02/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SOLAINE GONÇALVES COSTA DA SILVA (OAB 5482/AC) - Processo 0700615-87.2024.8.01.0006 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: B1Alvaci Feliscissimo Soares de SouzaB0 - Trata-se de ação de inventário, na forma de arrolamento sumário, ajuizada por Alvaci Feliscissimo Soares de Souza, na qualidade de inventariante, em face dos demais herdeiros da falecida Jodita Alverina Soares.

A petição inicial fundamenta-se no óbito da de cujus, ocorrido em 06 de junho de 2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos, inexistindo testamento ou quaisquer disposições de última vontade.

Informa-se que o espólio é composto por um único bem imóvel de natureza urbana, avaliado em R$ 43.545,35, conforme avaliação venal emitida pela Prefeitura Municipal de Acrelândia. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que a falecida deixou 10 filhos, sendo que dois deles são pré-mortos.

Consta dos autos que o herdeiro Isaac Felicissimo Soares, falecido em 07 de abril de 2002, deixou dois filhos e companheira gestante, conforme se depreende dos documentos de fls. 56.

No entanto, quanto ao outro filho pré-morto, não há nos autos documentação suficiente que permita aferir sua situação jurídica e sucessória.

Dessa forma, determino que o inventariante preste os esclarecimentos necessários quanto aos filhos falecidos da autora da herança, bem como junte aos autos os documentos indispensáveis à compreensão da linha sucessória respectiva.

Além disso, deverá promover o aditamento da petição inicial, para fins de cumulação dos inventários dos filhos pré-mortos, nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;II heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;III dependência de uma das partilhas em relação à outra." Cumpre destacar que, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", e, de acordo com o artigo 611 do mesmo diploma processual.

Ademais, deverá o inventariante diligenciar junto à repartição fazendária estadual para as eventuais retificações do ITCDM, de modo a contemplar adequadamente os sucessores dos herdeiros pré-mortos, considerando a necessidade de regularização de suas sucessões.

Diante do exposto, determino a intimação do patrono do inventariante para que, no prazo legal, manifeste-se acerca dos pontos supra, promovendo o aditamento necessário à cumulação dos inventários e juntando a documentação pertinente à regularização sucessória.

Cumpra-se.

Intimem-se.
01/07/2025 10:27

Expedida/Certificada
30/06/2025 16:43

Outras Decisões
23/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
22/05/2025 05:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:44

Outras Decisões
09/04/2025 08:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:09

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Solaine Gonçalves Costa da Silva (OAB 5482/AC) Processo 0700615-87.2024.8.01.0006 - Arrolamento Comum - Arrolante: Alvaci Feliscissimo Soares de Souza - Defiro o requerimento formulado, determinando a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional PFN, órgão competente para atuar no presente feito, restituindo-lhe o prazo legal para a prática do ato processual que lhe couber.

Ademais, defiro o pedido de não intervenção do Ministério Público, por não se vislumbrar interesse que justifique sua atuação no caso concreto.

Outrossim, intime-se o inventariante para que, no prazo legal, apresente os seguintes documentos: a) Certidões negativas de débitos fiscais em nome do falecido perante a União e Estados; b) Certidões negativas do 1º e do 2º Cartórios Distribuidores, em nome do falecido; c) Certidão de propriedade atualizada ou escritura do imóvel.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 11:30

Expedida/Certificada
26/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:09

deferimento
03/02/2025 10:22

Conclusos para decisão
10/01/2025 04:26

Juntada de Petição de parecer
09/01/2025 04:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:15

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 11:44

Outras Decisões
29/08/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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