25/06/2025 06:59

Conclusos para decisão
25/06/2025 04:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 3592/AC), ADV: ANNA BIATRIZ DE MELO RODRIGUES (OAB 6404/AC) - Processo 0712478-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Cleene Chaves de Souza da CostaB0 - RÉU: B1Estácio UnimetaB0 - Trata-se de ação de procedimento comum cível, tendo as partes sido intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, conforme despacho anterior.

A parte autora manifestou-se às fls. 357-358, requerendo a produção de prova testemunhal, documental complementar e o depoimento pessoal do representante legal da ré, ao passo que a parte ré, em petição de fls. 356, informou não possuir mais provas a produzir e reiterou os termos da contestação.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. É o relato do necessário Da preliminar de falta de interesse de agir.

Passo à análise da preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fls. 151/165, conforme informado), sob o argumento da ausência de prévio questionamento administrativo.

O ordenamento jurídico consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Dessa forma, o esgotamento das vias administrativas não se configura como condição para o ajuizamento da presente ação, sendo plenamente cabível o recurso direto ao Judiciário para a resolução do conflito de interesses.

Assim, rejeito a referida preliminar.

Não havendo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a alegada matrícula indevida da autora em disciplinas já cursadas; b) a suposta negativa de matrícula em disciplinas restantes no período de 2024.2; c) a atual situação acadêmica da autora, incluindo a pendência de disciplinas e o acesso ao sistema da ré.

Diante da produção de prova documental complementar requerida pela autora, em atenção ao princípio do contraditório, dê-se vista para a parte ré se manifestar sobre os documentos no prazo de 10 dias.

Indefiro, a produção de prova testemunhal, uma vez que se trata de matéria apenas de direito.

Anote-se que a parte ré informou não ter mais provas a produzir.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, desta decisão.

Cumpra-se com as expedições e anotações necessárias.
11/06/2025 12:30

Expedida/Certificada
11/06/2025 09:38

Decisão de Saneamento e Organização
11/04/2025 06:32

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB 3592/AC), Anna Biatriz de Melo Rodrigues (OAB 6404/AC) Processo 0712478-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleene Chaves de Souza da Costa - Réu: Estácio Unimeta - Considerando a necessidade de organização do feito e instrução probatória, determino às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as e demonstrando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia ou manifestando sua preferência pelo julgamento antecipado pelo estado do processo.

Ressalto que o ônus da prova incumbe: a) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373, CPC).

Assim, vista sucessiva às partes, iniciando-se pela parte autora, e logo após, à parte ré.

Consigno que questões preliminares serão o analisadas em uma só oportunidade, quando do saneamento do feito.

Após a manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora, delimitando as questões de fato e de direito, onde serão apreciadas as provas pertinentes e determinando os atos necessários ao prosseguimento da ação.

Cumpra-se.
18/03/2025 11:22

Expedida/Certificada
13/03/2025 09:52

Mero expediente
31/01/2025 12:03

Juntada de Acórdão
08/11/2024 09:12

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:02

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 11:14

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 08:17

Expedida/Certificada
14/10/2024 08:15

Ato ordinatório
09/10/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 22:17

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
04/10/2024 11:04

Expedida/Certificada
04/10/2024 08:38

Mero expediente
16/09/2024 11:11

Infrutífera
03/09/2024 09:52

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:52

Juntada de Decisão
03/09/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 09:51

Juntada de Mandado
29/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 07:59

Expedição de Mandado.
12/08/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
08/08/2024 12:57

Expedida/Certificada
08/08/2024 12:44

Ato ordinatório
08/08/2024 09:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 11:00:00, 6ª Vara Cível.
07/08/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
05/08/2024 11:36

Expedida/Certificada
02/08/2024 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:18

Mero expediente
29/07/2024 08:20

Conclusos para decisão
27/07/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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