21/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Faima Jinkins Gomes (OAB 3021/AC) Processo 0701177-87.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jaismar Araujo da Silva - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autos n.º 0701177-87.2024.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Jaismar Araujo da Silva Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação para concessão de Auxílio Doença ajuizada por Jaismar Araujo da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ambos nos autos qualificados.

Analisando os autos, verifico que a Autarquia Previdenciária foi citada (págs. 61/62), contudo, não contestou a presente ação.

Dessa forma, decreto a sua revelia, ao teor do art. 344, do Código de Processo Civil pátrio.

Inexistem outras questões processuais pendentes de apreciação.

Não é possível efetuar o julgamento antecipado da lide, uma vez que os fatos demandam produção de prova pericial e testemunhal, para que a incapacidade laboral da autora seja comprovado, bem como a sua qualidade de segurado.

Assim, declaro o feito em ordem.

Defiro a prova pericial postulada pela Autarquia Previdenciária, razão pela qual determino que o requerente seja submetida a realização de perícia médica, visando aferir a alegada incapacidade para o labor.

Formulo, desde já, os seguintes quesitos: a) apresenta a parte autora doença ou moléstia que a incapacite para o exercício de atividade laborativa? b) em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c) a parte requerente está acometida de qual enfermidade? d) qual o CID da doença de que está acometida a parte demandante? e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é insuscetível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? f) caso a parte requerente esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da incapacidade? Se positivo, qual? g) caso a parte demandante esteja incapacitada, é possível determinar a data do início da doença? Se positivo, qual? h) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? i) caso a parte requerente esteja temporariamente incapacitada, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? j) qual o grau de redução da capacidade laborativa da parte autora? l) qual o comprometimento sofrido pela parte demandante em sua rotina e hábitos (não atinentes à sua atividade laboral)? m) atualmente, encontra-se compensado o quadro mórbido incapacitante da parte autora? n) pode a parte requerente trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão, atualmente? o) em caso negativo na pergunta anterior, pode ele realizar outra atividade? Qual? p) quais os medicamentos que a parte demandante faz uso? q) informe o Sr.

Perito se a parte autora necessita de acompanhamento permanente de terceiros.

Se positivo, justificar essa necessidade.

Intime-se a parte autora para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, oficie-se à Justiça Federal, a quem deverão ser remetidos os quesitos deste Juízo e o da parte autora, devendo esta informar o dia, horário e local para exame do autor, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, assinalando que o laudo deverá ser remetido ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da avaliação do periciando.

A autor deverá ser intimado pessoalmente da data de seu exame, bem como seu patrono.

Sobrevindo o laudo pericial, intime-se a parte autora para os fins do parágrafo único, do art. 477, § 1º, do NCPC, e, ainda, para dizer se possui outras provas a produzir e, na eventualidade, da parte autora requerer a produção de prova testemunhal deverá providenciar o disposto no art. 455, § 1º, do NCPC.

Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), data e hora da assinatura no sistema.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito
19/03/2025 10:00

Expedida/Certificada
18/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 20:04

Outras Decisões
31/01/2025 11:42

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:17

Infrutífera
25/10/2024 00:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 13:58

Juntada de Mandado
14/10/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:58

Ato ordinatório
14/10/2024 10:46

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:28

Expedição de Mandado.
14/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 09:00:00, Vara Cível.
25/09/2024 15:13

Tutela Provisória
24/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 09:49

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
05/09/2024 13:13

Expedida/Certificada
28/08/2024 10:48

Emenda à Inicial
05/08/2024 09:28

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição inicial
02/08/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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