04/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 09:11

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:19

Expedida/Certificada
06/05/2025 08:45

Ato ordinatório
06/05/2025 07:11

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio André Barbosa de Freitas (OAB 6687/AC) Processo 0701384-63.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Antônio Marcos Pietro Mendes - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada objetivando a suspensão de multa de trânsito aplicada em face da ausência de licenciamento de veículo, eis que tal taxa só iria vencer meses depois.

Indefiro o pedido liminar porque a autuação da infração de trânsito em 12/02/2025 ocorreu antes da emissão do certificado de licenciamento referente ao ano de 2024 (p. 15), em 14/02/2025, não sendo possível saber se a guia correspondente foi paga efetivamente antes da autuação.

Desta feita, não vislumbro a probabilidade do direito autoral, por aparentar que a autuação em questão se referiu ao licenciamento de 2024.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.
19/03/2025 11:28

Expedida/Certificada
18/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:00

Expedida/Certificada
12/03/2025 09:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 08:12

Expedição de Mandado.
10/03/2025 20:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:42

Classe retificada de 436 para 14695
06/03/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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