05/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Airton Cezino Felicio (OAB 5595/AC) Processo 0711095-86.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Miragina S/A Indústria e Comércio - Réu: V.

Lobo Santos - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 138, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em instrumento particular, conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 7.

Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em instrumento particular é definida pelo art. 206, § 5º, inciso III do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 15/03/2023, conforme certidão de publicação à p. 136.

Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 17/03/2023.

Transcorrido o período de suspensão processual, a credora foi intimada para indicar bens à penhora, contudo deixou transcorrer in albis o prazo.Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 18/03/2024. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 18/07/2029, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Atualize-se o cadastro da parte credora, excluindo o procurador Cristopher Capper Mariano de Almeida, conforme petição à p. 145. 8 - Intimem-se.
29/04/2025 11:24

Expedida/Certificada
14/04/2025 13:41

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
11/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
18/03/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC) Processo 0711095-86.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Miragina S/A Indústria e Comércio - Réu: V.

Lobo Santos - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito.
14/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:55

Expedida/Certificada
05/02/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:56

Expedida/Certificada
08/01/2025 10:56

Ato ordinatório
08/01/2025 10:55

Processo Reativado
08/01/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/06/2023 09:34

Execução frustrada
12/06/2023 09:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2023 10:49

Expedida/Certificada
14/03/2023 08:56

Outras Decisões
22/02/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:07

Conclusos para despacho
29/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2022 12:14

Expedida/Certificada
25/10/2022 10:20

Ato ordinatório
25/10/2022 10:18

Expedição de Certidão.
19/09/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2022 12:01

Expedida/Certificada
11/09/2022 20:06

Outras Decisões
30/05/2022 09:24

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2022 10:35

Expedida/Certificada
06/05/2022 13:56

Outras Decisões
17/02/2022 03:26

Conclusos para despacho
31/01/2022 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/01/2022 07:07

Expedida/Certificada
14/12/2021 13:41

Ato ordinatório
14/12/2021 13:38

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:40

Expedição de Carta.
29/09/2021 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 10:06

Expedida/Certificada
24/09/2021 08:49

Ato ordinatório
24/09/2021 08:47

Expedição de Certidão.
24/09/2021 08:39

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 10:11

Expedição de Carta.
26/07/2021 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 20:45

Expedida/Certificada
20/07/2021 19:52

Ato ordinatório
20/07/2021 19:50

Expedição de Certidão.
20/07/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 08:42

Expedição de Carta.
19/03/2021 21:13

Ato ordinatório
03/03/2021 08:54

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 17:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 10:19

Expedida/Certificada
08/02/2021 22:48

Outras Decisões
10/11/2020 16:42

Conclusos para despacho
19/08/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 21:07

Expedida/Certificada
05/08/2020 21:00

Ato ordinatório
05/08/2020 20:57

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 18:46

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 10:16

Publicado ato_publicado em 06/07/2020.
02/07/2020 10:56

Expedida/Certificada
30/06/2020 22:32

Outras Decisões
29/05/2020 16:25

Publicado ato_publicado em 29/05/2020.
28/05/2020 21:44

Conclusos para despacho
28/05/2020 10:53

Expedida/Certificada
24/05/2020 21:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 16:32

Outras Decisões
14/05/2020 07:47

Conclusos para despacho
11/05/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 18:04

Publicado ato_publicado em 29/04/2020.
07/04/2020 14:44

Expedida/Certificada
26/03/2020 16:12

Ato ordinatório
26/03/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 07:43

Publicado ato_publicado em 02/12/2019.
28/11/2019 07:16

Expedida/Certificada
25/11/2019 13:31

Mero expediente
22/08/2019 08:34

Conclusos para despacho
22/08/2019 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2019.
16/08/2019 09:28

Distribuído por dependência
13/08/2019 07:32

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
09/08/2019 12:43

Expedida/Certificada
07/08/2019 13:54

Ato ordinatório
07/08/2019 13:54

Expedição de Certidão.
07/08/2019 13:50

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 13:49

Expedição de Certidão.
24/07/2019 14:26

Expedição de Mandado.
24/07/2019 12:23

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
23/07/2019 10:17

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.
19/07/2019 09:28

Expedida/Certificada
16/07/2019 17:21

Outras Decisões
21/05/2019 15:56

Realizado cálculo de custas
03/05/2019 09:49

Conclusos para despacho
03/05/2019 09:48

Processo Reativado
02/05/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 09:27

Arquivado Definitivamente
08/01/2018 09:27

Expedição de Certidão.
08/01/2018 08:03

Publicado ato_publicado em 08/01/2018.
18/12/2017 07:40

Expedida/Certificada
15/12/2017 10:52

Homologada a Transação
15/12/2017 08:25

Conclusos para julgamento
15/12/2017 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017 08:34

Expedição de Certidão.
14/11/2017 08:34

Juntada de Outros documentos
14/11/2017 08:33

Expedição de Certidão.
20/10/2017 08:13

Expedição de Mandado.
29/09/2017 07:26

Publicado ato_publicado em 29/09/2017.
27/09/2017 07:32

Expedida/Certificada
26/09/2017 14:39

Outras Decisões
26/09/2017 14:37

Realizado cálculo de custas
15/09/2017 10:17

Conclusos para despacho
15/09/2017 10:11

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 09:32

Publicado ato_publicado em 12/09/2017.
06/09/2017 07:22

Expedida/Certificada
04/09/2017 17:25

Outras Decisões
30/08/2017 08:25

Conclusos para despacho
25/08/2017 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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