TJAC - 0802138-41.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

ENGENORTE LTDA ME

CNPJ: 04.118.139/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 03:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 05:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802138-41.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Engenorte Ltda - A parte exequente ajuizou a ação de execução fiscal em face de Engenorte Ltda visando à execução do crédito tributário constante da CDA que instruiu a inicial, tendo, posteriormente requerido a extinção da execução pela quitação da dívida.

    Ocorre que ao analisar os documentos juntados ao pedido de extinção (p. 95), verifica-se que o débito está com a situação "cancelado", gerando dúvidas acerca da real quitação do débito.

    Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015.

    Ante o exposto, indefiro, por ora, a pretensão de extinção da execução deduzida à p. 92 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida.

    Intimem-se.

  • 20/03/2025 11:21

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2025 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 13:04

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 13:04

    Indeferimento

  • 19/11/2024 17:44

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2024 18:30

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/07/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 09:10

    Ato ordinatório

  • 02/03/2024 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 11:46

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 02/12/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:32

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 11/08/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 10:33

    Ato ordinatório

  • 19/04/2023 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 13:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2022 21:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/07/2022 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2022 11:52

    Ato ordinatório

  • 19/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 13:08

    Expedição de Carta.

  • 03/05/2022 13:07

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2022 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 14:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2021 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 17:28

    Ato ordinatório

  • 02/12/2020 10:27

    Mero expediente

  • 02/12/2020 05:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2020 06:19

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2020 06:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 10:18

    Mero expediente

  • 26/11/2020 21:15

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 11:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2020 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 14/11/2019 15:13

    Publicado ato_publicado em 14/11/2019.

  • 13/11/2019 15:37

    Expedida/Certificada

  • 05/11/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 13:09

    Mero expediente

  • 22/10/2019 11:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 13:13

    Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

  • 14/08/2019 11:02

    Expedida/Certificada

  • 15/07/2019 18:47

    Ato ordinatório

  • 11/03/2019 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2019 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2019 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2018 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2018 11:07

    Publicado ato_publicado em 02/10/2018.

  • 01/10/2018 10:57

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2018 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2018 19:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2018 10:20

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 11:56

    Publicado ato_publicado em 28/11/2017.

  • 27/11/2017 15:57

    Expedida/Certificada

  • 24/11/2017 22:13

    Recebidos os autos

  • 24/11/2017 22:13

    Mero expediente

  • 06/10/2017 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 10:58

    Ato ordinatório

  • 05/10/2017 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2017 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2016 13:48

    Publicado ato_publicado em 08/08/2016.

  • 05/08/2016 15:10

    Expedida/Certificada

  • 04/08/2016 21:01

    Outras Decisões

  • 03/08/2016 10:21

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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