16/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:42

Ato ordinatório
13/06/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:02

Expedição de Carta precatória.
05/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JEOWANNA KRISTHYNE CAVALCANTE LOPES (OAB 116063/PR) - Processo 0002167-37.2015.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - RÉ: B1Fabiulla Crystine Ozório LopesB0 e outro - Posto isso, na esteira dos argumentos acima alinhavados, julgo procedente a denúncia e, via de efeito, condeno a acusada Fabiulla Crystine Ozório Lopes pela prática dos crimes tipificados nos art. 329, art. 129, §12, art. 331, c/c art. 70, todos do Código Penal.

Passo, sem delongas, à dosimetria da pena, analisando cada uma das circunstâncias do art. 59, atento ao critério estabelecido no art. 68, ambos do Código Penal.

Culpabilidade: normal à espécie; Antecedentes: não há registro; Conduta social: não há elementos para aferição; Personalidade do agente: não há elementos para aferição; Motivos: já são punidos pela própria tipicidade e previsão do delito; Circunstâncias e consequências: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; Comportamento da Vítima: em nada contribuiu. 1.

Dosimetria da pena para o crime previsto no art. 329, do Código Penal.

O art. 329, do Código Penal tem Pena de detenção, de dois meses a dois anos.

Analisadas as circunstâncias judiciais acima, não sendo nenhuma delas valorada desfavoravelmente, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Inexiste agravantes.

Embora presente atenuante da confissão, a pena está fixada em seu patamar mínimo, não podendo ficar aquém dele nesta fase (Súmula 231/STJ).

Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno concreta e definitiva a pena de 02 meses de detenção. 2.

Dosimetria da pena para o crime previsto no art. 129, §12, do Código Penal.

O art. 129, §12, do Código Penal tem Pena de detenção, de três meses a um anos, aumentada de um a dois terços.

Analisadas as circunstâncias judiciais acima, não sendo nenhuma delas valorada desfavoravelmente, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Inexiste agravantes e atenuantes.

Também não há incidência de causas de diminuição, mas presente a exasperante constante no art. 129, §12, do Código Penal, o que me leva a aumentar a pena em 1/3, perfazendo 04 (quatro) meses de detenção, a qual torno concreta e definitiva. 3.

Dosimetria da pena para o crime previsto no art. 331, do Código Penal.

O art. 331, do Código Penal tem Pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Analisadas as circunstâncias judiciais acima, não sendo nenhuma delas valorada desfavoravelmente, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção Inexiste agravante.

Embora presente atenuante da confissão, a pena está fixada em seu patamar mínimo, não podendo ficar aquém dele nesta fase (Súmula 231/STJ) Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno concreta e definitiva a pena de 06 (seis) meses de detenção.

Considerando a incidência do concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal, feito o somatório, fica a ré Fabiulla Crystine Ozório Lopes condenada à pena de 01 (um) ano de detenção a ser cumprida em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Presentes os requisitos legais (CP, art. 44), substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, em entidade a ser designada em audiência admonitória.

A ré poderá apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante todo o curso do processo.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Transitada em julgado esta sentença: 1) Proceda-se às comunicações necessárias, especialmente à Justiça Eleitoral e à Secretaria Estadual de Segurança Pública; 2) expeça-se guia de execução de pena; 3) forme-se o processo de execução no SEEU. 4) Agende-se audiência admonitória; 5) Arquive-se.

Publique-se.

Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), 04 de junho de 2025.

Romário Divino Faria Juíz de Direito
04/06/2025 13:18

Expedida/Certificada
04/06/2025 13:17

Ato ordinatório
04/06/2025 12:23

Recebidos os autos
04/06/2025 12:23

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:19

Processo Reativado
14/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2025 09:02

Expedida/Certificada
07/05/2025 09:02

Ato ordinatório
07/05/2025 08:03

Juntada de Petição de petição inicial
24/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:41

Ato ordinatório
23/04/2025 13:34

Mero expediente
22/04/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:01

Expedição de Ofício.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeowanna Kristhyne Cavalcante Lopes (OAB 116063/PR) Processo 0002167-37.2015.8.01.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Fabiulla Crystine Ozório Lopes - Intimar a advogada Dr.

