TJAC - 0704475-87.2019.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

WELLIGTON DA SILVA RODRIGUES

CPF *31.***.*86-20

Advogados

LEANDRO DE SOUZA MARTINS

OAB: 3368/AC

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB: 3708/AC

CPF *32.***.*33-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 08:29

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro de Souza Martins (OAB 3368/AC), Myrian Mariana Pinheiro da Silva (OAB 3708/AC) Processo 0704475-87.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Welligton da Silva Rodrigues - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício denominado auxílio-doença acidentário, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei (Lei 8.213/91), devendo submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, cuja recusa injustificável poderá, após apuração pela autarquia previdenciária, ser causa para a cessação do benefício, bem como os retroativos e consectários legais que não foram pagos a partir da data da negativa administrativa do auxílio-doença acidentário (11 de setembro de 2018, página 48).

    Ao valor da condenação deverão ser acrescidos, até 8 dezembro de 2021: juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga.

    Já a partir de 9 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Deverá a parte autora ser submetida a avaliações periódicas a cargo da Previdência Social para verificação da eventual permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101, c/c artigo 60, § 1º da Lei 8.213/91.

    Tendo em vista que a perícia foi realizada em 8/11/2023, determino que o prazo fatal para a nova avaliação periódica a cargo da Previdência Social deverá ser o dia 20/4/2025, podendo, a partir daí e a depender das conclusões, ser cessado o benefício ou remanejado a outro, a depender das conclusões médicas.

    Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC.

    Isenta de custas a autarquia pública federal.

    Sentença que se submete ao reexame necessário.

  • 19/03/2025 11:30

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2025 18:07

    Julgado procedente o pedido

  • 01/11/2024 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:08

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 08/08/2024 16:36

    Expedida/Certificada

  • 08/08/2024 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 08:02

    Ato ordinatório

  • 08/08/2024 07:56

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2024 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 16:03

    Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 09:15

    Expedida/Certificada

  • 05/03/2024 07:49

    Mero expediente

  • 13/12/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:15

    Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

  • 17/09/2023 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 11:52

    Expedida/Certificada

  • 12/09/2023 22:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 21:28

    Ato ordinatório

  • 12/09/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 21:25

    Juntada de Ofício

  • 01/07/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 09:36

    Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

  • 20/06/2023 13:39

    Expedida/Certificada

  • 20/06/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 10:05

    Ato ordinatório

  • 20/06/2023 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 09:59

    Juntada de Ofício

  • 19/06/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 08:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 11:39

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 13:36

    Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

  • 06/07/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 14:00

    Expedida/Certificada

  • 05/07/2022 11:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2021 11:38

    Publicado ato_publicado em 09/11/2021.

  • 21/01/2021 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 19:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 12:04

    Expedida/Certificada

  • 23/07/2020 09:22

    Ato ordinatório

  • 29/01/2020 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2019 08:43

    Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

  • 10/05/2019 16:03

    Expedida/Certificada

  • 10/05/2019 08:30

    Outras Decisões

  • 26/04/2019 08:59

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 07:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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