22/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC) Processo 0701547-61.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita Santos da Conceição - Réu: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia total de R$ 30 mil, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Ao valor da condenação, a partir da data do arbitramento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Isenta de custas a autarquia estadual (art. 2º, II da Lei estadual nº 1.422/01).

Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, II).
20/03/2025 12:01

Expedida/Certificada
19/03/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 07:35

Conclusos para julgamento
17/09/2024 14:17

Mero expediente
09/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição inicial
22/08/2024 10:36

Ato ordinatório
02/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:24

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:35

Expedida/Certificada
22/07/2024 07:43

Ato ordinatório
18/07/2024 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
11/05/2024 01:02

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
30/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:26

Expedida/Certificada
30/04/2024 13:19

Decisão de Saneamento e Organização
17/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
13/04/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:16

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
06/03/2023 12:01

Expedida/Certificada
03/03/2023 10:08

Ato ordinatório
08/08/2022 13:06

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
04/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 00:35

Expedição de Certidão.
21/07/2022 15:52

Expedida/Certificada
21/07/2022 15:31

Expedição de Certidão.
21/07/2022 14:17

Ato ordinatório
02/06/2022 23:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 18:53

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:25

Expedição de Mandado.
13/05/2022 11:23

Ato ordinatório
08/03/2022 12:07

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
16/02/2022 15:01

Expedida/Certificada
16/02/2022 09:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/02/2022 11:30

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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