TJAC - 0713511-56.2019.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO NEUMANN

OAB: 110501/RJ

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 3600/AC

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

CARMEM MARIA DEL SOCORRO CASTILLO

CPF *13.***.*77-04

Advogados

ANDREY FERNANDES DO REGO FARIAS

OAB: 3898/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 04:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 09:51

    Publicado ato_publicado em 05/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC) Processo 0713511-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil S/A. - Réu: Carmem Maria Del Socorro Castillo - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 507, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

    Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

    Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

    Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

    Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

    Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

    SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

    INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

    PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

    INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO [...] II.

    Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

    O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

    A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

    No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

    No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em instrumento particular, conforme consta do título extrajudicial acostada às p. 81/300.

    Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em instrumento particular é definida pelo art. 206,§ 5º, inciso I do Código Civil dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos.

    A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 24/05/2024, conforme certidão de publicação à p. 506.

    Transcorrido o prazo de suspensão requerido, o credor postulou pelo arquivamento provisório do processo pela falta de bens passíveis de penhora, conforme petição à p. 516.

    Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciar-se-á no dia 16/04/2025, a partir da publicação. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 16/04/2030, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.

  • 30/04/2025 05:57

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2025 13:23

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 11/04/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2025 09:59

    Publicado ato_publicado em 20/03/2025.

  • 17/03/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Andrey Fernandes do Rego Farias (OAB 3898/AC) Processo 0713511-56.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil S/A. - Réu: Carmem Maria Del Socorro Castillo - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito.

  • 14/03/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 10:55

    Expedida/Certificada

  • 05/02/2025 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 17:56

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2025 12:25

    Ato ordinatório

  • 08/01/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 11:53

    Processo Reativado

  • 24/05/2024 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2024 15:33

    Expedida/Certificada

  • 17/05/2024 08:24

    Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 13/05/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2024 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 09:59

    Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 12:16

    Expedida/Certificada

  • 25/04/2024 12:33

    Mero expediente

  • 27/02/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 16:35

    Processo Reativado

  • 28/11/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 13:07

    Realizado cálculo de custas

  • 07/11/2023 07:07

    Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 10:57

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2023 10:24

    Evoluída a classe de 159 para 156

  • 03/11/2023 10:19

    Outras Decisões

  • 29/09/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:05

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 15/08/2023 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2023 11:48

    Expedida/Certificada

  • 10/08/2023 13:29

    Homologada a Transação

  • 17/07/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 11:41

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2023 12:10

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2023 13:39

    Ato ordinatório

  • 22/06/2023 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 13:56

    Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

  • 11/05/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 09:19

    Expedida/Certificada

  • 08/05/2023 11:42

    Outras Decisões

  • 08/05/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 09:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

  • 15/02/2023 08:54

    Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

  • 14/02/2023 09:50

    Expedida/Certificada

  • 09/02/2023 14:21

    Mero expediente

  • 06/02/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 14:10

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/08/2022 11:38

    Expedida/Certificada

  • 19/08/2022 14:12

    Outras Decisões

  • 16/05/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 08:17

    Apensado ao processo

  • 21/03/2022 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 11:11

    Ato ordinatório

  • 07/03/2022 09:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2022.

  • 26/11/2021 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 12:04

    Expedição de Edital.

  • 20/09/2021 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/09/2021 09:40

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2021 18:00

    Réu revel citado por edital

  • 03/09/2021 04:28

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 09:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2021 10:15

    Expedida/Certificada

  • 17/08/2021 13:12

    Ato ordinatório

  • 17/08/2021 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 17:57

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2021 09:03

    Expedida/Certificada

  • 22/03/2021 15:53

    Ato ordinatório

  • 22/03/2021 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 09:26

    Ato ordinatório

  • 23/02/2021 09:48

    Ato ordinatório

  • 07/12/2020 08:37

    Expedição de Carta.

  • 28/09/2020 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 15:29

    Publicado ato_publicado em 24/09/2020.

  • 22/09/2020 08:14

    Expedida/Certificada

  • 14/09/2020 07:38

    Ato ordinatório

  • 14/09/2020 07:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2020 16:12

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2020 17:42

    Ato ordinatório

  • 22/07/2020 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2020 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2020 06:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 11:24

    Publicado ato_publicado em 24/04/2020.

  • 17/03/2020 07:25

    Expedida/Certificada

  • 14/03/2020 12:14

    Outras Decisões

  • 10/12/2019 10:01

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2019 07:31

    Publicado ato_publicado em 27/11/2019.

  • 22/11/2019 07:09

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2019 13:44

    Ato ordinatório

  • 21/11/2019 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2019 07:58

    Publicado ato_publicado em 25/10/2019.

  • 23/10/2019 11:18

    Expedida/Certificada

  • 16/10/2019 14:24

    Outras Decisões

  • 15/10/2019 14:41

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2019 07:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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