05/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 05:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0801212-60.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - A parte exequente ajuizou ação de execução fiscal em face de Exportadora Jurua LTDA visando à execução do crédito tributário constante das CDA's que instruem a inicial, tendo, posteriormente requerido a extinção da execução pela quitação da dívida.

Ocorre que ao analisar os documentos juntados ao pedido de extinção, verifica-se que ainda há pendências no parcelamento da inscrição 100304650147001, conforme tabela abaixo: Inscrição Cadastral CDA Exercício Situação 100301760142001 322007/2016 (p.2) 2015 Paga (p. 113) 100300630141001 325883/2016 (p. 4) 2015 Paga (p. 112) 100301500519001 330183/2016 (p. 6) 2015 Paga (p. 103) 100304650214001 336027/2016 (p. 8) 2015 Paga (pp. 139/140) 100304650147001 337383/2016 (p. 10) 2015 Parcelamento cancelado (pp. 138/139) 100301850025001 342435/2016 (p. 12) 2015 Paga (p. 142) 100300630122001 346999/2016 (p. 14) 2015 Paga (p. 111) Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a pretensão de extinção da execução deduzida à p. 135 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida.

Intimem-se.
20/03/2025 11:21

Expedida/Certificada
20/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:07

Recebidos os autos
13/03/2025 13:07

Indeferimento
22/11/2024 19:03

Conclusos para julgamento
20/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição inicial
20/08/2024 00:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
09/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:19

Expedida/Certificada
08/08/2024 13:39

Recebidos os autos
08/08/2024 13:38

Indeferimento
20/03/2024 10:21

Conclusos para julgamento
09/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição inicial
14/12/2023 10:51

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
12/12/2023 13:29

Expedida/Certificada
05/12/2023 00:42

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:23

Recebidos os autos
22/11/2023 19:23

Indeferimento
01/06/2023 13:25

Conclusos para julgamento
03/03/2023 14:10

Ato ordinatório
22/08/2022 09:48

Juntada de Petição de petição inicial
20/07/2022 10:33

Expedição de Certidão.
30/05/2022 15:31

Juntada de Petição de petição inicial
03/05/2022 09:19

Recebidos os autos
03/05/2022 09:19

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
05/04/2022 16:32

Conclusos para despacho
08/02/2022 14:34

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
30/01/2022 20:01

Expedição de Certidão.
30/01/2022 18:56

Ato ordinatório
25/06/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 10:24

Expedição de Carta.
17/03/2020 08:37

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 08:35

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 07:49

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 07:40

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 16:53

Expedição de Certidão.
06/06/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2019 11:25

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2019 15:03

Expedição de Certidão.
29/04/2019 09:42

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.
26/04/2019 15:22

Expedida/Certificada
26/04/2019 12:26

Somente Publicar
24/04/2019 13:14

Redistribuição
23/04/2019 16:02

Conclusos para decisão
20/12/2018 13:19

Bloqueio/penhora on line
27/09/2018 12:50

Conclusos para decisão
13/09/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 11:27

Publicado ato_publicado em 23/07/2018.
20/07/2018 15:28

Expedida/Certificada
20/07/2018 15:14

Somente Publicar
20/07/2018 15:02

Ato ordinatório
20/07/2018 14:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2018 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/04/2018 12:44

Somente Publicar
19/03/2018 10:38

Publicado ato_publicado em 19/03/2018.
14/03/2018 15:57

Expedida/Certificada
14/03/2018 14:10

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/03/2018 13:54

Conclusos para despacho
23/02/2018 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 13:59

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.
22/02/2018 15:58

Expedida/Certificada
21/02/2018 15:10

Outras Decisões
29/01/2018 12:13

Conclusos para despacho
26/01/2018 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2018 13:51

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2018 17:35

Expedição de Certidão.
06/12/2017 16:41

Publicado ato_publicado em 06/12/2017.
04/12/2017 16:16

Expedida/Certificada
04/12/2017 11:34

Recebidos os autos
04/12/2017 11:34

Outras Decisões
08/07/2017 13:33

Conclusos para decisão
14/02/2017 17:53

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 11:29

Publicado ato_publicado em 09/02/2017.
02/02/2017 15:40

Expedida/Certificada
02/02/2017 13:43

Ato ordinatório
02/02/2017 13:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 07:17

Expedição de Certidão.
07/07/2016 16:31

Expedição de Mandado.
06/07/2016 10:23

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2016 10:45:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
20/06/2016 14:23

Publicado ato_publicado em 20/06/2016.
17/06/2016 15:37

Expedida/Certificada
16/06/2016 16:46

Mero expediente
16/06/2016 16:27

Conclusos para decisão
16/06/2016 16:27

Recebidos os autos
16/06/2016 16:08

Conclusos para despacho
16/06/2016 11:10

Conclusos para decisão
10/06/2016 16:58

Conclusos para decisão
01/06/2016 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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