TJAC - 0004716-93.2005.8.01.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 05:35
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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02/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC), ADV: ANA GABRIELLE DE MELO MEDEIROS (OAB 5971/AC), ADV: YURI CARVALHO LUDWIG (OAB 6503/AC), ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC) - Processo 0004716-93.2005.8.01.0001 (001.05.004716-8) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - DEVEDOR: B1J.
Alves Comércio e Representação Ltda.B0 - B1José Alexandrino de OliveiraB0 - B1Otilia Alves de OliveiraB0 - Indefiro, mais uma vez, o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.000,00 pertencente à devedora Otília Alves de Oliveira, tornada indisponível por meio do sistema Sisbajud.
A requerente não logrou êxito em demonstrar a impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme exige o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não foi juntado aos autos qualquer documento hábil a comprovar que a quantia bloqueada estava depositada em conta poupança ou que possuía natureza alimentar, o que atrairia a proteção legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC.
Destaca-se que o ônus da prova cabe à parte que alega fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
No caso, a devedora limitou-se a apresentar extrato bancário do Banco do Brasil referente apenas a parte do mês de março (p. 429), o qual não abrange o período exato em que se operou o bloqueio judicial, revelando-se, portanto, insuficiente para afastar a presunção de penhorabilidade do valor.
Quanto ao bloqueio da quantia de R$ 595,60 na conta de José Alexandrino de Oliveira (fl. 396), verifica-se que o executado limitou-se a requerer o desbloqueio com fundamento na alegada celebração de acordo entre as partes, sem, contudo, apresentar qualquer qualquer prova ou alegação de que o valor bloqueado possui natureza impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil.
Assim, não se justifica o levantamento da quantia, a qual permanece devidamente vinculada como garantia da execução, conforme autoriza o art. 854 do CPC.
Assim, inexistindo nos autos prova robusta acerca da natureza impenhorável das quantias, mantenho a indisponibilidade dos valores bloqueados.
Comprove as partes devedoras, no prazo de 30 dias, o recolhimento das custas processuais, conforme determinado na decisão de p. 373.
Mantenha-se a execução suspensa até o dia 28 de junho de 2030 (art. 922 do NCPC), consoante decisão de p. 373 Intimem-se. -
01/07/2025 12:02
Expedida/Certificada
-
01/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 23:16
Recebidos os autos
-
16/06/2025 23:16
Indeferimento
-
03/06/2025 12:21
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 00:46
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 09:22
Juntada de Certidão
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gersey Silva de Souza (OAB 3086/AC), Janete Melo D'albuquerque Lima (OAB 1751/AC), Ana Gabrielle de Melo Medeiros (OAB 5971/AC), Yuri Carvalho Ludwig (OAB 6503/AC) Processo 0004716-93.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: J.
Alves Comércio e Representação Ltda., Otilia Alves de Oliveira, José Alexandrino de Oliveira - Despacho lançada para sanar inconsistência do sistema, gerada pela conclusão indevida de 30 de setembro de 2024 e tentativa de correção pelo "saneamento de erro de conclusão", todavia os autos constam no fluxo de trabalho como conclusos desde a referida data. -
20/03/2025 14:25
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 13:24
Expedida/Certificada
-
16/03/2025 15:10
Recebidos os autos
-
16/03/2025 15:10
Mero expediente
-
17/02/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
03/02/2025 10:42
Juntada de Petição de petição inicial
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07/12/2024 00:05
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 09:11
Ato ordinatório
-
30/09/2024 10:26
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 10:18
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
28/08/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2024 00:40
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 13:43
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 17:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
-
15/08/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:15
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
14/08/2024 16:03
Expedição de Carta.
-
14/08/2024 15:51
Expedição de Carta.
-
14/08/2024 12:10
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 11:59
Expedida/Certificada
-
14/08/2024 10:22
Deferimento em Parte
-
09/08/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
31/07/2024 17:14
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
-
24/07/2024 05:15
Juntada de Petição de petição inicial
-
22/07/2024 16:47
Expedida/Certificada
-
15/07/2024 01:20
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 09:19
Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
-
08/07/2024 12:00
Expedida/Certificada
-
04/07/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 13:51
Mero expediente
-
20/06/2024 13:52
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 14:17
Expedição de Carta.
