18/03/2025 15:54

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Débora de Almeida Araújo (OAB 5995/AC), Luísa Nascimento Calegari (OAB 6802/AC) Processo 0702641-07.2023.8.01.0002 - Guarda de Família - Requerente: Rafael Elcio Cavalcante Tomé - Requerida: Lilian da Silva Araújo - Trata-se de ação de guarda ajuizada por Rafael Elcio Cavalcante Tomé em face de Lilian da Silva Araújo, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na exordial, a parte autora pugnou pela fixação de guarda unilateral do menor João Rafael Araújo Cavalcante em seu favor.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/26.

Despacho à fl. 33 recebeu a Inicial, designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida.

Termo de audiência de conciliação à fl.57, no qual as partes não transigiram.

Contestação às fls. 27/29, na qual a parte requerida apresentou preliminar de litispendência e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.

Réplica à fls. 105/110.

Parecer ministerial às fls.114/115 opinando pela reunião da presente ação com os autos nº 0702877-56.2023.8.01.0002, ante a existência de continência entre elas. Às fls. 119/122 a parte autora postulou a produção de prova documental e colheita de depoimento pessoal das partes. É o relatório, decido.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo a sanear o feito.

Defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerida.

Com relação à preliminar de litispendência arguida pela parte requerida, entendo que a mesma não deve ser acolhida, uma vez que, analisando os autos n° 0702877-56.2023.8.01.0002 verifica-se que o mesmo possui as mesmas partes da presente ação, no entanto, os pedidos e causa de pedir são diversos.

Logo, não há identidade entre as duas ações, nos termos do artigo 337, § 2º , do CPC.

No mais, partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Condições da ação e pressupostos processuais atendidos.

Devida e regularmente ajuizada a ação, não há questões preliminaresou prejudiciais aomérito a serem conhecidas pelo Juízo, motivo pelo qualdou por saneado o feitoe doravante dedicar-me-ei à fixação dos pontos controvertidos necessários para a discussão da causa e sua decisão final, bem como ao deferimento dos meios de prova a serem produzidas.

Fixo como ponto controvertidos da demanda: 01) Comprovação de quem oferece as melhores condições materiais e psicossociais adequadas ao exercício da guarda do menor.

Para a instrução processual,defiroa produção das seguintes provas, cujo ônus distribui-se entre as partesex vi legisdo art. 373 do CPC, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente: I) o depoimento pessoal das partes, desde já advertidas da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC; II) a prova testemunhal, devendo as partes arrolarem testemunhas no prazo de 10 dias.

III) prova documental, já anexada aos autos pelas partes, bem como eventuais documentos poderão ser juntados, observando-se quanto a isso o disposto nas normas do art. 434 e 435 do Código de Processo Civil (CPC).

Ainda, determino a realização de estudo psicossocial, pela equipe multidisciplinar do Juízo, nas residências dos genitores do menor, abarcando todas as questões familiares que cercam o exercício da guarda, com a analise do ambiente familiar e averiguação da modalidade de guarda mais adequada ao caso, bem como acerca do genitor que possui melhores condições de exercer a guarda unilateral, se for o caso, mediante, inclusive, de avaliação psicológica do menor, com a elaboração de relatório, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Após conclusão do estudo, com a juntada do relatório, intimem-se sucessivamente as partes e abra-se vista ao MP para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se, facultando as partes requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cruzeiro do Sul-(AC), 10 de fevereiro de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
14/03/2025 15:29

Expedida/Certificada
10/02/2025 18:46

Decisão de Saneamento e Organização
23/11/2024 15:26

Classe retificada de 7 para 14671
16/10/2024 07:39

Conclusos para decisão
16/10/2024 07:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:25

Apensado ao processo
01/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 12:52

Expedida/Certificada
03/09/2024 21:57

Mero expediente
10/06/2024 13:55

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição inicial
15/04/2024 02:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 22:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:50

Ato ordinatório
07/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
07/02/2024 16:08

Expedida/Certificada
07/02/2024 10:32

Ato ordinatório
07/02/2024 10:27

Ato ordinatório
01/02/2024 20:31

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 08:37

Infrutífera
11/12/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 12:07

Juntada de Mandado
13/11/2023 03:40

Juntada de Petição de petição inicial
10/11/2023 13:39

Expedição de Mandado.
10/11/2023 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:00

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
30/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:00

Expedida/Certificada
30/10/2023 09:57

Ato ordinatório
30/10/2023 08:59

Ato ordinatório
30/10/2023 08:58

Ato ordinatório
30/10/2023 08:19

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
24/10/2023 10:46

Expedida/Certificada
23/10/2023 12:52

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 10:30:00, 1ª Vara Cível.
17/10/2023 23:26

Mero expediente
02/10/2023 11:11

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:50

Expedida/Certificada
18/09/2023 06:54

Expedida/Certificada
30/08/2023 21:33

Mero expediente
28/08/2023 08:27

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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