MARCELO GOMES PEREIRA - OAB/AC 3892 sobre a revogação do mandato, após a juntada do documento referido no item anterior.

RECONHEÇO a constituição do Dr.

ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO - OAB/AC Nº 5112 como novo procurador da requerente IRACI MENDES DE SOUZA.

DETERMINO que todas as intimações sejam direcionadas ao novo procurador constituído, no endereço profissional informado: Avenida Brasil, nº 102, Centro, Rio Branco/AC e Travessa Senador Guiomard, 408, Bujari/AC.

DETERMINO o cumprimento da decisão constante das págs. 57/58, devendo o novo procurador adotar as providências necessárias.

Intime-se.

Bujari-(AC), 14 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
14/07/2025 14:15

deferimento
14/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 13:41

Mero expediente
30/05/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCELO GOMES PEREIRA (OAB 3892/AC) - Processo 0700382-78.2024.8.01.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Iraci Mendes de SousaB0 - Autos n.º 0700382-78.2024.8.01.0010 Classe Inventário Requerente Iraci Mendes de Sousa Inventariado Diniz Lino Martins Decisão Trata-se de petição apresentada pelo espólio de DINIZ LINO MARTINS, representado por sua inventariante IRACI MENDES DE SOUZA, na qual requer a dilação de prazo por 30 dias para juntar documentos relativos ao ITCMD, tendo em vista as dificuldades enfrentadas, ou alternativamente, que a Fazenda Pública Estadual disponibilize, após 30 dias, o referido documento ou o ITCMD ou a isenção (pág. 54).

Aduz ainda que requer a juntada do extrato bancário da conta deixada pelo de cujus, conta nº 783.255.115-2, AG.00632, Unidade Madeira Mamoré-RO, com saldo atual de R$57.743,91 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), fazendo parte do rol do espólio. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Verifica-se que, conforme destacado pela parte requerente, existe dificuldade na obtenção de documentos necessários à regularização do recolhimento do ITCMD, tributo essencial para o prosseguimento do inventário.

Ressalta-se que o prazo solicitado é razoável, considerando as dificuldades narradas e a necessidade de providenciar documentação junto a órgãos públicos, o que comumente demanda tempo superior ao ordinariamente previsto no procedimento.

Observa-se que o pedido de juntada do extrato bancário visa atualizar o rol de bens que compõem o espólio, demonstrando a existência de conta bancária com saldo significativo que deve ser considerado na partilha.

Cumpre destacar que a completude do inventário depende da correta identificação de todos os bens deixados pelo falecido, sendo o extrato apresentado documento relevante para este fim.

Posto isso, CONCEDO o prazo de mais 30 dias para a juntada dos documentos relativos ao ITCMD; ainda, DEFIRO a juntada aos autos do extrato bancário da conta nº 783.255.115-2, AG.00632, Unidade Madeira Mamoré-RO, com saldo de R$57.743,91 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), para que passe a integrar o rol de bens do espólio.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 09 de maio de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
29/05/2025 10:44

Expedida/Certificada
09/05/2025 13:02

deferimento
09/05/2025 10:23

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 09:39

deferimento
30/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:33

Mero expediente
17/03/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Gomes Pereira (OAB 3892/AC) Processo 0700382-78.2024.8.01.0010 - Inventário - Requerente: Iraci Mendes de Sousa - Autos n.º 0700382-78.2024.8.01.0010 Classe Inventário Requerente Iraci Mendes de Sousa Inventariado Diniz Lino Martins Decisão Acolho a manifestação do Estado do Acre - Fazenda Pública, determinando a intimação da inventariante, na pessoa de seu bastante procurador, para dar regular cumprimento à legislação do ITCMD, nos moldes acima aduzidos.

Prazo de 30 dias para apresentar nos autos os comprovantes de regularização.

Intime-se.

Bujari-(AC), 13 de fevereiro de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
14/03/2025 09:36

Expedida/Certificada
13/02/2025 14:56

deferimento
13/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:24

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:40

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:34

Ato ordinatório
16/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:31

Ato ordinatório
16/01/2025 10:23

Ato ordinatório
04/10/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:20

Juntada de Mandado
18/09/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:44

Expedição de Mandado.
13/08/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 10:45

Expedida/Certificada
20/07/2024 06:56

Gratuidade da Justiça
18/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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