10/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:02

Expedição de Ofício.
22/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 05:57

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:16

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Victor da Silva Marinho (OAB 6170/AC) Processo 0801959-34.2021.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - Devedor: Joao Jose dos Santos - Posto isso, acolho a Exceção de Pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do devedor João José dos Santos, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a Fazenda Pública, por força do princípio da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, CPC.

Após o trânsito em julgado, oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da Lei de Execução Fiscal-LEF.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Isento de custas (Art. 39, LEF), o que dispensa a remessa dos autos à Contadoria.

Insuscetível de reexame necessário (Art. 496, § 3º, inc.

II, CPC).

Providencie a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos, com as cautelas de praxe.

Intime-se.
18/03/2025 12:28

Expedida/Certificada
13/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:21

Cancelamento de Dívida Ativa
06/02/2025 16:11

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 12:37

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:46

Ato ordinatório
24/09/2024 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 21:33

Mero expediente
23/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição inicial
06/11/2023 00:51

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:42

Ato ordinatório
15/09/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 07:24

Expedição de Carta.
14/09/2022 08:32

Juntada de Petição de petição inicial
05/08/2022 09:34

Expedição de Certidão.
05/08/2022 08:22

Ato ordinatório
26/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:49

Expedição de Carta.
13/07/2021 16:26

Mero expediente
18/06/2021 07:31

Conclusos para despacho
18/06/2021 07:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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