05/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 05/05/2025
26/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB 1158/AC) Processo 0700056-67.2019.8.01.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Acre ¿ Sinteac - Autos n. 0700056-67.2019.8.01.0019 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Reclamante Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Acre ¿ Sinteac Reclamado Município de Jordão - Ac Sentença Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12153/09.

Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre SINTEAC em face do Município de Jordão, a fim de obter a relação de servidores públicos contribuintes da contribuição sindical.

Em contestação, o Município de Jordão aponta que a contribuição sindical passou a ser facultativa, carecendo de interesse do autor na demanda.

De acordo com o artigo art. 5º, da Lei 12153/09, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006.

Já o artigo 8º, § 1 o , da Lei nº 9099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12153/09, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1 o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Ao analisar os dispositivos normativos em destaque, observa-se que o sindicato não possui legitimidade ativa para litigar no Juizado Especial.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12153/09.

Desde já, defiro eventual pedido de desentranhamento de documento juntado pelas partes.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Tarauacá-(AC), 24 de fevereiro de 2025.

Bruno Bicudo Gonçalves Juiz Substituto
21/03/2025 08:22

Expedida/Certificada
20/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:58

Expedição de Mandado.
20/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:52

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:30

Expedida/Certificada
24/02/2025 13:24

Recebidos os autos
24/02/2025 13:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2024 18:15

Conclusos para julgamento
27/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:41

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:39

Evoluída a classe de 436 para 14695
18/10/2024 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 08:06

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 09:55

Expedida/Certificada
07/10/2024 11:00

Recebidos os autos
07/10/2024 11:00

Outras Decisões
27/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2024 12:45

Expedida/Certificada
05/08/2024 11:24

Ato ordinatório
25/07/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 10:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/06/2024 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:35

Mero expediente
02/06/2022 11:08

Mero expediente
08/06/2021 19:46

Mero expediente
09/12/2020 16:37

Recebidos os autos
09/12/2020 16:37

Mero expediente
20/10/2020 12:37

Conclusos para despacho
08/10/2020 17:10

Mero expediente
03/10/2019 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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