Jeowanna Kristhyne Cavalcante Lopes OAB 116.063/PR, da audiência de instrução e julgamento por videoconferência designada para o dia 22/04/2025 às 10:00h, horario do Acre. É permitida a participação da audiência por meio de videoconferência através do seguinte link: https://meet.google.com/raq-vjou-wwi, devendo a pessoa intimada efetuar contato com a secretaria no dia anterior a audiência através do WhatsApp n.º (68) 9 9205-7693, nos autos acima citados.
19/03/2025 12:09

Expedição de Ofício.
19/03/2025 12:09

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:21

Expedida/Certificada
19/03/2025 11:18

Ato ordinatório
18/03/2025 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 10:00:00, Vara Criminal.
30/01/2025 07:42

Recebidos os autos
30/01/2025 07:42

Outras Decisões
29/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 04:58

Juntada de Petição de petição inicial
21/01/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:43

Ato ordinatório
19/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:38

Expedida/Certificada
09/01/2025 10:37

Ato ordinatório
27/11/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:28

Recebidos os autos
07/11/2024 15:28

Mero expediente
07/11/2024 11:18

Conclusos para despacho
05/11/2024 22:45

Juntada de Petição de petição inicial
02/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:16

Ato ordinatório
02/10/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 09:24

Recebidos os autos
02/10/2024 09:24

Mero expediente
01/10/2024 12:42

Conclusos para despacho
30/09/2024 19:02

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2024 00:17

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:35

Ato ordinatório
25/11/2019 12:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/11/2019 10:24

Recebidos os autos
21/11/2019 10:24

Outras Decisões
20/11/2019 10:20

Conclusos para decisão
20/11/2019 10:16

Expedição de Certidão.
24/10/2019 08:25

Expedição de Certidão.
24/10/2019 08:20

Expedição de Certidão.
22/10/2019 08:53

Expedição de Edital.
22/10/2019 08:53

Expedição de Edital.
13/09/2019 11:04

Recebidos os autos
13/09/2019 11:04

Mero expediente
13/09/2019 10:08

Conclusos para despacho
13/09/2019 10:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 13:25

Expedição de Certidão.
23/08/2019 10:28

Ato ordinatório
22/08/2019 12:17

Expedição de Certidão.
15/08/2019 10:27

Mero expediente
09/08/2019 09:29

Expedição de Mandado.
07/08/2019 10:42

Recebidos os autos
07/08/2019 10:42

Outras Decisões
02/08/2019 16:17

Conclusos para decisão
02/08/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 13:30

Expedição de Certidão.
22/07/2019 11:18

Ato ordinatório
03/12/2018 14:21

Mero expediente
18/07/2018 19:22

Expedição de Certidão.
18/07/2018 17:13

Ato ordinatório
18/07/2018 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2018 14:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2018 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 11:56

Transitado em Julgado em 18/06/2018
25/01/2018 10:15

Expedição de Certidão.
25/01/2018 08:46

Ato ordinatório
25/01/2018 08:27

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 13:18

Expedição de Certidão.
16/01/2018 11:55

Ato ordinatório
01/11/2017 14:15

Declarada incompetência
01/11/2017 13:07

Conclusos para decisão
21/09/2017 10:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 16:21

Expedição de Certidão.
04/09/2017 12:07

Ato ordinatório
28/08/2017 09:26

Mero expediente
24/08/2017 16:05

Conclusos para despacho
24/08/2017 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2017 08:12

Expedição de Certidão.
02/08/2017 16:22

Expedição de Mandado.
20/03/2017 11:50

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2017 09:15:00, Vara Criminal - Juizado Especial.
13/10/2016 14:33

Mero expediente
04/05/2016 12:57

Mero expediente
26/02/2016 14:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2016 14:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2016 17:30

Expedição de Certidão.
15/01/2016 14:31

Ato ordinatório
15/01/2016 14:31

Juntada de Outros documentos
15/01/2016 14:30

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 15:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 15:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2015 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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