-
24/05/2024 07:56
Recebidos os autos
-
24/05/2024 07:56
Remetidos os autos da Contadoria
-
24/05/2024 07:56
Realizado cálculo de custas
-
24/05/2024 07:01
Realizado cálculo de custas
-
23/05/2024 13:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
23/05/2024 12:58
Ato ordinatório
-
23/05/2024 12:42
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 15:24
Recebidos os autos
-
16/05/2024 15:24
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
-
10/05/2024 00:39
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 13:30
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 15:10
Juntada de Petição de petição inicial
-
06/05/2024 09:12
Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
-
03/05/2024 10:26
Juntada de Petição de petição inicial
-
29/04/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 09:47
Expedida/Certificada
-
26/04/2024 13:19
deferimento
-
24/04/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
13/04/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 12:15
Juntada de Petição de petição inicial
-
02/04/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 11:06
Ato ordinatório
-
02/04/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 11:58
Bloqueio/penhora on line
-
08/01/2024 15:41
Recebidos os autos
-
22/11/2023 10:58
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 13:05
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
05/02/2022 17:28
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
05/02/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 10:06
Recebidos os autos
-
05/10/2021 10:06
Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
-
22/07/2021 19:04
Conclusos para despacho
-
22/07/2021 19:04
Juntada de Mandado
-
13/12/2019 13:01
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 13:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2019 22:29
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 16:37
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 11:20
Recebidos os autos
-
27/09/2019 11:20
Mero expediente
-
27/09/2019 11:03
Conclusos para despacho
-
27/09/2019 11:03
Recebidos os autos
-
19/02/2019 15:41
Conclusos para decisão
-
12/11/2018 10:10
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2018 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2018 09:04
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2018 09:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2018 17:56
Expedição de Mandado.
-
10/10/2018 17:56
Expedição de Certidão.
-
10/10/2018 09:07
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 10:06
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2018 10:40:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
09/10/2018 10:01
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2018 19:20
Expedição de Certidão.
-
25/09/2018 15:46
Publicado ato_publicado em 25/09/2018.
-
24/09/2018 13:22
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 12:09
Expedida/Certificada
-
21/09/2018 14:43
Mero expediente
-
20/09/2018 12:20
Conclusos para decisão
-
24/07/2018 20:49
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2018 15:17
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2018 20:28
Publicado ato_publicado em 20/03/2018.
-
16/03/2018 14:16
Expedida/Certificada
-
02/02/2018 14:15
Mero expediente
-
14/07/2017 10:52
Recebidos os autos
-
14/07/2017 10:52
Remetidos os autos da Contadoria
-
14/07/2017 10:50
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2017 10:48
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2017 17:24
Ato ordinatório
-
13/03/2017 16:20
Expedição de Certidão.
-
24/02/2017 11:50
Expedição de Certidão.
-
27/09/2016 17:52
Recebidos os autos
-
27/09/2016 17:52
Remetidos os autos da Contadoria
-
27/09/2016 17:51
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2016 17:50
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2016 19:12
Expedição de Certidão.
-
19/02/2016 11:22
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2015 13:37
Publicado ato_publicado em 07/12/2015.
-
04/12/2015 16:27
Publicado ato_publicado em 04/12/2015.
-
04/12/2015 15:26
Expedida/Certificada
-
03/12/2015 15:50
Ato ordinatório
-
03/12/2015 15:50
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2015 15:50
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2015 15:32
Expedida/Certificada
-
12/11/2015 11:00
Outras Decisões
-
04/08/2015 09:43
Recebidos os autos
-
05/11/2014 15:15
Conclusos para despacho
-
23/10/2014 12:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2014 12:09
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2014 10:07
Publicado ato_publicado em 23/07/2014.
-
22/07/2014 13:25
Expedida/Certificada
-
22/07/2014 11:02
Ato ordinatório
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/10/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/04/2013 12:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2013.
-
01/04/2013 12:00
Expedida/Certificada
-
27/03/2013 12:00
Somente Publicar
-
27/03/2013 12:00
Mero expediente
-
04/03/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
01/03/2013 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
01/03/2013 12:00
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/11/2012 12:00
Publicado ato_publicado em 30/11/2012.
-
29/11/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
22/11/2012 12:00
Outras Decisões
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2012 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/04/2012 12:00
Expedição de Alvará.
-
13/04/2012 12:00
Expedição de Alvará.
