27/08/2025 11:41

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
13/08/2025 13:47

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208968/SP), ADV: FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP) - Processo 0704035-81.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Ana Paula RicattoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Autos n.º 0704035-81.2025.8.01.0001 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor Ana Paula Ricatto Réu Estado do Acre Decisão Trata-se de ação para o fornecimento de bomba de infusão de insulina MEDTRONIC 780 G, além de demais insumos prescritos (p. 31).

A Portaria nº 38 do Ministério da Saúde, de 11/09/2018, tornou pública a decisão de não incorporar o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1.

Da documentação apresentada, verifico que o relatório médico anexado aos autos não apresenta histórico detalhado acerca da ineficácia da alternativa padronizada pelo SUS para o controle glicêmico da paciente (monitoramento de glicemia capilar), não demonstrando a superioridade do equipamento postulado para o fim a que se destina.

Em sede de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada, de forma que indefiro a medida liminar.

Citem-se os réus para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 04 de agosto de 2025.

Deise Denise Minuscoli Juíza de Direito Substituta
12/08/2025 11:58

Expedida/Certificada
09/08/2025 00:52

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:15

Expedida/Certificada
04/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:09

Expedição de Mandado.
04/08/2025 08:01

Enviar para publicação
04/08/2025 06:01

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição inicial
25/06/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:47

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP), ADV: ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208968/SP), ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP) - Processo 0704035-81.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Ana Paula RicattoB0 - RÉU: B1Estado do AcreB0 - Solicitação de nota técnica cadastrada junto ao NATJUS sob o n. 360304, com prazo de 3 dias para resposta.

Encaminhada a resposta no e-mail da unidade, certificar e anexa-la nos autos.

Intimar o réu para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da medida liminar postulada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a fila Concluso Urgente.
24/06/2025 15:03

Expedida/Certificada
24/06/2025 00:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:33

Enviar para publicação
12/06/2025 10:06

Mero expediente
05/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:38

Classe retificada de 436 para 14695
05/06/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 08:37

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2025 08:37

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:01

Expedida/Certificada
08/05/2025 13:10

Declarada incompetência
28/04/2025 14:29

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Justino (OAB 367423/SP) Processo 0704035-81.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Ricatto - Réu: Estado do Acre - Faculto à demandante o prazo de quinze dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá adequar o valor atribuído à causa ao proveito econômico pretendido, dado o aleatório montante inicialmente indicado no importe de R$ 1 mil (p. 15).

Assinalo que o descumprimento do comando compreendido no segundo parágrafo deste despacho ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade para emenda.
19/03/2025 11:52

Expedida/Certificada
18/03/2025 12:46

Emenda à Inicial
17/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
17/03/2025 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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