-
13/04/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2012 12:00
Outras Decisões
-
02/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
02/04/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
23/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/03/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
16/03/2012 12:00
Ato ordinatório
-
13/03/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/02/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
27/02/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/01/2012 12:00
Expedida/Certificada
-
10/01/2012 12:00
Recebidos os autos
-
19/12/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
13/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
07/12/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
07/12/2011 12:00
Ato ordinatório
-
06/12/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
10/11/2011 12:00
Outras Decisões
-
10/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/11/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
25/10/2011 12:00
Leilão ou Praça designada em/para 30/11/2011 09:00:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
25/10/2011 12:00
Leilão ou Praça designada em/para 16/11/2011 09:00:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
14/10/2011 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/08/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
09/08/2011 12:00
Outras Decisões
-
08/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
04/08/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
22/06/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/06/2011 12:00
Entrega em carga/vista
-
10/06/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/04/2011 12:00
Outras Decisões
-
07/04/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/04/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
04/04/2011 12:00
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
29/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2010 12:00
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
-
19/05/2010 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2010 12:00
Outras Decisões
-
02/02/2010 12:00
Recebidos os autos
-
24/12/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
22/12/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2009 12:00
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
11/11/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
08/10/2009 12:00
Entrega em carga/vista
-
07/10/2009 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/10/2009 12:00
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2009 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
04/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
01/09/2009 12:00
Despacho
-
19/08/2009 12:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2009 12:00
Recebimento em Cartório
-
04/06/2009 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
28/05/2009 12:00
Ato ordinatório - Cartório
-
19/05/2009 12:00
Juntada de Mandado
-
21/11/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/07/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/04/2008 12:00
Expedição de Mandado.
-
28/04/2008 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/11/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
12/11/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/08/2007 12:00
Expedição de Mandado.
-
30/07/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
30/07/2007 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
27/07/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
17/07/2007 12:00
Aguardando providência
-
17/07/2007 12:00
Decisão interlocutória
-
03/05/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
03/05/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/04/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2007 12:00
Aguardando providência
-
27/04/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
24/04/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
12/04/2007 12:00
Aguardando providência
-
12/04/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/04/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/03/2007 12:00
Processo suspenso
-
07/03/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
02/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/02/2007 12:00
Aguardando providência
-
13/02/2007 12:00
Despacho de mero expediente
-
25/01/2007 12:00
Conclusos para decisão
-
25/01/2007 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/01/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2007 12:00
Recebimento em Cartório
-
12/01/2007 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
04/01/2007 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
02/01/2007 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
02/01/2007 12:00
Visto em Correição Ordinária
-
04/12/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
29/11/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
29/11/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2006 12:00
Juntada de Ofício
-
29/11/2006 12:00
Processo suspenso
-
29/11/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
10/11/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/11/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
03/11/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/10/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
23/10/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
06/10/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
03/10/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
02/10/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
15/09/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
12/09/2006 12:00
Juntada de Mandado
-
02/08/2006 12:00
Expedição de Mandado.
-
01/08/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
23/06/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2006.
-
23/06/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2006 12:00
Aguardando providência
-
09/06/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2006 12:00
Decisão interlocutória
-
25/05/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
25/05/2006 12:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2006 12:00
Aguardando Hasta Pública (Leilão ou Praça)
-
15/05/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/05/2006 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2006 12:00
Certificação de publicação no Diário da Justiça
-
25/04/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
25/04/2006 12:00
Aguardando Publicação no Diário da Justiça
-
25/04/2006 12:00
Expedição de Edital.
-
07/04/2006 12:00
Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)
-
07/04/2006 12:00
Hasta Pública designada (Leilão ou Praça)
-
28/03/2006 12:00
Aguardando designação de Leilão ou Praça
-
25/03/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
23/03/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
23/03/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/03/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2006 12:00
Recebimento em Cartório
-
17/03/2006 12:00
Autos entregues em carga ao .
-
13/03/2006 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
13/03/2006 12:00
Despacho de mero expediente
-
20/02/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
20/02/2006 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/01/2006 12:00
Prazo alterado pelo ajuste na Tabela de Feriado
-
15/12/2005 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2005.
-
13/12/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
19/10/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
23/09/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
23/09/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
12/09/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
12/09/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/09/2005 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2005 12:00
Processo suspenso
-
02/08/2005 12:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2005 12:00
Aguardando a realização da audiência
-
15/07/2005 12:00
Juntada de Mandado
-
07/07/2005 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/07/2005 12:00
Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2005 08:45:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
-
24/06/2005 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
27/05/2005 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2005.
-
27/05/2005 12:00
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
13/05/2005 12:00
Expedição de Carta.
-
05/05/2005 12:00
Aguardando expedição de Mandado
-
05/05/2005 12:00
Despacho de mero expediente
-
29/04/2005 12:00
Conclusos para decisão
-
29/04/2005 12:00
Recebimento em Cartório
-
28/04/2005 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2013
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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